servico essencial energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDAMENTE MAJORADA E INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DE ABASTECIMENTO DE FORMA REITERADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

6 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.

«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeição nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais.

16 - TJPE Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

17 - TJSP Suspensão no fornecimento de energia elétrica - Débito efetivamente existente - Partes que celebraram ajuste de parcelamento do débito - Serviço essencial que deveria ter sido prontamente restabelecido, não havendo justificativa, nenhuma, a demora que superasse quarenta e oito horas, conforme acordado entre as partes - Requerida, ora recorrente, que não esclareceu e nem, tampouco, comprovou nos autos a data em que efetivamente promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao autor - Ausência, ainda, de demonstração da atualidade ou não do débito em relação o corte empreendido, mesmo tendo a requerida sido provada nos autos a tanto - Atento à inércia da ré em fazer prova da regularidade de sua conduta, tudo estando a indicar que não houve oportuno corte, bem como, de que houve demora significativa na reimplantação do fornecimento, o direito do autor foi bem reconhecido em sentença - Destaque-se que se trata de prestação essencial, não havendo dúvidas no sentido de que a falta de eletricidade no domicílio do autor, pior, persistindo por quase uma semana após as partes celebrarem parcelamento da dívida, é causa determinante de dano moral indenizável - Valor da indenização fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo nenhum reparo a se fazser quanto ao montante estabelecido na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

19 - STJ processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Ligação de energia. Interrupção. Serviço público essencial. Continuidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que: "A essencialidade do serviço resta caracterizada no caso em tela, uma vez que além dos serviços recreativos e desportivos à população a Estação Cidadania contará com a instalação de um CRAS, unidade responsável pela inscrição no CadUnico, requisito para contemplação em todos os programas assistenciais do governo federal". ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Existência. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

24 - TJSP Energia elétrica. Serviço essencial. Fornecimento contínuo. Obrigação da concessionária. Prestação inadequada dos serviços, sem prova de situação extraordinária que a justificasse. Danos morais devidos. Sentença mantida.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de contas. Princípio da continuidade do serviço de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão de serviço essencial por débito pretérito. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

27 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cobrança de valor complementar e retroativo de contas de consumo, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que apurou manipulação dos mecanismos do medidor após inspeção realizada na residência da autora - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Dano moral configurado, pois a autora foi injustamente privada de serviço essencial - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada aos precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

30 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa, tanto pelo município quanto pela concessionária, ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel residencial do autor, especialmente por se tratar de serviço público essencial, e não havendo comprovação de que se encontra em área de risco ou de preservação ambiental, sendo certo que o serviço já é prestado regularmente a imóveis vizinhos, o que revela a existência de infraestrutura no local. No caso, prevalece o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não podendo o autor ser prejudicado pela inércia do Poder Público em regularizar o loteamento, nem mesmo diante da existência de um TAC firmado pelas rés. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em razão do trabalho acrescido em sede recursal... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitada a objeção processual.

34 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de valores relativos à conduta fraudulenta. Comprovação nos autos de que o imóvel não estava ocupado pelo autor. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica. Serviço essencial. Repetição de indébito. Afastamento. Autor que não demonstrou o pagamento das faturas tomadas como indevidas ? recurso nesta parte parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Município. Serviço público essencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a inadmissibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Não verificação. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Inafastabilidade da jurisdição. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

46 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Anulação de cobrança c.c. danos morais e materiais, parcialmente procedentes. Termo de Ocorrência de Irregularidade unilateralmente lavrado. Irregularidade no consumo de energia. Não comprovação. Dano moral configurado. Suspensão no fornecimento que perdurou por prazo razoável. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Nulidade do procedimento administrativo de constatação de fraude. Negado provimento ao recurso.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. CPFL. Em face do manifesto equívoco da concessionária de energia elétrica no reenquadramento da unidade consumidora da autora originária, mantém-se a inexigibilidade das questionadas faturas. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Nas peculiaridades da causa, reduz-se honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte, e, para fim indicado, parcialmente provido.