recurso especial violacao lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. . CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação às legislação federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Cobertura contratual para vícios construtivos. Reexame fático probatório. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça Federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

1 - A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.

1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Tema 1.061/STF. ARE Acórdão/STF. Repercussão geral. Violação à SV 37/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24/11/2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Supressão de horas extras incorporadas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação de Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Seguros de mútuo habitacional no SFH. Ausência de vinculação do contrato ao fcvs. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 7.682/1988. Falta de interesse da caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

13 - STJ Concurso público. Definição da quantidade de vagas ofertadas. Agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.086/2009, art. 32, I. Leis de aplicação restrita aos policiais militares do distrito federal. Natureza de Lei local. Incidência da Súmula 280. Pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

I - Inicialmente é necessário consignar que os presentes recursos atraem a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2.015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «b» do permissivo constitucional. Contestação de Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrariedade à Lei 8.080/1990 e à Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento no que tange à alegada violação do art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ofensa à Súmula. Não equivalência a dispositivo de Lei. Interesse jurídico do incra. Competência do Juízo Federal para a sua aferição (Súmula 150/STJ). Órgão federal que manifesta seu interesse em ingressar no processo. Remessa dos autos ao órgão judicante federal. Necessidade.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual determinou a remessa à Justiça Federal dos embargos de terceiro subjacentes à ação de reintegração de posse, em virtude de autarquia federal ter manifestado interesse no feito.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação de súmula. Ausência de indicação de dispositivo federal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Transcrição de ementas. Dissídio não configurado. Descabimento.

1 - Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial e alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Condenação do réu em honorários de sucumbência. Não cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de Lei teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Incabível. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ entende que a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Inclusão de tributos federal e do próprio imposto. Ausência de especificação da violação à Lei. Acórdão com fundamento não atacado e com conclusão derivada da interpretação de Lei distrita e de regra constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Alegação de que o recorrido pertence à carreira diversa. Violação da Lei 11.355/06, art. 127. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Interpretação de Lei estadual. Violação reflexa à norma federal. Tese recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 43, IV, b.2, § 2º, do RICMS do Estado de Minas Gerais, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise reservada ao Supremo Tribunal Federal. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, ao STJ, analisar eventual ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela inviável a análise da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da garantia da inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Aplicação da Lei 9.494/1997. Violação da coisa julgada. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, consoante o disposto no CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, aplicada a servidores do distrito federal, por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o agravante aduziu violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, sustentando a inaplicabilidade da alteração inaugurada pela Lei 9.527/97, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, sustentou que, aos policiais civis do Distrito Federal, ainda seria possível a conversão da licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Juizados especiais federais. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, competência do juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º. § 1º, III.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.183, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5/2/2016; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25/8/2009. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Polícia federal. Violação aos arts. 515 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Concurso público. Curso de formação profissional. Diferenças de vencimento. Ação de cobrança. Prescrição anual do Decreto-lei 2.320/1987 e da Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Alegada violação dos Lei 13.000/2014, art. 3º e Lei 13.000/2014, art. 5º, 1º da Lei 12.409/2011 e 3º e 5º da Lei 13.000/2014. Ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea e ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato que não está sob a vigência da Lei 7.682/1988. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do espectro fático probatório. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de dispositivo de Lei sem a devida particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea que daria suporte à tese recursal caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ainda que a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tema 473/STJ. Ex- ferroviário da rede ferroviária federal S/A — rffsa. Complementação de proventos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Equiparação remuneratória com ferroviários em atividade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência da condição de ferroviário. Agravante que detinha a condição de empregado público federal na data da aposentadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Direitos dos consumidores. Comissão de manutenção de crédito. Cmc. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Fundamentação de natureza constitucional.

1 - Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a instituição financeira recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Base de incidência. Juros de mora. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001 somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia federal. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considerando o disposto no CF/88, art. 102, III, deve ser ressaltado que, ao STJ não competente, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional (arts. 2º, 37, IV, da CR/88), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

1 - Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização fundada em danos físicos. Alegada competência da Justiça Federal. Suposta violação ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Administrativo. Servidor público federal. Ação declaratória de nulidade de demissão. Agente de polícia federal. Absolvição em sede de ação penal, por ausência de provas. Alegação de violação dos arts. 121, 122, 123, 124, 125 e 126 da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas.

1 - A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência dos Enunciados 282 e 356, da Súmula do STF.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 69. Suposta incompetência da Justiça Federal. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei indicado, o qual não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Descabimento. Matéria constitucionalagravo regimental improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Análise acerca de eventual ocorrência de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial. Caixa econômica federal. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Ato jurídico perfeito. Súmula vinculante 01/STF. Circunstâncias do caso concreto. Inexistência.

1 - Não se conhece do recurso especial, no tópico em que se aponta violação a dispositivo de lei não prequestionado nas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão da presidência do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução. ... (Continua)