titulo extrajudicial nota
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Descabimento. Títulos destituídos de higidez. Extinção do processo decretada. Embargos do devedor procedentes. Agravo retido provido para esse fim

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

5 - TJSP Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Matéria inserida na competência preferencial da II Subseção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.

8 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Prova de inexistência do negócio subjacente e de que o título foi falsificado. Reconhecimento. Cártula nula. Embargos procedentes. Sentença incensurável. Recurso improvido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa de 10% sobre o débito. Admissibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexigibilidade. Título emitido em garantia a contrato de fomento mercantil. Vinculação a contrato de outra natureza. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Acolhimento parcial. Discussão acerca da origem do título rejeitada. Excesso no cálculo corrigido no curso do processamento dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

13 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo realizado entre particulares. Alegação de prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Fato, todavia, que não implica na inexistência do débito. Determinação para que seja extirpada a cobrança de juros acima do patamar legal. Impossibilidade, uma vez que não foi possível apurar qual seria o valor original. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e inexigibilidade. Extinção da execução decretada. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos de crédito emitidos ao portador. Inviabilidade da execução. Ausência de requisito essencial que retira a sua força executiva. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal. A melhor doutrina, também, não diverge desse entendimento. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Decisão que fixa critérios para a atualização monetária e aplicação de juros de mora. Prematuridade. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de «factoring. Legitimidade da empresa de fomento para responder à pretensão de nulidade do título. Recurso da corré improvido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título vencido. Condenação à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Descabimento. Artigo 940 do novo Código Civil. Inaplicabilidade. Má-fé não verificada na hipótese. Precedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação do embargante de que a cártula que embasa a execução representa empréstimo decorrente de agiotagem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Título considerado exigível. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.... (Continua)

22 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Nomeação prévia do devedor como depositário dos bens. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida que depende de expressa anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à arrematação. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Agiotagem não comprovada. Títulos que comprovam a dívida e permanecem hígidos em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargante que não negou que tomou empréstimo e que não pagou os valores tomados. Desacolhimento dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de inexequibilidade do título porquanto vinculado a contrato de mútuo internacional. Tema que demanda dilação probatória. Inadequação do meio para desconstituição da cártula. Incidente rejeitado. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegações que atacam a higidez do título. Preclusão configurada. Sentença de mérito proferida em embargos do devedor reconhecendo expressamente a validade do título de crédito. Novos embargos que devem limitar-se aos aspectos formais da nova penhora realizada nos autos. Suspensão das execuções individuais determinada. Recurso provido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento da taxa para expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Admissibilidade, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido, com observação

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Espólio executado. Pretendida declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Hipótese que não contempla a relatividade do art. 69, do DL nº: 167/67. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento dos autos por mais de treze anos. Aplicação dos ditames da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Lapso prescricional caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso da instituição bancária desprovido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de cumprimento de contrato entre as partes. Utilização para suprimir a emissão de notas fiscais e, consequentemente, não pagar impostos, conforme prova emprestada produzida em reclamação trabalhista. Cambiais que não constituem título autônomo. Títulos que não representam quantia efetivamente devida, devendo ser examinados por contas a serem prestadas pela credora. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de data da emissão. Ineficácia do título. Reconhecimento. Data de emissão. Requisito essencial. Art. 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Sentença reformada para se acolher os embargos à execução. Recurso provido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor julgados improcedentes anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Praceamento de bens. Possibilidade. Recurso desprovido.

37 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título sem indicação da data e do local de emissão. Ausência dos requisitos essenciais. Descaracterização do título. Ocorrência. Nulidade da execução. Alegação apenas em sede de apelação. Admissibilidade. Reconhecimento da nulidade até mesmo de ofício, eis que absoluta. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Ausência de provas de montagem e comprovação de assinatura pelo exeqüente. Quitação válida. Embargos à execução procedentes. Processo executivo extinto. Recurso provido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Pagamentos parciais não demonstrados, assim como o direito a abatimento do valor de multas do veículo que teria sido objeto do negócio jurídico subjacente. Documentos, ademais, não vinculados expressamente ao título. Características de executividade preservadas. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do título. Improcedência dos embargos do devedor que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título líquido e certo com vencimento determinado. Circunstância em que não se cuida de crédito rural, de modo que não se aplicam as Leis mencionadas pelo recorrente. Ausência, ademais, de contestação da existência da dívida ou do saldo devedor. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Títulos vinculados à mútuo. Novação com juros incorporados e taxa superior à legal. Legalidade do empréstimo entre particulares. Contratação com violação da boa-fé. Dívida exigível em razão da simulação inacolhível em juízo. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso dos devedores embargantes improvido e provido o do credor embargado.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente, lugar e data da emissão. Requisito essencial. Possibilidade, todavia, de o título de crédito ser preenchido pelo credor antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387/STF. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.