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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

4 - STJ Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.

«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

9 - TJRS Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Possibilidade. Cumulação. Soma dos pedidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie, exorbitantes. Recurso improvido.

13 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

17 - TJSP Indenização por danos morais. Determinação de atribuição correta ao valor da causa. Descabimento. Inadmissibilidade de fixação como valor da causa da totalidade do negócio jurídico. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido.

18 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. ... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

25 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicada sem causa. Danos morais. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Valor da causa que correspondia ao proveito econômico pretendido pela autora. Impugnação ofertada pelo réu acolhida para determinar a redução do «quantum fixado. Insurgência do réu buscando nova redução por alegar não haver prova dos danos matérias nos autos, bem como por entender não se poder vincular a indenização pelo dano moral ao valor do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição Federal. Descabimento. Danos material e moral que só serão aferidos pelo julgador quando findada a instrução probatória, tratando-se de questão de mérito. Julgador, ademais, que não se encontra adstrito ao valor pleiteado pela parte. Indenização que caberá ser fixada segundo as regras de experiência e de acordo com a prova dos autos. Possibilidade da utilização do valor representativo do salário mínimo da época em que fixada a indenização, sendo vedada a sua utilização como critério de indexação e de vinculação. Dispositivos da Constituição Federal não violados. Ausência de impugnação por parte da requerente, que atribuiu à causa valor conforme sua pretensão. Recurso desprovido.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.

30 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda já distratado pelas partes. Determinação de correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da norma do inciso V do CPC/1973, art. 259. Valor atribuído à causa que corresponde à somatória dos pedidos formulados, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 259. Valor da causa mantido nesses termos. Decisão reformada. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa — indenização por danos morais. Montante pedido pelo autor. Valor da causa, nessas ações, corresponde ao pretendido pelo autor, tendo como parâmetro o disposto no art. 258 (conteúdo imediato da demanda), ou no CPC/1973, art. 259, ambos— decisão que reduz esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fixação no montante correspondente à soma dos danos materiais com a estimativa dos danos morais pretendidos pelas autoras. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

33 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de anulação de duplicata e indenização por danos morais e materiais. Redução do valor da causa se a pretensão indenizatória, a título de dano moral, for de montante que impossibilite ou dificulte a interposição de recursos pela outra parte. Necessidade. Quantia pedida baseada em estimativa. Súmula nº: 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais. Percentual fixado que deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Art. 20, § 3º, do Código de

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

36 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".

41 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Valor arbitrado. Majoração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação em indenização por danos morais, em decorrência de doença ocupacional, asseverando que: «Os elementos contidos nos autos autorizam, assim, confirmar o entendimento da bem detalhada sentença, no sentido de reconhecer o nexo causal entre as atividades do autor, Operador de produção, e a doença constatada no ombro direito, que lhe trouxeram prejuízos à saúde. Apesar da conclusão pericial, os dados do processo permitem associar a doença apresentada ao trabalho prestado pelo reclamante que, se não desencadeou a doença, ao menos serviu para agravá-la.. Registrou , ainda, que «Em suas considerações, esclareceu o perito que o reclamante apresenta incapacidade laborativa atualmente, com limitação em grau leve no ombro direito (25%). Diz não haver evidências de nexo causal, havendo várias causas possíveis para o ombro doloroso, mas que sua função pode ter agravado a sintomatologia. Conclui que o reclamante apresenta limitação funcional de 6,25%, de acordo com a tabela DPVAT. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Protesto. Duplicata desprovida de causa. Endosso. Responsabilidade. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real. ... (Continua)

44 - TJSP Valor da causa. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nulidade do protesto, danos morais e materiais. Duplicata. Havendo postulação de indenização por danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder à soma de ambos. Inteligência do CPC/1973, art. 259, inciso II. Caráter da demanda que não lhe retira automaticamente qualquer conteúdo econômico. Valor da causa que deve ser composto de todos os valores que pretende o autor receber. Decisão que julgou procedente a impugnação que cabe ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

45 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor que deve observar o montante sugerido pelo autor. CPC/1973, art. 258.

«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.... (Continua)

47 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos fatos era de R$1.857,08 - Indenização por danos morais, que, do mesmo modo, foi fixada em montante excessivo (R$4.000,00), diante da menor gravidade do fato e do valor do transporte - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.857,08 e o da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

48 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

50 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Fraude caracterizada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Não provimento do apelo.

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... (Continua)