amputacao da mao esquerda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação da mão esquerda. Trabalhador braçal. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença confirmada neste tópico. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Recurso da autarquia não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo, como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo com o dano estético, também avaliado e deferido, inexiste ofensa, no particular, à legislação apontada, ou supressão do direito da autora, que obteve o reconhecimento da Corte em relação aos pedidos feitos.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão esquerda. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, associadas a outros problemas total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da citação, em substituição ao auxílio-acidente que vem recebendo, compensando-se os valores pagos. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. O Código Civil vigente e Lei 11960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Apelação julgada deserta; sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DURANTE INTERNAÇÃO, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA DE RECÉM-NASCIDO, VISANDO À MELHORA DE QUADRO SÉPTICO GENERALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA RÉ.

Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo. Matéria pacificada pelo C. STJ, conforme Acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação de dedo da mão esquerda. Obreiro com apenas 19 anos acometido pelo acidente enquanto utilizava máquina de cortes e frios, ao substituir açougueiro. Comprometimento da função harmônica da mão. Comprovada redução da capacidade laborativa. Benefício acidentário devido. Recurso provido.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - A

sequela constatada pericialmente na mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (05.06.2006), respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA.

Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenização devida. Acidente envolvendo veículo automotor terrestre. Elementos dos autos comprovam a ocorrência do sinistro bem como do nexo causal entre a invalidez parcial permanente e o acidente. Não há sequer necessidade de circulação do veículo, que pode até mesmo estar estacionado, bastando seja o veículo o causador direto do acidente. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. Perito judicial que, após exame clínico da autora, estimou em grau médio (50%) a perda funcional e anatômica de uma das mãos (70%), porque a lesão extrapolou a perda do dedo indicador, ensejando também a diminuição da força de preensão da mão. Estimativa tecnicamente fundamentada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação de parte do 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (amputação parcial do 5º dedo da mão) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Amparo devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão na mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 5º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação de dedo polegar da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

sequela constatada pericialmente na mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (18/4/2023) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do dedo polegar da mão esquerda - Reimplantação do membro - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (vendedora) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação parcial do terceiro quirodáctilo da mão esquerda. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Concessão devida. Recurso do autor provido e não provido o oficial.

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Auxiliar de produção. Amputação do indicador esquerdo ao nível da falange média da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada.

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA METALÚRGICA - INFORTÚNIO TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO RURAL - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Acidente típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Benefício acidentário devido. Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (operadora de máquinas) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo (11/7/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente Típico. Amputação da falange distal do polegar. Mão esquerda. Seqüelas Definitivas. Inequívoca a redução da capacidade laborativa Auxílio-Acidente. Fixação em 50%. Lei nº: 9528/97. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor durante a atividade laborativa sofreu acidente que causou amputação do dedo médio da mão esquerda. ... (Continua)

32 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não confirmada pela perícia médida produzida nos autos - Benesse acidentária indevida - Improcedência mantida.

33 - TST Recurso de revista. Prescrição. Acidente típico de trabalho. Amputação de dois dedos da mão esquerda. Data da ciência inequívoca da lesão.

«Nos moldes da Súmula 278/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esta c. Corte possui o entendimento de que a ciência inequívoca das lesões em casos de acidente típico de trabalho é a data em que, de fato, há conhecimento da consolidação das lesões, a fim de que se possa avaliar a repercussão do acidente na capacidade do empregado em retornar às atividades laborais e rotineiras. No presente caso, ainda que não haja prova nos autos de que o autor tenha realizado cirurgias para tentativa de reimplantação dos dedos, não é crível que tenha havido cicatrização do local em curtíssimo tempo, tampouco que a extensão das lesões decorrentes de amputação de dois dedos seja conhecida de imediato. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, AS LESÕES CONSTATADAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO ACUSADO - HIPEREMIA DA CONJUNTIVA ESQUERDA E TUMEFAÇÃO DAS REGIÕES PALPEBRAIS À ESQUERDA, BEM COMO ESCORIAÇÕES NAS REGIÕES ESCAPULAR E OCCIPITAL ESQUERDAS CAUSADAS PELA PONTA DE FUZIL E ESCORIAÇÕES NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO E NA FACE DORSAL DO POLEGAR DIREITO - SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS, CAUSAL E TEMPORALMENTE, COM A ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA E CHUTE NA CABEÇA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EVENTUAIS LESÕES NO CONDUZIDO QUE NÃO APENAS ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, MAS TAMBÉM IMPLICAM A NULIDADE DO ARRESTO DA PESSOA E, POR CONSEGUINTE, DE TODA A PROVA ORIGINADA DE SEU ENCARCERAMENTO INIDÔNEO. E COMO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS OUTRAS QUE NÃO TENHAM SE ORIGINADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR ISSO, POR ELA CONTAMINADA, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA CONTRA O ORA APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (alimentador de linha de produção/ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (19/10/2021) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (motorista de caminhão) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/6/2012), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do quarto dedo da mão esquerda - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Ajudante geral. Amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Acidente típico. Redução da capacidade laborativa. Incapacidade parcial e permanente configurada. Benefício devido. Recurso do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28.07.2018) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Controvérsia acerca do alegado direito do autor de receber o auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86: «O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No presente caso, o perito judicial constatou que o demandante «teve seu 4º dedo da mão esquerda amputado parcialmente e apresenta «déficit funcional mínimo na mão esquerda". Em resposta aos quesitos, afirmou que «não há limitação funcional e «não há incapacidade, ressaltando que «a lesão já está consolidada e o autor já está trabalhando normalmente". No presente caso, o demandante não faz jus ao benefício do auxílio-acidente, pois, apesar de apresentar sequela física do acidente (amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda), essa lesão não resultou em diminuição efetiva da capacidade laborativa do segurado. «Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante de obra) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Preliminar afastada - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Preliminar afastada - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

46 - TST Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Paralisia do 4º dedo da mão esquerda. Quantum debeatur. Redução. Não conhecimento. (matéria comum).

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação traumática dos dedos da mão esquerda. Incapacidade total e definitiva de trabalho. Prova pericial conclusiva. Benefício devido. aposentadoria por invalidez. Procedência do pedido. Recursos de ofício e voluntário do obreiro parcialmente providos. Apelo autárquico desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Amputação do dedo anelar da mão esquerda. Indenização por danos morais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - , há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp. 1.164.436/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.5.2015). ... (Continua)

49 - TJSP Acidentária - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido - Julgamento «extra petita - Nulidade.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (marceneiro) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (04.05.2022), atendendo ao princípio da adstrição (pedido expresso na inicial) - DANO MORAL - Não cabimento, na hipótese dos autos - Prejuízo extrapatrimonial não reconhecido, não se caracterizando dor anímica ou qualquer dano à honra do autor diante do fato ocorrido - Não bastasse, ausente qualquer ato ilícito por parte do réu - Jurisprudência - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido (conceder auxílio-acidente)... (Continua)