absolvicao inexistencia dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c CP, art. 299 - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

6 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Absolvição sumária do acusado. Possibilidade. Inexistência de dolo exigido para a caracterização da figura típica. Provas constantes na ação civil pública arquivada que são as mesmas existentes neste feito. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA e AMEAÇA (em contexto de violência doméstica) em concurso material - Sentença condenatória - Defesa pleiteia em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, a absolvição em face da inconstitucionalidade do tipo penal e quanto ao delito de ameaça, a absolvição por atipicidade de conduta, ante a ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução da pena ao patamar legal; a imposição do regime aberto - Descabimento - Defesa, postula a absolvição por ausência probatória ou atipicidade de conduta, alegando ausência de dolo - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Condenação mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

10 - STF Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.

«1. Para a perfectibilização do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga do presídio. Prática, em tese, de crime doloso (destruição de patrimônio público). Absolvição no juízo criminal. Ausência de dolo. Repercussão na esfera administrativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a acusada agiu com dolo preordenado, pois induziu a vítima em erro, mediante fraude, através da exploração de sua fé religiosa, com o fito de obter vantagem patrimonial indevida, tendo asseverado que as sucessivas postergações dos «rituais contratados foram sempre precedidas de pedido de dinheiro e outros bens. Por fim, concluiu que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pela palavra da ofendida, a qual foi confirmada por policial civil e por documentos, inclusive da doação de R$ 50.000,00 e de cessão de imóvel em favor de terceiro. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inexistência do elementos subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela inexistência dos fatos ensejadores da punição, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Pleito de inexistência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, no intuito de abrigar o pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da conduta, não encontra amparo na via eleita, por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (Em contexto de Violência Doméstica) - Sentença condenatória - Defesa apela pleiteando a absolvição por ausência probatória ou ante a ausência de dolo - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena e regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I a V. Inexistência de dolo. Manutenção da absolvição. Pleito de condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se a agravada deve ser condenada reconhecendo o dolo, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Filmagem. Dissídio não demonstrado. Pretensão de desconstituição do Decreto condenatória pela ausência de dolo na conduta. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela configuração do delito do ECA, art. 240. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Teses defensivas de sopesamento negativo da personalidade fundado em meras suposições e de absolvição do crime de desacato por inexistência de dolo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual. Regimental desprovido de argumentos robustos o bastante para infirmar a decisão ora impugnada. Agravo improvido.

«1. Apesar do esforço, o agravante não logrou demonstrar a efetiva impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que superou as teses de exclusão do sopesamento negativo da circunstância judicial da personalidade e de absolvição do delito de desacato por ausência de dolo. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação. Tese sobre inexistência de dolo. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Indevida. Razoabilidade. Dosimetria bem fundamentada. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Adequado.

«1. Entender de modo distinto a respeito do dolo do recorrente implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Receptação. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexistência de dolo. Pleito de aplicação do regime prisional aberto. Temas examinados anteriormente por este STJ no HC Acórdão/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC Acórdão/STJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal ministerial. Recorrido absolvido do crime de receptação. CP, art. 180, «caput. Absolvição com fulcro no art. 386, VII CPP. Ausência de provas para condenação. Ausência da comprovação do dolo. Inexistência da modalidade culposa. Apelo ministerial não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime está devidamente provada diante do Auto de Prisão em Flagrante às fls. 13/18; do Auto de Apresentação e Apreensão à fl.22 e dos Termos de Restituição de fls. 23/24. Quanto à autoria, observo que durante a investigação, o órgão acusador, não conseguiu comprovar que o recorrido tinha a guarda de tais objetos apreendidos sabendo que se tratam de utensílios frutos de crime. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de bens ou rendas públicas. Alegação de equívoco na capitulação jurídica e de ausência de dolo na conduta. Apreciação inviável. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Inviável a apreciação das alegações de equívoco na subsunção do fato à norma aplicável, e de inexistência de dolo, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Abandono material. Caracterização. Menor que vem a suportar abandono por parte de sua mãe, sendo forçado a permanecer nas ruas, sem recursos básicos de subsistência. Comprovação de motivação egoística da genitora, patente o dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de justa causa para o não provimento da subsistência do filho. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Ação penal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Crime ambiental. Intimação pessoal. Sessões de julgamento. Nulidades. Inexistência. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. ... (Continua)

36 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato simples. Alegações de ausência de representação do ofendido, atipicidade da conduta, redimensionamento da pena corpórea para multa e oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Matérias não analisadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado em 30/5/2023).... (Continua)

40 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de peixes. Réus que confirmam a pescaria, mas alegam estado de abandono do pesqueiro. Laudo pericial que não traz informações a respeito do local da pescaria e de eventual proibição de lá se pescar. Dolo próprio do tipo não configurado. Dúvida que se interpreta em favor dos acusados. Inexistência de vantagem patrimonial dos acusados. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Legítima defesa. Excesso nos meios. Excluídos dolo e culpa. Excesso escusável. Quesitação ausente. Não reconhecimento pelos jurados. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Sonegação fiscal. Autoria. Inexistência de dolo. Verificação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo este Superior Tribunal de Justiça, para o conhecimento e análise de mérito do recurso especial, necessário se faz que, nas razões recursais, o recorrente demonstre, de maneira inequívoca, os pontos de contato entre os acórdãos confrontados, a fim de comprovar a divergência apontada, não sendo suficiente a mera menção à ementa dos julgados combatidos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do Decreto, art. 1º, XIII 601/1967. Contratação de servidor sem concurso público. Tese de absolvição por inexistência de dolo. Delito formal. Alegadas omissão e contradição da decisão ora embargada não demonstradas. Intuito de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1 - Da leitura atenta das alegações declinadas na petição dos presentes embargos de declaração infere-se o claro intuito de rediscutir os fundamentos do decisum embargado, sem lograr êxito em demonstrar as alegadas omissão e contradição, motivadoras dos aclaratórios. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição sumária por ausência de dolo. Engano quanto ao enquadramento ao regime tributário simples. Sentença reformada pelo tribunal a quo. Prosseguimento da ação penal. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa aos arts. 397, III, do CPP, 17 e 18, I, do CP que não se verifica. Agravo regimental improvido.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não se verifica na espécie. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação do dolo. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ... (Continua)

48 - TJPE Processo penal. Ação originária. Fato atípico. Falta de prova de materialidade. Improcedência. Vistoria demosntrando as condutas. Ausência de dolo. Matéria a ser verificada com regular instrução probatória. Acusação obedecendo aos princípios do CPP, art. 41. Não incidência dos, do art. 395 do mesmo codex. Denúncia recebida. Decisão por maioria de votos.

«1 - A fase do recebimento da denúncia não é momento propício para a apreciação das provas e do dolo, que necessitam de regular instrução para a devida aferição. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo dos réus. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Imputação de condutas ímprobas previstas no lia, art. 11, I. Abolição da tipicidade. Provimento negado

1 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 313-A. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. ... (Continua)