responsabilidade objetiva omissao estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não foi caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda sofrida no ambiente de trabalho. Prova do nexo causal entre a omissão do estado e a lesão sofrida. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Tema constitucional. Incabimento do apelo nobre.

«1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178/178v) que deu parcial provimento à Apelação 302138-3 no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca uma vez que só foi acolhido o pedido no tocante aos danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Policial Militar. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Ação em face da Fazenda do Estado. Descabimento. Responsabilidade exclusiva do réu, pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Responsabilidade subjetiva do Estado, por omissão, não demonstrada, bem como qualquer hipótese de responsabilidade objetiva. Responsabilidade apenas do réu caracterizada. Recurso desprovido quanto ao tema.

6 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.

«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Morte de interno da fundação casa durante rebelião. Omissão específica. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes STJ. Tema julgado pelo STF em repercussão geral.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto da impugnação apresentada em contraminuta de agravo em recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Provimento. Vistoria de veículo. Regularidade. Posterior verificação de irregularidade. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de nexo de causalidade.

«1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa, se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

20 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Rompimento de barragem. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento em hospital, sob a guarda do estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de reparação de danos. Agente público. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência de omissão. Tese suscitada somente quando da oposição dos aclaratórios. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

«1. Constata-se que a tese apontada como omissa nos Embargos de Declaração opostos na origem - responsabilidade exclusiva da vítima pelo evento danoso - , não foi suscitada pelo agravante quando da interposição da Apelação (fls. 424/444), tendo havido o exame dos autos pelo Tribunal de acordo com as alegações até então apresentadas, o que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, inexistindo vício da prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ambiental. Responsabilidade civil do estado por dano ambiental. Construção de moradias em área de preservação permanente. Ciência do município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em desfavor de particulares e do Município de Bertioga, tendo por causa de pedir degradação ambiental ocorrida no endereço indicado. Narrou o autor que, em razão de omissão do Município de Bertioga no exercício do poder de polícia, os requeridos realizaram construção supressora de vegetação nativa em área de preservação permanente de restinga no bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

30 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação policial. Vítimas atingidas por estilhaços de bomba. Rampa de acesso ao Estadio do Maracanã. Final de campeonato brasileiro de 2008. Inexistência de «mando de campo. Regulamento do campeonato e Estatuto de Defesa do Torcedor Estado do Rio de Janeiro. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dano material. Ausência de comprovação. Dano moral. Fixação em R$ 30,000,00 para um autor e R$ 15.000,00 para outro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação Ordinária objetivando os Autores reparação material e moral pelos danos sofridos na entrada do Estádio do Maracanã no dia da final do clássico Botafogo x Flamengo. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos gastos com medicamentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPP, art. 65, CPP, art. 302 e CPP, art. 386, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Erro judiciário. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença de procedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.... (Continua)

37 - STJ Constitucional, civil e processual civil. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de vigilância e proteção. Danos morais configurados. Responsabilidade civil caracterizada. Precedentes do STJ. Inexistência de omissão. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Esgotados os meios de cumprimento da obrigação pela concessionária. Responsabilidade objetiva do estado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Pretensão de condenação do Estado-réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à autora em razão de colisão de seu veículo com tampa de bueiro. Aplicação dos art. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Bueiro não localizado em via pública. Acidente que não decorreu de ação ou omissão do réu, mas de negligência da autora, ao dirigir em local indevido sem a necessária cautela. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva por homicídio. Acórdão recorrido que entendeu presente a necessidade de indenizar com base na responsabilidade objetiva do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Revisão do ônus probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento.... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente público. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Aids. Demissão sem justa causa. Discriminação. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente automobilístico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fl. 83, e/STJ): «O pleito reparatório está embasado na omissão da administração pública em não promover a manutenção, fiscalização e segurança das vias públicas, devendo responder pelos danos materiais, físicos e morais causados ao autor da ação. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e específica. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum dentro dos parâmetros de casos similares. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo 291633-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. «(...).Destaque-se, que a responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão, nem sempre será de natureza subjetiva. A mitigação nestes casos se dá em função da distinção que se faz entre a omissão genérica e a omissão específica. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho a «omissão é específica quando é motivo direto do dano; [...] e genérica quando é motivo indireto do dano. Deste modo, na omissão especifica, «a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. Nessas hipóteses, «o Estado se omite diante de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico. Já, na omissão genérica, o Poder Público infringe um dever geral de fiscalização; Feita tais considerações, somente nos casos de omissão genérica permanece a máxima da responsabilidade subjetiva por omissão, nas omissões específicas temos hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista o dever específico de agir; Assim, in casu, a responsabilidade é objetiva, pois não se trata de omissão estatal genérica, mas específica, em que o Estado tinha o dever de impedir rebeliões dentro do estabelecimento prisional e manter a integridade física dos presos sob sua custódia; No tocante ao quantum, tenho que não merece reforma, uma vez que dentro dos parâmetros consagrados em casos similares. Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porem rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte do companheiro e pai dos autores por outros detentos no interior de cadeia pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Descumprimento do dever de vigilância. Nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido. Vítima inimputável, que deveria estar internada em hospital para tratamento psiquiátrico. Dano material não evidenciado, já que o falecido há muito não exercia atividade laborativa. Indenização pelos danos morais bem fixada na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos improvidos.

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06. Ataques no estado de São Paulo por grupo criminoso. Alegação de previsibilidade dos atos criminosos, configurada a responsabilidade objetiva do poder público. Desacolhimento. Impossibilidade de se reconhecer responsabilidade com base na teoria do risco integral da administração. Caso em que qualquer falha/omissão na prestação dos serviços públicos genéricos não transforma a administração em verdadeiro «segurador universal. Ato predatório de terceiros evidenciado. Descabimento de responsabilidade estatal, pois o ato não foi praticado por agentes do estado. Serviço de segurança pública, como atribuição do estado, é oferecido em caráter geral e não implica dever de evitar/eliminar todo e qualquer delito, salvo situações de omissões específicas. Ausência de provas de que o poder público deixou de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Atendimento das ocorrências na medida das possibilidades da administração. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em passeio público ao sair do hospital. Ferimentos e tratamento inadequado. Danos na face. Indenizatória movida contra a Municipalidade e o hospital. Precária conservação do local. Responsabilidade objetiva da Administração, por omissão na fiscalização. Responsabilidade também do hospital. Conservação do passeio a seu cargo. Atendimento deficiente demonstrado. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Verba fixada até aquém da devida. Recurso não provido.