embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

3 - TJSP embargos declaração - contradição inexistente - embargos rejeitados

4 - TJSP embargos declaração - omissão inexistente - embargos rejeitados

5 - TJSP embargos declaração - omissão e contradição inexistentes - - embargos rejeitados

6 - TJSP embargos declaração - prequestionamento que não impõe o acolhimento - embargos rejeitados

7 - TJSP embargos declaração - prequestionamento que não impõe o acolhimento - embargos rejeitados

8 - TJSP embargos declaração - contradição inexistente - efeitos infringentes incabíveis na espécie- embargos rejeitados

9 - TJSP embargos declaração - efeito infringente inadmissível na espécie - omissão inexistente - embargos rejeitados

10 - TJSP embargos declaração - efeito infringente inadmissível na espécie - contradição inexistente- embargos rejeitados

11 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA PELO PUIL E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

13 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Embargos Declaração - Erro material - Dispensa de pagamento de honorários diante da ausência de contrarrazões - No mais permanece a decisão como prolatada - Embargos Providos em parte

15 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1022 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

16 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1022 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

17 - TJSP Embargos Declaração. Providos. Exclusão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

18 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELa Lei 9.099/95, art. 48 e 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADO.

19 - TJSP Embargos declaração. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados.

20 - TJSP Embargos declaração - Alegada omissão - Análise incorreta - Vários fundamentos trazidos, na defesa, e replicado como fundamento do recurso interposto, deve ser apreciado pelo Colegiado Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova Declaratórios constituem-se Ementa: Embargos declaração - Alegada omissão - Análise incorreta - Vários fundamentos trazidos, na defesa, e replicado como fundamento do recurso interposto, deve ser apreciado pelo Colegiado Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova Declaratórios constituem-se em apelo de integração, não de substituição - Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, quanto à parte conhecida, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada para o fim de ser declarada a nulidade da sentença pela qual foi reconhecida a prescrição do direito da ação de indenização por ela proposta - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

23 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

24 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

25 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

26 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Requestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdao proferido em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Requestionamento explícito- desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

29 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de erro na aplicação da Lei quanto aos honorários sucumbenciais. Decisão fundamentada para arbitramento por equidade. Pretensão nitidamente infringente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa processual.

31 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de omissão a ser sanada. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Ação de cobrança de contribuição adicional - Alteração superveniente do entendimento do E. STJ - Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Entidades integrantes do sistema «S, à luz da Lei 11.457/2007, destituídas de legitimidade para exigir a cobrança das contribuições a elas destinadas - Precedentes desta C. Corte - Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, ainda que suscitadas apenas em embargos declaração - Precedente do E. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Embargos acolhidos, com alteração do resultado... (Continua)

33 - STJ Embargos declaração no agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração Ementa: Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado - Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova documental, que permite a adequação do fato ao enunciado citado - Declaratórios constituem-se em apelo de integração, não de substituição Embargos rejeitados.

35 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado - bem como o relativo ao julgamento do agravo regimental -, não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos declaração - Erro material - PDI - «Prêmio Desempenho Individual (PDI) - Lei Complementar 1158/2011 e Lei Complementar 1080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado - Pagamento depende de avaliação pessoal - Vantagem está condicionada à avaliação individual e periódica do servidor em exercício, sendo assim, não se trata de verba geral e portanto, não pode sofrer a Ementa: Embargos declaração - Erro material - PDI - «Prêmio Desempenho Individual (PDI) - Lei Complementar 1158/2011 e Lei Complementar 1080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado - Pagamento depende de avaliação pessoal - Vantagem está condicionada à avaliação individual e periódica do servidor em exercício, sendo assim, não se trata de verba geral e portanto, não pode sofrer a incidência dos quinquênios- Por fim, quanto ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade deve ser ressaltado que eles apresentam caráter eventual e não integram a base de cálculo do quinquênio - Embargos Provido em Parte para esclarecimento das omissões e retificar erro material.

37 - STJ Processual civil. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com dano material. ... (Continua)

38 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. 1 - Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não constatados. 2. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022, situações não verificadas na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaração poderão ser opostos com a finalidade eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

41 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaração poderão ser opostos com a finalidade eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

43 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

44 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

45 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

46 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

48 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

49 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos declaração. ... (Continua)

50 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos declaração. ... (Continua)