1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ.
«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 391.282/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/5/2017). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Acerca da alegada violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do em. Ministro presidente da Segunda Seção. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido . Súmula 284/STF. Razões recursais que não tratam dos argumentos da decisão que conhece do agravo para negar seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Cautelar preparatória inominada. Prazo do CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar deferida. Termo inicial. Ausência de prova. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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5 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.
«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... ()
