lei nova mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade.

«Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Aplicação imediata, mas não abrange período anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência. (...) Sobre o tema, cumpre ressaltar que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum, ou seja, são concedidos conforme a lei que vigia à época da concessão, a não ser que a lei expressamente determine a retroação de seus preceitos, v.g. como o que ocorre no Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração de benefício. Incidência de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Correção de salários-De-Contribuição pela ortn. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado deve ser aplicada de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, sem, com isso, abranger período anterior ao início de sua vigência (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ ).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

7 - STJ Auxílio-Acidente. Aumento de percentual. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Pensão por morte. Cota familiar. Majoração. Leis 8.213/91 e 9.032/95. Lei nova mais benéfica. Incidência. Violação aos arts. 5º, xxxvi, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, e 75 da Lei 8.213/1991. Posicionamento do c. Pretório excelso sobre a matéria. Novo posicionamento da e. Terceira seção. Súmula 343/STF. Afastada. Pedido rescisório procedente. Restituição dos valores recebidos por força da execução do julgado rescindendo. Pedido denegado.

«I - A e. Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários de 415.454/SC e 416.827/SC, alterou seu entendimento sobre a matéria dos autos, relacionada à possibilidade de incidência de lei nova mais benéfica sobre o cálculo de benefício de pensão por morte em manutenção (Precedente: EREsp 665.909/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Conv. Jane Silva, DJe de 27/5/2008). ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Aplicação de lei nova mais benéfica. Pretensão denegada pelo Juiz das Execuções Criminais. Matéria que pode ser analisada e decidida nos estreitos limites do remédio heróico. Ordem concedida.

10 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.... (Continua)

13 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Norma mais benéfica. Hipóteses de aplicação. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de reajuste de benefício acidentário, prevalece a norma vigente à época dos fatos geradores daquele direito - Incidência da lei nova mais benéfica que se limita aos casos ainda pendentes de concessão - A aplicação de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o determinar, contraria o ato jurídico perfeito.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Natureza pública das normas acidentárias e previdenciárias. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão por morte. Cota familiar. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM E APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

16 - STJ Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da Lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 75 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

18 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade. Ilicitude de prova. Dosimetria da pena. Lei nova mais benéfica. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo regimental não conhecido.

19 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual (50%), admitida pelo tribunal de origem, mediante aplicação da Lei posterior mais benéfica, com efeitos retroativos a 1992, ano em que iniciado o pagamento do auxílio. Recurso especial que tratou unicamente do termo inicial dos efeitos financeiros. Alegação acolhida pelo Ministro relator, que considerou que o novo percentual deve incidir a partir do início da vigência da Lei 9.032/1995. Rescisória que discute a própria aplicação da Lei nova mais benéfica. Matéria que não foi objeto da decisão proferida pelo STJ. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos de Lei tidos por violados. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No julgamento das apelações, o Tribunal de Alçada do Paraná ratificou integralmente a sentença que concluiu ser possível majorar o percentual do auxílio-acidente a que faz jus o segurado, alterando-o para 50%, com efeitos financeiros a contar de 19/3/1992, data em que o referido benefício começou a ser pago. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Ausência de prequestionamento. Associação criminosa. Majorante. Lei nova mais benéfica. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se a ocorrência da novatio legis in mellius, uma vez que, em razão do novo tratamento legal conferido ao agente que comete o delito de associação criminosa armada ou em concurso de criança ou adolescente - como ocorre na hipótese - , a pena deve ser aumentada até a 1/2 (metade), nos termos do que determina a Lei 12.850/2013. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Roubo e posse ilegal de arma de fogo. Pedido revisional limitado à aplicação de lei nova mais benéfica. Tese de «abolitio criminis em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Réu revisionando que busca a incidência retroativa das Leis 11706/08 e 11922/09, que estenderam os prazos para regularização das armas. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Pedido revisional não conhecido.

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.

«O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Lei nova mais benéfica. Incidência. Violação dos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88, e 75 da Lei 8.213/1991. Novo posicionamento da suprema corte e da Terceira Seção sobre a matéria. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, como alegado pelo agravante, ao analisar várias ações rescisórias acerca do mesmo tema, julgou-as procedentes, ao argumento de que a Terceira Seção, seguindo entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários de 415.454/SC e 416.827/SC, alterou seu entendimento sobre a matéria dos autos, relacionada à possibilidade de incidência de lei nova mais benéfica sobre o cálculo de benefício de pensão por morte em manutenção (EREsp 665.909/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Conv. Jane Silva, DJe de 27/5/2008), no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários obedecem ao princípio do tempus regit actum, ou seja, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deverá se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos a ele necessários. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei nova mais benéfica a benefício pretérito. Impossibilidade (precedentes).

«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade (precedentes). 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, da Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os benefícios, por se tratar de norma de ordem pública, entendimento que não sofreu alteração. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. Agravo regimental conhecido, para apreciar a matéria do recurso especial, dando-Lhe provimento.

28 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Associação criminosa armada. Majorante. Lei nova mais benéfica. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei nova mais benéfica. Pedido de aplicação ao caso. Inviabilidade. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Descabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se justifica pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos de improbidade administrativa em fase de embargos de divergência que não versam sobre as questões meritórias tratadas na novel legislação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

37 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Análise.Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita.Majoração do percentual. Possibilidade. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-Se de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei, posicionamento que não sofreu nenhuma alteração. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

38 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente.Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade.Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.