desconto indevido consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa por descumprimento. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência com indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00 - Acolhimento parcial - Preliminar de violação ao princípio dialeticidade afastada - Danos morais - Aposentado privado de verba de caráter alimentar - Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do pagamento. Agravo não provido.

«1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Manutenção.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor e consequente negativação do seu nome) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Desconto indevido. Indenização. Danos moral. Súmula 7/STJ. Adequação do valor fixado pelas instâncias ordinárias.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente indevido. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro. Obrigação de pagar. Multa por dia de descumprimento (astreintes). Excluída. Recurso parcialmente provido.

«1. Quando ocorre um desconto indevido na conta salário do correntista, sem a ciência deste, em ato unilateral e arbitrário da instituição financeira, nossos tribunais vêm afirmando que a responsabilidade do banco é objetiva e decorre do defeito na prestação de seus serviços. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decisão que deferiu a tutela pretendida a fim de determinar ao agravante a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora agravado - Recurso do Banco réu - O agravante não se insurge contra a tutela deferida, mas tão somente com relação a incidência de multa e a pretensão de dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Nada há de irregular - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, observados sejam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade e limitação da multa, de ofício - Inteligência do art. 537, §1º do CPC - Determinação de alteração da astreinte, haja vista a periodicidade mensal dos descontos, bem como a sua limitação, o que tornaria de fato, desarrazoada e inviável a manutenção da multa diária, como consignado na r. decisão agravada - Assim, a multa deve ser aplicada para cada ato de desconto indevido, na periodicidade adequada, porém mantido o valor unitário arbitrado em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Período para cumprimento da obrigação que deve ser mantido, vez que o próprio recorrente afirma em recurso que, tão logo intimado, já providenciou a suspensão dos descontos - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Danos morais. Desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado não celebrado pela parte. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores expressivos em relação aos proventos da vítima. Responsabilidade objetiva do banco. Existência de dano moral. Procedencia. Negado provimento ao recurso.

16 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Desconto indevido. Danos morais. Prejuízo à honra não demonstrado. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausência de prova de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Ação Declaratória c/c Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto, na conta-corrente da autora, de parcelas de empréstimo consignado firmado pelo banco-réu com terceiro. Dano «in re ipsa. Ofensa indenizável caracterizada. Pedido julgado procedente. Recurso improvido, com observação.

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Utilização do cartão para disponibilização do numerário em conta. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido

23 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução-recurso ordinário. Desconto injustificado no acerto rescisório . Restituição devida.

«Nos termos da Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30%. Entretanto, não consta dos autos a cópia do contrato de empréstimo firmado para verificação das condições avençadas em se tratando da rescisão contratual. Não logrando êxito a reclamada em justificar o desconto, a devolução do respectivo montante é medida que se impõe.... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de parte do valor dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos efetivados em benefício previdenciário. Fraude. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as conseqüências sofridas pela autora. Desconto indevido. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Possibilidade. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial empréstimo consignado. Desconto indevido no benefício do INSS. C erceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário - Consumidor idoso - Informações inadequadas, incompletas e obscuras, fazendo crer contratação de cartão de crédito sem anuidade, com limite de R$ 4.700,00, em vez do real empréstimo consignado - Contratação de empréstimo consignado e depósito do crédito não comprovados - Vício de consentimento - Desconto em benefício previdenciário indevido - Cessação dos descontos, inexigibilidade do saldo, restituição em dobro dos valores já descontados (Tema 929 do STJ) - Ressarcimento de danos morais cabível, fundamentadamente estimados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida, por seus fundamentos, aos quais se faz remissão, na forma do art. 252 do RITJESP.

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Contrato de cartão de crédito consignado assinado pela autora com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário - Inexistência de falha na informação - Modalidade contratada lícita com previsão legal - Danos morais - Inocorrência - Relação jurídica válida e regular - Ausência de ilicitude a justificar a indenização - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica dispensável para o deslinde do feito. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Relação jurídica comprovada. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Pena de multa por litigância de má-fé bem aplicada. Percentual da multa ora reduzido. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que comprovou que o autor com ele celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Impossibilidade de declaração de inexistência do contrato - II- Ocorrência, contudo, de três descontos a mais no benefício previdenciário do autor - Contrato que previa o pagamento em 36 parcelas, tendo sido descontadas, na verdade, 39 parcelas - Devida a restituição dos três descontos indevidos ocorridos do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário três parcelas de empréstimo consignado já quitado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de vício de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão sobre a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo do tipo consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido

36 - TJPE Seguridade social. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Provimento do apelo. Dano moral decorrente de desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral adveniente da ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de lastro contratual e legal a ampará-los.

«2. É defeso às empresas pretenderem apenas as vantagens do negócio que exploram, eximindo-se dos ônus decorrentes, especialmente quando culposamente causarem danos morais a consumidor, subentendido que na culpa há falta ou não observância de dever e não intenção de causar dano. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado que acarretou desconto indevido do benefício previdenciário recebido pela autora. Ratificação de parte substancial dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização fixada a título de dano moral.

38 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário do autor - Interesse processual da parte autora verificado - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

39 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido no valor do benefício previdenciário do autor a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado não contratado pelo apelado. Defeito do serviço que possibilitou a ação de fraudadores. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso evidenciado. Indenização devida pela instituição financeira ré. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Multa diária limitada ao valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

44 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Reserva de margem Consignável - RMC e não de um desconto. Houve contratação do serviço de cartão de crédito consignado. Autor em pleno gozo de sua capacidade civil no momento da assinatura do contrato de adesão. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

46 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Civil. Nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Morte do mutuário. Cláusula estipulando o desconto das prestações no valor da pensão. Alegação de nulidade da disposição contratual ante a ausência de participação da pensionista na avença. Indicação de ofensa aos arts. 46, e 51, III, do CDC, 166, do cc/02, e 114, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Crédito consignado. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes.

1 - As matérias insertas nos arts. 46, e 51, III, do CDC, 166, do CCB/2002, e 114, da Lei 8.213/1991 não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 211/STJ).... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso do requerido provido e recurso da autora prejudicado.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

50 - TJSP Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.