impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

O ato judicial impugnado acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Extinção do cumprimento de obrigação de pagar. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de sentença. Meio de impugnação. Apelação (art. 1.009 CPC/2015 ). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A sentença somente será impugnada pela apelação, e não agravo, que fica reservado para os provimentos de caráter incidental, que são proferidas no curso da marcha processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tentativa de impugnação, nas razões do agravo regimental, de fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente nas razões do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Impugnação implícita. Impossibilidade.

«1. A tentativa de impugnação através do arrazoado do presente agravo regimental do fundamento da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem em face do óbice da Súmula 284/STF trata de verdadeira inovação recursal, eis que a recorrente não se desicumbiu de tal ônus no momento oportuno para tanto, que seria nas razões do agravo, não podendo mais fazê-lo na via do agravo regimental, eis que a esse respeito já se operou a preclusão consumativa.É cediço que, pelo princípio da eventualidade, a parte recorrente deve manifestar sua irresignação contra a decisão judicial em momento oportuno, sob pena de não mais poder insurgir-se sobre a questão não impugnada em razão da qual já terá se consumado a preclusão. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.recurso não conhecido ante a ausência deimpugnação específica à incidência da Súmula 282/STF.insurgência. Alegada impugnação pontual de todosos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nãoconstatada. Ausência de impugnação da incidência daSúmula 282/STF que se mantém, em especial dada aausência de impugnação do CPC/2015, art. 1.022. Agravointerno não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ quanto à tese de prescrição e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quanto à tese de sucumbência recíproca. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência contra fundamento não adotado pela decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

«1. Não havendo impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, aplica-se à espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Impugnação tardia por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Abolitio criminis temporalis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Negativa de acesso aos autos. Ação cautelar para exibição de documentos. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Impugnação de crédito. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Tratamento home care. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inviabilidade.

«1. A parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada em sua completude, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do decisum. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve prevalecer na relação jurídica - Matérias absolutamente estranhas à decisão impugnada, referindo-se ao mérito do processo de conhecimento, já atingido pela coisa julgada - Recurso não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à integralidade dos fundamentos da decisão impugnada. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação à integralidade dos fundamentos adotados na decisão impugnada, quando múltiplos e autônomos, importa o desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do Juízo prelibador. Fez incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica. Incidência do CPC/2015, art. 932, III.

«1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, percebe-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF), limitando-se basicamente a reiterar os termos do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ houve apenas a impugnação genérica. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)