1 - TJRJ Lesão corporal. Atropelamento. Saída de baile «funk. Desclassificação. Descabimento. CP, art. 129.
«A prova dos autos é uníssona no sentido de que a vítima foi atropelada quando da saída de um baile «Funk em meio a ocorrência de uma briga de rua. Incabível desclassificação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. O próprio apelante reconhece que ao empreender fuga estava ciente de que a vítima estava presa nas ferragens de seu carro. Afirmando, ainda, que de fato acelerou o veículo quando se deparou com o tumulto na rua. O apelante ao sair da pizzaria tinha total ciência do tumulto que estava ocorrendo nas imediações por conta de um baile «funk, cabendo-lhe uma maior cautela ao tentar sair do local, pelo que ainda assim assumiu o risco de ali transitar.... ()
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2 - STJ Menor. Recurso especial. «Baile Funk. Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.
«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo contida no Lei 8.069/1990, art. 253, tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk que comporta interpretação musical (fl. 151). ... ()
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3 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.
«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivamente sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada irregularidade do auto de prisão em flagrante por falta de envio de cópia para a defensoria pública. Inocorrência. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Venda ou fornecimento a menores de bebida alcóolica e/ou outros produtos que possam causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Via inadequada. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Gravidade da conduta incriminada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Dois homicídios qualificados e dez tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 23/3/2019. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Feito complexo. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do paciente. Alegação de que não há elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo na prisão. Posterior prolação de decisão de pronúncia. Desídia na condução do feito em primeiro grau de jurisdição não comprovada. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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10 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Realização de bailes. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária obtenção de licenças. Submissão ao poder de polícia. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Desprovimento do recurso. Lei 12.016/2009.
«O exercício do poder de polícia exterioriza-se como a prerrogativa do poder público em que à Administração é permitido condicionar a liberdade e a propriedade individuais em benefício do interesse da coletividade. Ao coibir práticas discriminatórias contra o movimento funk, reconhecendo-o como manifestação cultural e musical de caráter popular, não foi conferida qualquer isenção ou privilégio àqueles que promovem a difusão do movimento, mas mera equiparação às mesmas limitações sofridas pelas demais atividades sociais e recreativas. Irresignação do particular que não visa a afastar arbitrariedades, mas a furtar-se do próprio poder de polícia. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica da decisão que denegou a ordem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na decisão agravada, a prisão preventiva foi considerada justificada, pois, decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Destacou-se que, «além de os denunciados agirem em concurso de agentes, se utilizaram de arma de fogo para, mediante violência, subtrair a motocicleta da vítima, de maneira a evidenciar a gravidade concreta do fato. Além disso, passaram ostentar o bem subtraído em bailes funk (fls. 15) e nas redes sociais (fls. 17), demonstrando conduta audaciosa e convicção na impunidade. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.... ()
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12 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.
«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda a série de transtornos causados por tais eventos, considerando, ainda, a questão ambiental grave. Dano ambiental configurado. Dever de indenizar. Indenização fixada de forma ínfima. Elevação do valor da indenização. Gravidade dos fatos perpetrados, e o efeito punitivo-pedagógico que se persegue com esta condenação. Incomensurável desrespeito a tudo e a todos por parte do Grêmio réu. Município. Poder de polícia. Exercício efetivo na medida em que tomou a Administração todas as providências que lhe incumbiam. Provimento parcial do apelo do Ministério Público e não provimento do recurso interposto pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (tentado e consumado). Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Motivação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos já sopesados para qualificar o delito. Impossibilidade. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. ... ()
