substituicao bem penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Penhora. Bem imóvel agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Incabível o pedido de substituição de bem imóvel penhorado, por outro bem de mesma natureza, quando verificado que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição garante a execução de diversas ações, em caráter definitivo, inclusive em vias de realização de hasta pública, cujo resultado poderá levar à obtenção de recursos pecuniários capazes de satisfazer os créditos exequendos das execuções em curso.... (Continua)

3 - TRT2 Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado.

«Para que seja deferida a substituição do bem, devem ser atendidos dois requisitos, quais sejam, que o novo meio de execução seja mais eficaz e menos oneroso, além de não trazer prejuízo ao exequente. Nesse sentido, o disposto nos artigos 805 847 do CPC/2015.... (Continua)

4 - TAMG Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do Lei 6.830/1980, art. 11.... (Continua)

7 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado. Necessidade de anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Precedentes do STJ.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem afirmado a possibilidade de substituição de bem penhorado, antes da arrematação ou da adjudicação, exclusivamente por dinheiro, sendo, todavia, possível a substituição por outro bem qualquer, desde que haja expressa concordância do devedor, inocorrente na espécie. Inteligência do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Substituição de penhora de bem imóvel por outro bem imóvel. Impossibilidade. Possibilidade de prejuízo ao exequente. CPC/2015, art. 847. Decisão que determinou a penhora mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.

«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da executada. Modalidade «on line. Bem móvel penhorado em outro estado. Máquina agrícola. Duvidosa facilidade de comercialização. Substituição da penhora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, I. Ausência de ilegalidade. Excesso não configurado. Constrição sobre os ativos financeiros determinada. Recurso improvido.

18 - TRT2 Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. CPC/1973, art. 668. Agravo de petição a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da penhora. Bem presente na partilha do espólio. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à possibilidade de substituição do bem penhorado por outro que esteja entre os bens objetos da partilha, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Impossibilidade. Agravante que, na realidade, pretende apagar os efeitos da alienação de veículo anteriormente penhorado, em evidente fraude à execução, apresentando outro similar, em permuta, contando com a anuência de sua mulher. Inexistência de direito líquido e certo à substituição. Recusa do exeqüente. Cabimento. Insuficiência dos bens penhorados para a garantia da execução. Admissibilidade do reforço de penhora sobre o bem oferecido em permuta, em face da expressa anuência da proprietária. Recurso desprovido.

23 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução fiscal. Insurgência contra recusa da Fazenda do Estado em que a penhora recaia sobre bem imóvel ou precatórios, liberando da constrição bens móveis da empresa. Discordância da Fazenda Pública. Possibilidade. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

25 - TJSP Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.

«Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso, de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (Acórdão recorrido, fl. 87). ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de bem imóvel por dinheiro no rosto dos autos. Possibilidade, desde que o credor seja favorável. Crédito, entretanto, indisponível. Existência de outro interessado requerendo a penhora do mesmo crédito. Questão «sub judice. Determinação para seja realizado depósito judicial do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Possibilidade. Bens móveis (colchões) de baixa liquidez. Necessidade de bloqueio de ativos financeiros e de automóveis, bem como, se infrutífera, a penhora de bens imóveis indicados. Ordem de preferência de penhora. CPC/1973, art. 655. Satisfação de dívida líquida, certa e exigível. Reconhecimento. Inobservância de violação de normas do ordenamento jurídico ou prática de atos constritivos abusivos. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Penhora de bens móveis já realizada. Pretensão de que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da devedora. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Preferência daqueles em relação à penhora de faturamento. CPC/1973, art. 655, III e VII. Ausência de prova de baixa liquidez ou de tentativa de alienação dos bens. Requisitos legais para substituição da penhora não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. ... (Continua)

31 - TRT9 Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pretensão da executada de oferecer precatório vencido e não pago para garantia da penhora. Inviabilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e verbete 406 das Súmulas de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento dos bens oferecidos pelos executados, em substituição, determinando a expedição de mandado para penhora do veículo indicado pelo exequente. Cabimento. Bens indicados pelos executados de difícil e restrita comercialização. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Transcorrido em muito o prazo de dez dias após intimação do devedor a respeito da penhora (CPC, art. 668) inadmissível pretenda a substituição do bem sob o argumento de possuir, o constrito, valor muito acima daquele que é devido, mormente encontrando-se a execução em fase de praceamento. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio «on line da conta das empresas devedoras por penhora sobre o faturamento. Pedido não analisado em primeira instância. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

37 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Veículo por dinheiro. Bloqueio de numerário via «Bacen-Jud, cancelando-se a penhora anterior. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655, 655-A e 656, I, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

39 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial. Impossibilidade na hipótese. Recusa motivada. Garantia, aliás, que não atende aos requisitos objetivos exigidos no § 2º do CPC/1973, art. 656. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

42 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Recusa do bem oferecido à penhora. Embargos à execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de intimação do executado para a substituição do bem.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003) ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.

46 - TJSP Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

47 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar tal nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)