1 - STF Ofício judicante. Postura do magistrado.
«Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.... ()
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2 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.
«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... ()
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3 - STF Prestação jurisdicional. Completude. Cumpre aos órgãos investidos no ofício judicante observar a completude da entrega da prestação jurisdicional.
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4 - STF Conselho nacional de justiça. Atuação. Judicatura. Independência. A atuação administrativa do conselho nacional de justiça não consubstancia intimidação do magistrado no desempenho do ofício judicante.
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5 - STF Extradição. Condenação criminal no Brasil.
«Tratando-se de condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.... ()
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6 - STF Pena. Execução. Regime.
«Uma vez observadas as condições previstas na alínea «c do § 2º do CP, art. 33 e sendo positivas as circunstâncias judiciais, cumpre a adoção do regime aberto. Inteligência do vocábulo «poderá, considerado o ofício judicante, no qual inexiste ato discricionário.... ()
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7 - STF Sentença. Estrutura. Fundamentos fáticos e jurídicos.
«Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante ao sentenciar na lide, há de lançar os fundamentos fáticos e de direito que autorizaram a conclusão. Nisso está a diferença entre simples decisão e julgamento, incumbindo ao Estado-Juiz apresentar a prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível.... ()
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8 - STF Tributário. CPI. Ato de constrangimento. Fundamentação. Lei 9.296/1996, art. 4º. CTN, art. 198.
«A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida.... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Permissivo. Indicação.
«A via do extraordinário é das mais estreitas, sobressaindo a boa técnica. A parte recorrente deve atentar para a necessidade de indicar, com precisão, o dispositivo constitucional que o autoriza, apontando artigo, inciso e alínea próprios, tudo como exigido por norma processual recepcionada pela CF/88, ou seja, a do RISTF, art. 321. Resista-se à tentação, própria ao campo passional, de confundir-se apego excessivo à forma com aplicação da lei, percebendo-se a equidistância do órgão investido do ofício judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário.... ()
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10 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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11 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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12 - STF Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A decisão que julgou procedente a Reclamação não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2 - Não é dever do julgador rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada. ... ()
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13 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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14 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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15 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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16 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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17 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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18 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
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46 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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47 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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48 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... ()
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49 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
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50 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.
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