recurso inominado nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Nulidade de Contrato de Empréstimos - Danos materiais e Morais caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE AINDA PERSISTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

5 - TJSP Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Nulidade ato administrativo. Ausência de assinatura do indicado infrator, autuado presencialmente, ou de notificação para defesa prévia. Pontuação na CNH do indicado, não proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - A mensagem foi enviada à telefone publicado pela recorrente como de sua titularidade - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Não há controvérsias acerca do cancelamento da reserva hoteleira sem prévio aviso - Não foram anexadas razões defensivas em relação aos pedidos formulados pela recorrida - Não há prejuízo efetivo à recorrente, já que a conciliação Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - A mensagem foi enviada à telefone publicado pela recorrente como de sua titularidade - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Não há controvérsias acerca do cancelamento da reserva hoteleira sem prévio aviso - Não foram anexadas razões defensivas em relação aos pedidos formulados pela recorrida - Não há prejuízo efetivo à recorrente, já que a conciliação pode ser efetuada a qualquer momento, e os consectários legais foram fixados desde a propositura da demanda - Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RÉU - VALIDADE DO ATO - DOCUMENTO RECEBIDO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso inominado - Nulidade de auto de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio pelo DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Nulidade de citação, inexistente. Réu citado revel. Erro de direito afastado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. art. 3º, LINDB. Fato jurídico. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer empecilho, assim como para obtenção do AVCB - clausula contratual apontando que a obtenção de alvarás e licenças era de responsabilidade do locatário (item 5.4) - inexistência de prova que os pedidos em tela (de licenciamento e AVCB) foram realizados pelo recorrente - pedido único, na Prefeitura, para reforma no imóvel sem acréscimo de área construída, de responsabilidade do próprio locatário, que se certificou da viabilidade do exercício de sua atividade empresarial (item 5.4.)- pedido contraposto viável - aluguel do mês de dezembro de 2021 devido, além da multa contratual prevista - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

15 - TJSP Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Ausência de sinalização de proibição do tráfego para veículos pesados - Nulidade das autuações reconhecida - Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.

20 - TJSP Inominado. Cartão de crédito não solicitado. Danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO PRATICADA POR PREPOSTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE SE VERIFICADA PELA PRÓPRIA NARRATIVA DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 

23 - TJSP Recurso inominado. Declaração de nulidade de processo administrativo. CNH. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

26 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Direito do consumidor. Recusa abusiva à autorização de exame prescrito pelo médico responsável. Ausência de provas de sofrimento psicológico, abalo moral e/ou desvio produtivo. Dano moral não configurado. Dever de indenizar ausente. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor razoável. Súmula 385/stj. Tese não apreciada. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação CDC - Cédula de Crédito Bancário - FGTS - Nulidade - Fraude reconhecida. Sentença mantida. Recuso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. QUANTIA RAZOÁVEL, CAPAZ DE DESESTIMULAR A RÉ A REITERAR SUA CONDUTA DANOSA E INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A FINAL - RECURSO QUE ALEGA QUE JÁ HOUVE A DEVOLUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A FASE DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E DE SATISFAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Recurso inominado - desconto em conta corrente sem lastro negocial válido - recorrente que alega ser somente meio de pagamento - tese recursal contrária à prova dos autos - comprovação de que a recorrente vinha garantindo o desconto em conta bancária da parte recorrida a título de «Bradesco Vida e Previdência"- descontos indevidos - manutenção da sentença - NEGADO PROVIMENTO.

32 - TJSP Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais - falta de indícios de prova sobre eventual indução da consumidora a erro sob o argumento de que o curso ensejaria uma proposta de emprego - termo de ciência claro de que a contratação do curso não garantiria uma vaga de estágio ou emprego - NEGADO PROVIMENTO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - IRREGULARIDADE EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP Recurso Inominado - Pedido de desistência da ação acolhido após sentença de improcedência - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Nulidade da sentença - Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. Pretensão dos genitores do segurado falecido de receberem a indenização. Seguradora ré demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Os autores devem buscar o recebimento do crédito de quem ilegitimamente recebeu o valor integral. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Alegação de venda casada e nulidade da operação. Cartão não requerido. Contratos assinados. Transparência acerca da modalidade da contratação. Ausência de vício de consentimento e de nulidade. Descontos em benefício de aposentadoria devidos. Recurso provido.

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Transações realizadas por terceiro por meio do cartão de crédito da parte autora - Gastos fora do padrão e em valores elevados em relação ao histórico de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Ausência de dano moral - Não comprovada violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Notificação de imposição da penalidade irregular - Recurso provido, para julgar procedente a ação".

46 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de inadequação do recurso - Decisão atacada - Sentença recurso adequado. Embargos a execução - Alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento - Vício verificado - Nulidade do processo, que deve ser retomado em primeiro grau, concedendo-se oportunidade para apresentar defesa - Recurso provido.

47 - TJSP Recurso inominado - exame de etilômetro - recusa não retratada na filipeta em que consta o teste - ausência de nulidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos

48 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato e/ou processo administrativo. Ausência de ilegalidades. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO