Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Acerca da alegada violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)