tribunal de contas da uniao tcu
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Decadência. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

2 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Definido por lei como autarquia federal, o Conselho Federal de Medicina - CFM esta sujeito a prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 3.268/1957, art. 1º.

4 - STF Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

«Pela disciplina desse recurso de revisão, faz ele as vezes, no plano administrativo, da ação rescisória no terreno jurisdicional, com relação à qual a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível a outorga cautelar da eficácia suspensiva ao ajuizamento dela, para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Crime societário. Denúncia. Inexistência de irregularidade administrativa declarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inexistência de óbice a ação penal. Autonomia das instâncias administrativa e criminal.

«A conclusão do Tribunal de Contas da União pela inexistência de irregularidades administrativas na operação financeira em apreço não constitui óbice intransponível à persecução penal. A uma porque as instâncias administrativa e criminal são autônomas e independentes. A duas porque o julgamento realizado pelo TCU diz respeito apenas à regularidade formal da operação, não se perquirindo, nesta sede, as circunstâncias que qualificam o fato como crime.... (Continua)

6 - STF Ação civil originária. Itaipu binacional. Fiscalização. Tribunal de Contas da União-TCU. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

7 - STF Controle externo. Tribunal de Contas da União - TCU. Movimentação funcional. Fator tempo. Contraditório.

«O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) - , fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

9 - STF Administrativo. Processo administrativo. Tomada de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 8.443/92. Norma especial em relação à Lei 9.784/99. Decadência, inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 69.

«O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.... (Continua)

10 - STF Tributário. Fundo de Participação dos Município - FPM. Cálculo das quotas. Competência do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes do STF. CF/88, art. 161, II e parágrafo único.

«Competência do TCU para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no art. 161, II, CF: CF, art. 161, parágrafo único. Decisão Normativa 38 editada com observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, com base em dados do censo, que traduziam com mais fidedignidade a realidade dos municípios. Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos.... (Continua)

11 - STF Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.

«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. TCU. Tomada de contas especial. Prescrição. Observância da Lei 9.873/1999. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Ex-Prefeito acusado de desvio de verbas públicas oriundas de contrato realizado com a caixa econômica federal. Controle do Tribunal de Contas da União. TCU. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.

1 - É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Súmula 208/STJ.... (Continua)

14 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo interno do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não subsiste o agravo interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de negativa de seguimento ao mandamus. Inteligência da Súmula 287/STF, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF e, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da presente relação jurídica processual. Ato coator praticado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Insubsistência das alegações dos recorrentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Prefeito. Peculato que teria sido cometido por ex-Prefeito Municipal, durante o exercício do mandato. Apropriação de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Competêcia por prerrogativa de função. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 394/STF. CF/88, arts. 29, VIII e 109, IV. CP, arts. 61, «g e 312.

«Competência que, por prerrogativa de função, cabe, não ao Tribunal de Justiça, mas do Tribunal Regional Federal. «Habeas corpus parcialmente deferido, para o fim de anular o processo, a partir da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente.... (Continua)

17 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Suspensão de pagamento de parcela decorrente de plano econômico. Devolução dos valores percebidos até o julgamento do writ. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que as verbas recebidas, até o julgamento do writ, em decorrência de planos econômicos - cujo pagamento teve sua ilegalidade reconhecida pela Corte de Contas em ato chancelado pelo STF - não são passíveis de devolução, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

19 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

20 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

21 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

22 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

23 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

24 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

25 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

26 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

27 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

28 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

29 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

30 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

31 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

32 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

33 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

34 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

35 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

36 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

37 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

38 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

39 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (TCU). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

40 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

41 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

42 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

43 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

44 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

45 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

46 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

47 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

48 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

49 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)

50 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... (Continua)