adjudicacao compulsoria falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Falecimento de um dos vendedores. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Adequação do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 116.

«- Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no CPC/2015, art. 116, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em se tratando de litisconsórcio necessário, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, devendo a petição inicial ser emendada, nos termos do CPC/2015, art. art. 321, para propiciar a regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão de todas as pessoas que poderão ser atingidas pela tutela jurisdicional reclamada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos autores -

3 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade da autora - No mérito, sustenta que não anuiu nas transações entre os adquirentes e não deu causa a propositura do feito, o que a isentaria da condenação em verbas sucumbenciais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam a autora ao adquirente originário, cujo falecimento originou a quitação do imóvel - Quitação do financiamento dá azo à transferência do bem - Dispensabilidade de anuência da ré com as cessões de direitos para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

4 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

5 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência e mesmo após o falecimento do cedente - Preliminar que se confunde com o mérito - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP APELAÇÂO.

Ação de adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismos do Autor e de terceira. Falecimento da parte autora noticiada no curso da demanda. Necessária a suspensão do processo a fim de ser procedida a habilitação nos autos. Inteligência dos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC. Suspensão do processo que se impõe. Sentença que julgou improcedente a demanda. Nulidade. Apelação do Autor, mesmo falecido, interposta em seu próprio nome, por aquele que se intitulou «seu advogado". Falecimento que faz cessar o mandato, nos termos do art. 682, II, do CC. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Autores que, tendo celebrado compra e venda de imóvel, não escrituraram a transação antes do falecimento dos antigos proprietários. Indeferimento da inicial que deve ser levantado, já que há interesse de agir na hipótese, pressuposto da ação. Arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil. Entendimento do C. STJ. Necessidade de dilação probatória que, no entanto, impede o julgamento da ação no estado que se encontra. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)