cadastro inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro inadimplentes. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor da condenação acima da média para casos semelhantes. Possibilidade em razão de a empresa negativar pela segunda vez o nome do consumidor. Legitimidade passiva da empresa varejista que cedeu suposto crédito ao banco que negativou o nome do consumidor. Reconhecimento. Recurso provido.

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

8 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

11 - TJSP Vistos.

12 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Danos morais e materiais por inclusão de nome em cadastro inadimplentes. Sentença de procedência. Apelação. Reforma do julgado para minorar o valor da condenação. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Resolução e a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do julgado que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos dispositivos apontados como violados, motivo pelo qual as questões não merecem ser conhecidas. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Pedido fundamentado na ausência de notificação da inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou o envio de comunicação prévia. Dispensável a confirmação do recebimento. Inteligência da Súmula 404/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT4 Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tratando-se de responsabilidade da reclamada o repasse dos valores descontados do reclamante à instituição de crédito, para a devida quitação de crédito consignado, a comprovação de inscrição do reclamante em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais valores configura, sim, conduta ilícita da reclamada, capaz de expor o reclamante à situação vexatória e humilhante e que constitui o dever de indenizar. Sentença mantida. [...]... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Serasajud. Inclusão. Juiz. Discricionariedade. Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. ... (Continua)

20 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

«Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.... (Continua)

21 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de assistência médica - Plano de Saúde - Pedido de cancelamento feito em 18/10/2021 - Faturas com vencimento em 13/10/2021 e 13/11/2021 - Alegação de se tratar de débitos relativos a reajustes retroativos a 2020 não comprovada - Carta de cobrança emitida após o pedido de cancelamento - Inexigibilidade - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

22 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ausência de comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil , decidiu que: «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/4/2009). ... (Continua)

24 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Súmula 385/STJ (stj). Aplicação em relação ao credor que efetivou a inscrição irregular.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

29 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

30 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

31 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

32 - TJSP Voto 45

33 - STF Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.

«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal SIAFI e CAUC.... (Continua)

34 - STF Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.

«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal - SIAFI e CAUC.... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Boleto. Fraude. Culpa que não pode ser imputada ao recorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

37 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de auxiliar nos serviços de alimentação, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido.

38 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor da indenização arbitrada a título de dano moral na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido.... (Continua)

40 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome de ex-devedor em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar evidenciado. Inclusão regular em cadastro de inadimplentes. Manutenção do apontamento após a quitação do débito. Descabimento. Prova do abalo moral. Desnecessidade. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

45 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.

46 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplente e do afastamento da obrigação ao pagamento de indenização, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

49 - STF Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos .

«- O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados- -membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. ... (Continua)

50 - STF Ação civil originária. Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Identificada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se, ao estado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, oportunidade para manifestar-se.