salario impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

4 - STJ Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Na expressão «salários, empregada pelo CPC/1973, art. 649, IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Regra.

1 - A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra.... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

8 - TJSP Cumprimento de sentença - constrição de valores provenientes de salário - impenhorabilidade configurada - decisão mantida.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP PENHORA. Incidência sobre conta corrente onde o executado recebe seu salário. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.

11 - STJ Banco. Contrato bancário. Cobrança. Apropriação integral de depósitos do devedor feitos a título de salário. Impenhorabilidade. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula contratual. CPC/1973, art. 649, IV.

«O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.... (Continua)

12 - TRT3 Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do CPC/1973, art. 649, IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário - Impenhorabilidade - Ausente hipótese autorizadora da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual dos vencimentos do executado. Inadmissibilidade. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta bancária. Salário. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Pedido do exequente para que a penhora recaia sobre 30%, 20% ou 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Constrição inviável. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta-salário. Impenhorabilidade. Descabida a penhora sobre salário da devedora, sobretudo porque ausentes elementos que pudessem infirmar a natureza alimentar dos proventos percebidos, a ensejar a pretendida mitigação do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no CLT, art. 769. Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívidas trabalhistas, deve-se buscar equilíbrio entre a proteção do trabalhador devedor e do trabalhador credor, uma vez que ambos perseguem créditos de natureza alimentar, amenizando, assim, a aplicação da OJ 153 da SBDI-II do colendo TST, que trata da matéria.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente do devedor. Impossibilidade. Valores oriundos de remuneração do empresário individual que se equipara ao salário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido.

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.

25 - TRT3 Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.

«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, em que a natureza do débito também é alimentar. Com efeito, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, está-se diante de situação excepcional, que afasta a aplicabilidade da norma legal mencionada, porque o mesmo princípio que justifica a impenhorabilidade dos salários do executado, qual seja, a garantia da sua subsistência, impõe que se garanta ao exequente a possibilidade de satisfazer os créditos salariais que lhe foram reconhecidos, sob pena de favorecimento indevido do devedor em detrimento do credor trabalhista.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TRT2 Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Compete àquele que teve sua conta-corrente bloqueada o encargo processual de comprovar que se trata de conta-salário através de prova contundente. Na hipótese dos autos, o agravante não se desincumbiu do ônus de prova no tocante. Agravante de petição a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Preservação da dignidade.

1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. ... (Continua)

29 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; ... (Continua)

32 - STJ Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida não alimentar. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Salário módico. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta salário. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Execução de honorários de sucumbência. Hipótese excepcional. Caráter alimentar da verba honorária. Aplicação do art. 649, § 2º, do citado diploma. Outros bens passíveis de penhora não localizados. Diversas tentativas infrutíferas. Bloqueio autorizado. Limitação da constrição a trinta por cento dos valores depositados, até que se atinja o valor integral do débito. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de verbas provenientes de salário. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Caso concreto que não se amolda às exceções previstas em lei, tampouco à mitigação reconhecida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da agravante. Inocorrência. Ausência de indícios que revelem ocultação maliciosa de bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que deferiu o desbloqueio de quantias em favor da coexecutada Rosangela. Insurgência. Admissibilidade. Comprovação parcial de que parte das quantias constritas seriam concernentes a salário. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV incidente apenas sobre esta parcela demonstrada. Mantença do bloqueio em relação ao saldo remanescente alocado em conta-corrente, à míngua de comprovação da natureza alimentar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

50 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA-

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e determinou a liberação de parte da quantia por se tratar de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)