entrega de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.... (Continua)

4 - TRT3 Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC/1973, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

8 - STJ Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda.

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.... (Continua)

9 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação para entrega de coisa. Cumprimento de sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação para entrega de coisa, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

17 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do CCB, art. 407. Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição referente a multa diária. Ação de execução para entrega de coisa certa. Agravada intimada para o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, bem como para o pagamento da multa, que não cumpre a decisão no prazo estabelecido. Penhora de ativos financeiros. Cabimento, sendo desnecessária a liquidação. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa incerta. Despacho inicial que determinou a citação para individualização e entrega da coisa, sob pena de multa diária e busca e apreensão. Irresignação do executado. Descabimento. Previsão legal. Inteligência dos arts. 811, 813 e 806 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provid

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.... (Continua)

22 - TJSP Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

30 - STJ Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.

«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

31 - TJSP Execução para entrega de coisa incerta (200 sacas de café). Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos mantida. CPC, art. 809 e CPC art. 813. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUCUMBÊNCIA.

Execução derivada de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção. Devedora que teve deferida sua recuperação judicial, base em que já habilitado o crédito objeto, meses depois da propositura da cautelar. Fato superveniente. Executada que deve suportar o ônus da sucumbência, corolário do princípio da causalidade. Precedente da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Gratuidade deferida apenas para viabilizar a análise do apelo. Benefício amplo a ser analisado com primazia na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em apelação e aqui indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido.

34 - TJMT Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

36 - STJ Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.

«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

38 - STJ Ambiental. Civil. Recurso especial. Apreensão de embarcação usada em infração ambiental. Infrator nomeado depositário. Ação para entrega de coisa. Prescrição. Termo inicial. Recusa ao cumprimento da obrigação de entregar. Provimento negado.

1 - Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o CCB, art. 627, deixa de cumprir a sua obrigação de restituir.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA -

Insurgência dos requeridos contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

43 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... (Continua)

46 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA - CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA, C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETO ACOLHIMENTO.

Estipulação contratual prevendo a possibilidade de entrega do saldo remanescente do produto contratado (500.000 toneladas de cana-de-açúcar) na próxima safra, que correspondia ao período 2023/2024. Obrigação executada ao final de 2022, ou seja, antes do termo. Inexigibilidade. Nulidade da execução que é medida de rigor, nos termos do art. 803, I e III, do CPC. Levantamento do depósito e das constrições realizadas antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 1012. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... (Continua)

49 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.

Inconformismo contra decisão de primeiro grau que determinou à agravante exequente a recalcular os valores devidos pelo devedor agravado, tendo por termo final da atualização monetária a data em que a recorrente realizou depósito nos autos. Incontrovérsia sobre o inadimplemento do contrato. Valores depositados, a título de pagamento pelas sacas de soja arrestadas, que são atualizados monetariamente pela instituição financeira. Pleito da recorrente que resultaria em correção sobre correção dos encargos de mora, o que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)