defesa agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel. Estabelecimento de moradia. Posse. Falta de comprovação. Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Multas e demais sanções. Processo administrativo simplificado. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos re cursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo interno desprovido.

«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Necessário processo administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação do STJ é no sentido de que ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Julgamento antecipado da lide. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424) e no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, concedeu ao ora agravante prazo de cinco dias para a oferta de contraminuta ao agravo de instrumento originário. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho proferido no incidente de pedido de efeito suspensivo que determinou a intimação da agravante, ampliando o prazo para oferecimento de resposta. Agravo de instrumento e embargos de declaração que restaram julgados. Recurso prejudicado. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão com trânsito em julgado. Morte do patrono da causa. Pleito de restabelecimento do feito com devolução do prazo recursal. Existência de intimação a outros advogados. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo interno não provido.

1 - O falecimento do patrono da causa, ante a existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados, não configura prejuízo à defesa, pois garantido o conhecimento do ato processual. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão da presidência. Reconsideração. Prova testemunhal. Inutilidade. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida

28 - TJSP Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de tributos pela municipalidade com imposição de multa, supostamente sem possibilitar o contraditório ao contribuinte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os embargos para declarar a nulidade do Processo Administrativo 22802/2017 referente à CDA 35812/2017 e Auto de Infração 1890/2015, devendo os valores respectivos serem excluídos da execução fiscal, prosseguindo quanto aos demais valores cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade, inclusive, com relação à CDA 35.812/2017, porque o Auto de Infração 1890/2015 foi assinado pelo autuado, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida

33 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - RENÚNCIA À DEFESA - CONTESTAÇÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de inexigibilidade de débitos, que versa sobre renúncia à defesa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o feito tramitou pelo rito emergencial previsto pelo ATO GCGJT 11/2020, em razão da pandemia do COVID-19, sendo as partes ostensivamente cientificadas de tal condição «. E, na sequência, assentou que, « Em tal cenário, olvidando-se a parte de especificar as provas que pretendia produzir durante audiência de instrução, embora expressamente intimada para tal finalidade, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez corretamente operada a preclusão «. Nota-se, portanto, que o indeferimento da oitiva de prova oral foi devidamente fundamentado na preclusão que incidiu sobre a pretensão da parte recorrente. Assim, o Tribunal Regional decidiu nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Professores da rede de ensino estadual. Gratificação de regência de classe suprimida sem o devido processo administrativo. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do estado de Sergipe desprovido.

1 - No caso, é incontroverso que a Gratificação por Regência de Classe foi suprimida da folha de pagamento dos Servidores sem a devida abertura de Processo Administrativo prévio, o que implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no REsp. 1.306.697/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016 e AgRg no RMS 37.549/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.9.2013. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)