eficiencia justica processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TST Sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita

«O Recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, restando patente a deficiência do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A simples indicação de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Não enquadramento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Justiça gratuita. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação, indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .

«1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade em razão da deficiência da defesa. Inocorrência. Participação efetiva do advogado dativo. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Exclusão. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999. Súmula 522/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. ... (Continua)

14 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade substituição processual.

«O objetivo da atuação judicial do Sindicato é, primordialmente, coletivizar as demandas, para que, num único processo, se possam defender os direitos de toda uma categoria. A substituição processual possibilita, assim, a defesa de interesses em larga escala, bem como viabiliza a tomada de decisões mais uniformes, garantindo grande economia de esforço processual, mais eficiência e prestígio para a Justiça. É importante registrar, então, que a substituição processual não atinge o seu escopo quando o Sindicato atua em prol de um único substituído, ou de um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos. Ora, em se tratando de número ínfimo de substituídos, nem o escopo da coletivização das demandas, nem o escopo da proteção ao trabalhador será atingido no uso do instituto da substituição processual. Pelo exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pela ré, julgando-se extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Gratuidade da justiça. Falta de interesse recursal. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Falta interesse recursal à parte em postular a gratuidade de justiça quando a própria decisão reclamada menciona o deferimento do benefício.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não individualização de art. De lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a parte recorrente sustenta que ocorreu violação da Lei 8.112/90, por entender que as regras nela contidas deveriam reger a situação funcional da ora insurgente. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Manutenção da decisão recorrida. Retorno dos autos. Provimento negado.

1 - Esta Corte de Justiça entende que, havendo deficiência de prestação jurisdicional, os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Oficial de justiça do estado do Ceará. Candidata portadora de perda auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Concorrência nas vagas reservadas. Impossibilidade. Precedentes. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência

1 - Não se conhece de apelo excepcional no qual se aponta violação de dispositivo de Lei sem comando normativo apto a sustentar as alegações do recorrente, havendo deficiência na fundamentação que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Coisa julgada em processo diverso. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, exige o exame de julgado proferido em processo diverso - ação de usucapião na Justiça Federal -, medida vedada nesta instância superior, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada implica deficiência de fundamentação. Incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Insurgência contra sua concessão. Ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Embora tenha se insurgido contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte adversa, o ora agravante não especificou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação específica. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Interpretação. Divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 1022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão de gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

32 - STF Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Nulidade processual. Negativa de autoria. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Deficiência defesa técnica. Inocorrência. Flagrante forjado. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pastorelli Engenharia & Construção Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga objetivando restabelecer as condições iniciais do contrato administrativo de execução de obras, bem como a anulação da multa por descumprimento contratual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 535.Alegação genérica de violação à lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Justiça gratuita.Concessão. Reexame. Prova. Súmula 7/STJ.Desprovimento.

35 - TRT3 Substituição processual.

«O objetivo da atuação do Sindicato é, primordialmente, coletivizar as demandas, para que, num único processo, se possam defender os direitos de toda uma categoria. A substituição processual possibilita, assim, a defesa de interesses em larga escala, bem como possibilita a tomada de decisões mais uniformes, garantindo grande economia de esforço processual, mais eficiência e prestígio para a Justiça. É importante registrar, então, que a substituição processual não atinge o seu escopo quando o Sindicato atua em prol de um único substituído, ou de um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos. Ora, em se tratando de número ínfimo de substituídos, nem o escopo da coletivização das demandas, nem o escopo da proteção ao trabalhador será atingido no uso do instituto da substituição processual. Pelo exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pela ré, julgando-se extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação do delito. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Deserção. Gratuidade de justiça. Preliminar formal de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º do c. C. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Manutenção da decisão recorrida. Retorno dos autos. Provimento negado.

1 - Esta Corte de Justiça entende que, havendo deficiência de prestação jurisdicional, em razão da violação do CPC, art. 1.022 (CPC), os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual.

«Legitimidade para postular todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O CF/88, art. 8º, inciso III não repetiu as normas existentes sobre representação da categoria pelo sindicato em dissídios coletivos, e substituição em casos específicos, mas sim ampliou a possibilidade de substituição para todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Outras normas da Constituição, como a possibilidade de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída (art. 5º, LXX), indicam que a Carta acolheu a tese mais contemporânea no sentido da proteção dos direitos coletivos. A comparação, aliás, do inciso III, do art. 8º, com a disciplina inscrita no CF/88, art. 5º, inciso XXI, também, leva à conclusão de que se o Sindicato tivesse legitimação para representar apenas os associados, quando por estes autorizado, a regra do art. 8º, inciso III, seria supérflua, face à prerrogativa ampla que a outra norma já confere quanto à representatividade das entidades associativas em geral. Na verdade, as associações tratadas pelo CF/88, art. 5º, inciso XXI não se confundem com a associação profissional ou sindical, com regência específica no artigo oitavo. É fato, aquela histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que na prática sufocava a substituição processual pelos sindicatos), agora autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional, moderna tendência em termos de processo que, além de desafogar o judiciário auxilia na efetivação da justiça social. Tal evolução normativa e jurisprudencial se deu, inclusive, para facilitar o acesso dos empregados à Justiça ainda no curso da relação de emprego e garantir a eficiência da própria Justiça Laboral.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dispositivo de natureza constitucional. Inadequação da via eleita. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Não compete a esta Corte Superior de Justiça a verificação de eventual violação a dispositivo ou princípio de extração constitucional, ainda que para fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.

«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência.

«1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada por esta pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso em apreço, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Direito indisponível. Pessoas com deficiência. Acesso a concurso público. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito de pessoa com deficiência à inscrição em concurso público, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da não discriminação para admissão dos trabalhadores portadores de deficiência (CF/88, art. 7º, XXXI). Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 29/9/2008; REsp. 931.513, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27/9/2010). ... (Continua)