provas recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso especial suficientemente fundamentado. Lucros cessantes. Cálculo. Lucro líquido da empresa com a dedução das despesas operacionais. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Indeferimento de produção de provas. Recurso especial retido.Agravo improvido.

6 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Oposição. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de sustentação oral virtual. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Afastamento. Dispositivo de Lei indicado. Utilidade da prova. Análise direta de fatos e provas. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da Súmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Recurso especial provido.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delito de homicídio culposo. Decisão da corte de origem, em habeas corpus, de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegada apreciação aprofundada de provas. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um mínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo concluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima recebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que «não há como se concluir que houve conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado, ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de previsibilidade objetiva do resultado». Afirmou, ainda, o acórdão local, que houve negligência da própria vítima. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Habeas corpus concedido pela origem. Exame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º.

«1 - É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Recurso especial. Artigos. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento ficto diante do não conhecimento do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de provas. Recurso especial pretende discutir perda de objeto. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da ora agravante apenas para excluir a multa cominatória, rejeitando a tese de perda de objeto, mantendo a sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de provas proposta pela ora agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Remuneração depositada em conta-corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático probatório, considerou que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas, com o destaque de que o que se tem dos elementos coligidos aos autos é apenas a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo acusado. E, por tais razões, concluiu pela absolvição do réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Reexme de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC/2015, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribuna l a quo considerou que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, da forma como a droga estava acondicionada e da prova oral produzida em juí zo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. Cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade. Outras provas da traficância. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade de drogas é irrelevante para a configuração do tráfico quando existirem outros elementos caracterizadores da mercancia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos autos prova suficiente de que a penhora estaria a inviabilizar a continuidade de suas atividades, em contraposição ao que ficou consignado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese, suscitada pelo recorrente, de que inexiste nos autos qualquer prova técnica capaz de comprovar o trabalho insalubre exercido pela parte ora agravada, demandaria o reexame do conjunto fático probat ório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)