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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança. Discussão sobre os valores devidos. Impugnação genérica. Perícia bem fundamentada. Sentença mantida. Recursos não providos.

3 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Pretensão à devolução imediata dos valores das prestações. Diante da necessidade do autor de recorrer ao Judiciário para receber os valores supostamente devidos e da adequação do meio processual empregado (ação de cobrança) é patente o interesse de agir do autor. Extinção afastada. Possibilidade de julgamento do mérito de acordo com o § 3º do CPC/1973, art. 515. Abusividade na cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pelo consorciado somente após o término do grupo. CDC, art. 51, IV. Impossibilidade de a administradora de consórcios descontar percentuais devidos por força de prejuízo causado pela desistência. Abusividade na cláusula que prevê a dedução de valores devidos a título de «taxa de administração, taxa de adesão e etc. Recurso provido.

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.

6 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Valores devidos em razão da relação locatícia entabulada entre as partes devidamente comprovada nos autos. Alegação de que os valores foram quitados não corroborada por qualquer indício de prova. Procedência da reconvenção mantida. Recurso nesta parte improvido.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Desacordo quanto aos valores devidos. Dúvida quanto à efetiva contratação dos honorários. Necessidade de prévio arbitramento judicial.

«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, sendo certo que «na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (§ 2º). ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

9 - STJ Competência. Conflito. Execução fiscal para cobrança de valores devidos FGTS (e respectiva multa moratória). Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal na sede do domicílio do devedor. Remessa ao Juízo de direito no exercício de competência delegada. CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VII (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.036/90, arts. 22, § 2º e 23, § 1º, I e V. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Os valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa moratória (Lei 8.036/1990, art. 22, § 2º) não se incluem no conceito de penalidade administrativa, o que ocorre com a multa que lhe é cobrada, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I e V, por não ter cumprido a obrigação principal. Hipótese dos autos em que se busca a cobrança dos valores devidos ao Fundo (e respectiva multa moratória), cuja competência é da Justiça Comum Federal, mas deve ser julgado o feito, por competência delegada, pelo Juízo de Direito, considerando inexistir no domicílio do devedor sede de Vara Federal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Valores retroativos devidos. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - O recurso especial diz respeito à ação de cobrança que pleiteia o pagamento de valores retroativos referidos à anistia administrativa decorrente do art. 8º da ADCT.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança ilegítima. Pedido de repetição. Valores devidos por força de contrato. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto.

«1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos previstos no Decreto-Lei 195/1967 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Como bem esclarece Hugo de Brito Machado, «o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública. A obrigação «só nasce se da obra pública decorrer valorização, afirma o autor. No caso dos autos, é incontroverso que os valores cobrados refletem o custo da obra, sem levar em consideração a valorização imobiliária, além de não estarem vinculados ao limite individual («acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado - CTN, art. 81). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Consórcio. Devolução de valores pagos a maior. Descabimento. Não demonstração nos autos da existência de pagamento a maior do débito devido. Hipótese em que houve a quitação do contrato entabulado, inexistindo valores em aberto a serem pagos. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que não há nos autos qualquer prova de cobrança indevida. Inexistência de valores devidos pelo apelante, em relação ao contrato de consórcio descrito na inicial. Declaratória julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus confessadamente inadimplentes. Valores comuns aprovados regularmente e devidos em sua integralidade, por todos os integrantes da massa condominial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. CTB, art. 134. Inaplicabilidade.

«1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro Ementa: Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro dos valores cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, além de obrigá-la a abster-se de exigir valores diferentes do inicialmente ofertados, sob pena de multa e repetição em triplo - Insurgência da instituição financeira ré - Afastamento - Ausência de impugnação à veracidade das tratativas firmadas com a preposta, a qual, inclusive, afirmou ter havido equívoco na cobrança realizada a maior - Valores combinados através das conversas que devem ser mantidos - Patente má-fe na conduta da funcionária da instituição recorrente - Recurso não provido - Sentença mantida.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Cobrança de valores indicados como devidos pela empresa ré. Suspensão do serviço durante a discussão administrativa do débito. Abuso no direito de cobrança. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. Recurso provido.

17 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Cobrança excessiva. Indenização. Descabimento. Má-fé incomprovada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cobrança a maior de valores devidos pelo embargante. Ausência de comprovação de má-fé. Descabimento de indenização do valor do indébito como sanção civil.

«I. A cobrança judicial de valores a maior, em execução de título extrajudicial, só enseja a aplicação da sanção do CCB/2002, art. 940 - Código Civil de 2002 uma vez provada a má-fé do credor, incumbindo ao devedor o ônus de tal prova. Ausente comprovação de má-fé do embargado, não se cogita de aplicação da sanção civil, impondo-se apenas a exclusão do excesso de execução incontroverso. Aplicação da Súmula 159/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Restituição de valores gastos pelo consumidor rural. Cabimento. Incontroversa a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da concessionária. Valores são devidos à apelante, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, sobretudo porque a incorporação não tem natureza jurídica de doação. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda Principal. Cobrança. Parcela do preço inadimplida. Multa contratual por rescisão afastada. Laudo pericial conclusivo. Reparos devidos. Compensação dos valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

«Não tendo o apelante efetuado o recolhimento em dobro, apesar de aberta oportunidade para tanto, impõe se a declaração da deserção, sendo defeso abrir-se uma «segunda oportunidade para regularizar o preparo. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (CPC/2015, art. 1.007, § 5º). Preparo não recolhido adequadamente. Deserção. Recurso adesivo não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços como vendedor autônomo, incumbido, eventualmente, de fazer a cobrança dos cheques emitidos por clientes. Alegação de que em caso do não recebimento tinha descontado em seu pagamento os valores das cártulas. Incontroverso que os vendedores faziam cobrança de valores não recebidos, ficando de posse das cártulas. Quitação em reclamação trabalhista que não acarreta falta de interesse processual por não ter envolvido tais cártulas. Não demonstração dos pagamentos efetuados sem os alegados descontos, por meio de quitação ou equivalente. Extinção afastada. Valores devidos. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Nulidade de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de IOF, despesas com serviço de terceiro, tarifa de cadastro e seguro. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julga improcedente o pedido do autor exigindo diferenças entre valores pagos e valores devidos por conta de serviços de transporte/frete realizados em favor da requerida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Conjunto probatório oral e documental indicando novo ajuste de valores firmado informalmente Ementa: CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julga improcedente o pedido do autor exigindo diferenças entre valores pagos e valores devidos por conta de serviços de transporte/frete realizados em favor da requerida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Conjunto probatório oral e documental indicando novo ajuste de valores firmado informalmente entre as partes durante a execução do contrato. Cobrança de diferenças exigidas pelo autor que se revelava indevida. Não se pode dar guarida ao comportamento contraditório do autor, correta a sentença ao deixar de lado o quanto formalmente estabelecido no instrumento contratual para fazer prevalecer o comportamento concludente das partes durante toda a relação comercial, este último (comportamento concludente) não amparando as teses de cobrança do autor. Autor que agiu voltando-se contra os próprios passos, surpreendendo a requerida com cobrança indevida e em contrariedade ao que fora ajustado durante a execução continuada do vínculo contratual. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídica. Obrigações pré- contratuais. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da adstrição. Não ocorrência. Cobrança. Valores devidos. Reexame de prova.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Ação de cobrança objetivando ressarcimento de valores devidos por arrendatário. Pagamento efetuado por terceiros interessados, na forma do art. 304 e 1318 (por analogia), do Código Civil, evitando risco de rescisão, embora não solidária a obrigação. Ressarcimento devido, desembolsada a importância em proveito de todos possuidores. Manifestação unilateral do devedor que não exonera a todos das obrigações, anotado que continuou a obter resultados do cultivo das terras. Recurso do devedor parcialmente provido tão somente para ajustar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores devidos por consumo de água, por decorrência de verba aprovada em assembleia, que é válida e deve ser cumprida por todos os condôminos. Eventual insurgência deve ser objeto de ação própria. Cobrança devida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de verbas indenizatórias devidas em decorrência da rescisão do vínculo existente entre as partes. Admissibilidade. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 27, «j, §§ 2º e 3º, com as alterações da Lei 8420/92. Prova pericial que conclui que há valores devidos a título de indenização, bem como restituição de quantias a título de comissões. Recurso provido, para este fim.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - Gratificação Executiva e Décimos incorporados que constituem vantagens de caráter permanente - LCE 797/95 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 - Necessária inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Alegação de cobrança abusiva de encargos. Pedido voltado a autorizar a consignação de prestações nos valores reputados devidos, vedação de anotações em banco de dados de serviços de proteção ao crédito, além da manutenção da posse do bem. Admissibilidade parcial, apenas quanto ao depósito dos valores ofertados. Ausência de elementos suficientes para a afirmação da probabilidade do direito alegado. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Alegada fraude no aparelho medidor. Inobservância de todos os requisitos previstos na Resolução 456/2000, da ANEEL. Cobrança dos valores supostamente devidos com fundamento exclusivo no aludido termo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Contrato de prestação de serviços de informática e fornecimento de produtos licença de uso de softwares a ente municipal. Cobrança de valores. Parcial provimento da ação. Alegação de cerceamento de defesa. De nulidade da contratação. Dispensa de licitação indevida. Da não prestação dos serviços. Consequentemente de não serem devidos pagamentos. Exame da ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento jurisprudencial de serem devidos pagamentos ainda que nula a contratação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Repasse insuficiente de valores devidos. Não constatação. Ausência de obrigação contratual. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de fato e de prova dos autos, bem como dos termos contratuais firmados entre as partes, concluiu que a recorrente não demonstrou fazer jus ao repasse dos valores pleiteados no pedido inicial decorrentes do alegado descumprimento do instrumento contratual discutido na demanda. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Incontroverso inadimplemento derivado de relação jurídica condominial. Dívida quitada pelo credor hipotecário, que atua regressivamente, contra os apelantes, cobrando-lhes os valores devidos, durante a ocupação e uso do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia solucionada no âmbito de provas documentais. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Montante indenizatório fixado adequado à espécie - Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de assistência à saúde. Pretensão de cobrança de contribuições mensais inadimplidas. Disposição contratual que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos. Dívida líquida prevista em instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2022 e concluso ao gabinete em 30/05/2023. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Recurso provido.

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Ação de cobrança. Apuração de valores devidos a título de correção monetária. Pretendida apresentação de extratos da poupança referentes a junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989. Admissibilidade. Documentos sob poder do banco. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 251/2019) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e do Teto Remuneratório Constitucional - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 251/2019) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e do Teto Remuneratório Constitucional - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

44 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação contra o locatário e fiadores. Admissibilidade, no caso, pois houve desocupação voluntária do imóvel, prejudicando o despejo. Prosseguimento da cobrança. Economia processual. Prova pericial dos valores devidos. Procedência parcial. Lei 8.245/91, art. 62, I. CPC/1973, art. 292. (Declaração de voto com doutrina).

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, ocorrida a tradição do veículo, não há como determinar que o antigo proprietário responda pela cobrança do IPVA. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Objetivo de corrigir e remunerar valores devidos durante período de inadimplência. Observância. Súmula 472 do egrégio STJ. Cumulação com demais encargos contratuais inadmissível. Índice máximo que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios avençados. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Prova documental indiciária, a demonstrar a relação jurídica entre os apelantes e o apelado. Determinação de apuração dos valores devidos, em liquidação por arbitramento. Pertinência do critério, pois se não houver demonstração da prestação do serviço, nenhum valor será arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Consumidor - Telefonia - Serviço suspenso e cancelado posteriormente - Cobranças contínuas, mesmo após o cancelamento do serviço - Restituição dos valores pagos após a suspensão são devidos - Sentença parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido apenas para excluir indenização por danos morais

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado de forma verbal. Termos. Cobranças indevidas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores em que se discutem os termos de contrato firmado de forma verbal e os valores devidos em decorrência da prestação, pela agravada, de serviços de administração de recursos financeiros, gestão e operações de contas de pagamento e transferência de valores.

2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não logrou êxito em comprovar que firmou contrato verbal com agravada - ou em que termos - para que se pudesse aferir se as cobranças apontadas seriam indevidas e de responsabilidade desta. ... (Continua)