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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

2 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

3 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Extratos bancários. Dispensabilidade à propositurada ação. Relação jurídica de direito material comprovada. Exibição dos extratos atrelada ao ônus da prova. Solicitação de segunda via não atendida pelo banco depositário. Pedido de exibição incidental dos extratos faltantes. Admissibilidade- Documentos que ficam à disposição da entidade bancária podendo ser apresentados à barra judiciária com facilidade. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Medida cautelar incidental. Exibição de extratos bancários. Ausência de indícios mínimos de existência da contratação.

«1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.

16 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança. Infundada a arguição de falta de interesse de agir. Contrariedade oferecida demonstra o inverso, eis que o autor requereu junto ao banco a exibição de cópia de extratos bancários mediante o pagamento das tarifas e, mesmo assim, tal pleito não foi atendido. Recurso improvido neste aspecto.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Liminar concedida. Banco que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Documentos que são comuns às partes e estão sob a guarda do banco-agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de cédula de crédito bancário. Importâncias devidas em decorrência das cédulas de crédito bancário são levadas a débito em conta corrente que a recorrida mantém perante o recorrente. Obrigação de exibição configurada. Inexistência de impedimento para que os extratos possam ser providenciados pelo recorrente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista bancário que objetiva a apresentação de extratos de conta poupança. Fornecimento pela instituição bancária de tão somente impressão de tela de seu sistema indicando dados da conta. Inadmissibilidade. Apresentação de extratos específicos, documentos comuns às partes, essenciais ao eventual ajuizamento de ação por parte do interessado. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

20 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e contratos de cédula rural pignoratícia. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado em Recurso Especial julgado, sob o rito dos repetitivos. Ausência de exibição de parte dos contratos e ausência total de exibição de todos os extratos. Ação que deve ser julgada procedente. Sucumbência devida. Recurso provido.

23 - TJSP Prova. Documentos. Exibição. Cópias dos extratos bancários. Determinação visando compelir a instituição bancária a exibir tais documentos. Admissibilidade, pois estes ficam à disposição da entidade bancária podendo ser apresentados ao Juízo com facilidade. Direito do requerente ao acesso reconhecido. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido incidental de exibição de documentos. Extratos e contratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do banco que pode facilmente traze-los aos autos. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

28 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos governamentais bresser, verão, collor I e collor II. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.133.872/PB, da relatoria do Min. Massami Uyeda (pelo procedimento dos recursos representativos da controvérsia,CPC/1973, art. 543-C, DJe 28.3.2012), assentou a necessidade de o correntista, autor da ação, especificar, precisamente, o período abrangido pela pretensão de exibição de documentos (extratos bancários) e comprovar a existência da relação jurídica. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos de conta bancária vinculada ao FGTS. Ilegitimidade do Banco acionado para integrar o polo passivo. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, como atual gestora do FGTS, pela exibição de extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 8036/1990. Jurisprudência do STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Prazo. Multa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Prazo exíguo para a sua localização. Multa descabida. Prazo dilatado. Precedentes da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recusa injustificada, pode o magistrado determinar medida de busca e Apreensão. O prazo para localização dos extratos deve ser razoável, mas sem exageros. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Multa diária afastada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Inviabilidade de exibição dos extratos bancários. Suposta ofensa aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC/1973. Afronta aos dispositivos que foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Suspensão do processo. Descabimento. Interesse de agir. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Conta-corrente. Contrato e extratos de movimentação. Emissão de segunda via. Pagamento de tarifa. Legitimidade. Interesse de agir. Carência de ação.

«1. De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação proposta para compelir instituição financeira a exibir os extratos de conta poupança celebrada entre as partes. Caracterizada a resistência do banco em entregar os documentos espontaneamente. Instituição bancária que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido com a consumidora. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Verba proveniente da sucumbência, corretamente impingida ao banco. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suspensão do processo. Atos instrutórios. Apresentação de extratos bancários.

1 - A discussão, cujo julgamento encontra-se pendente pelo Supremo, versa sobre pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, durante os Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão.... (Continua)

43 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

44 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Recusa da solicitação por instituição bancária ante ausência de procuração para entrega a terceira pessoa conforme pedido. Impossibilidade de atendimento por força do sigilo bancário. Extinção da demanda de rigor. Recurso não provido.

45 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão de contrato bancário. Ausência de determinação para que o Banco-réu exibisse os extratos, com a evolução do débito oriundo da relação contratual havida entre as partes. Hipótese em que o autor requereu na petição inicial a exibição dos extratos com a evolução do débito. Necessidade de exibição dos contratos e dos extratos para averiguação das supostas irregularidades descritas na petição inicial. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, por «error in procedendo (vício de atividade pela má aplicação da Lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Recurso provido.

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de crédito rotativo e extratos bancários. Exigência do pagamento de tarifas para extração das cópias. Impossibilidade. Ação procedente. Recurso do réu não provido

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. No presente caso, contudo, apenas se analisa a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. ... (Continua)