sucumbencia honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... (Continua)

4 - TAMG Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.

«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/1973, art. 1.069.... (Continua)

5 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais). ... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Honorários sucumbenciais e advocatícios. Fixados com divisão equitativa entre as partes (75% ao autor e 25% ao réu de todas as despesas e custas processuais e honorários fixados em 10% sobre a condenação possibilitando a compensação). Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Sucumbência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94.

«A verba honorária decorrente da sucumbência, fixada em título sentencial transitado em julgado, pertence ao Advogado da parte vencedora, inexistindo impedimento legal para que, no precatório requisitório de pagamento, seja o valor discriminado autonomamente em seu favor.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão. Existência.

«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão. Existência.

«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

12 - TJSP AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

13 - STJ Advogado. Honorários. Mandado de segurança. Sucumbência.

«Honorários advocatícios. Em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmula 512/STF, e acórdãos unânimes de Turmas do STJ). Embargos de divergência recebidos por maioria de votos.... (Continua)

14 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.

15 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

16 - TJSP AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS Ementa: AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

17 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... (Continua)

18 - TAMG Seguro. Denunciação à lide. Direito de regresso. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária.... (Continua)

19 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Arbitramento. Inexistindo condenação a servir de base para a fixação da verba honorária, correta sua fixação de acordo com a equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Valor fixado de forma a remunerar condignamente o advogado da parte. Sentença mantida. Recurso negado.

20 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes da Corte Especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Os embargos de divergência não se prestam a reexame do valor de honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência.... (Continua)

21 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

23 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa os ônus da sucumbência.... (Continua)

24 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação fora da regra legal em valor excessivo. Honorários fixados em R$ 1.500,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso nesta parte provido.

25 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor atribuído à causa que se revela ínfimo. Verba honorária que deve ser fixada por equidade em atenção às regras dos §§ 2º, 8º e 11 do CPC, art. 85. Cabimento, ainda, de majoração de 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso com escopo infringente. Embargos conhecidos como agravo regimental. Sucumbência. Honorários. Decaimento dos pedidos de forma maior por parte do recorrente. Distribuição mantida.

«Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 105/TJRJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20.

«Na orientação da Súmula 105/TJRJ, a fixação de indenização pelo dano moral em quantia inferior ao pedido não interfere na sucumbência. Honorários de advogado fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.

«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO.

33 - TJSP DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - Ementa: DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

34 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

35 - TJSP 1 - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Lei Complementar 756/1994, art. 1º) E QUE, PORTANTO, INTEGRA O ARCABOUÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ... (Continua)

36 - TJSP 1 - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Lei Complementar 756/1994, art. 1º) E QUE, PORTANTO, INTEGRA O ARCABOUÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ... (Continua)

37 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Embargos à execução opostos pela municipalidade, com julgamento de improcedência e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Pedido de majoração. Possibilidade. Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no § 8º, do CPC, art. 85. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com os parâmetros legais do CPC, art. 85, § 3º. Sentença reformada. Precedentes. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Honorários sucumbenciais. Modo equitativo. Fixação. Honorários recursais. Cálculo. Origem. Padrão de arbitramento. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Honorários advocatícios. INSS. Execução por título judicial. Pedido preliminar de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento. Ausência de resistência do ente público e, portanto, de sucumbência. Honorários advocatícios incabíveis. Decisão agravada mantida.

40 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Arbitramento. Quantum remuneratório. Critério. A fixação da verba honorária deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana associada aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça, sendo imperativa a justa retribuição pela defesa social exercida. Adequação do valor, no caso concreto. Recurso não provido.

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA.

De fato, a decisão proferida pela Sexta Turma manteve-se omissa quanto aos honorários de sucumbência. Diante da reversão da sucumbência no caso dos autos, exclui-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados para a autora pela Corte Regional. Assim, considerando-se os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.... (Continua)

42 - STJ Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.

«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... (Continua)

43 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Execução. Embargos. Sucumbência. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21.

«I - o sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se, em princípio, em critério objetivo, resultante da sucumbência. ... (Continua)

45 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

46 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Pretensão de pagamento integral de indenização securitária. Condenação, entretanto, em 25% do valor pretendido. Redução dos honorários de sucumbência a 10% da condenação, o que se afigura mais condizente com o resultado final da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para este único fim.

47 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pleito de minoração da verba honorária, diante da situação financeira da autora e do trabalho realizado pelo Advogado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos. Aplicabilidade. Hipótese em que o reduzido grau de complexidade da demanda e a prática de atos processuais, justificam a pretensão. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Reforma de acórdão. Vitória integral da recorrente. Sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Imposição do ônus à parte vencida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Se, em recurso especial, a pretensão da recorrente terminou vitoriosa, por inteiro, reforma-se o acórdão do Tribunal «a quo, para imputar os ônus da sucumbência à parte vencida.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.... (Continua)