anulacao contrato vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contrato assinado pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Diversos contratos apresentados pelo banco réu, sendo muitos deles assinados pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito de cancelamento do contrato de empréstimo. Cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável). Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovid

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR INTERMEDIÁRIOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Na espécie, restou provado que a autora celebrou contrato em que sua vontade foi maculada por erro substancial. Com efeito - e com acerto -, o juízo de primeiro grau determinou o desfazimento do negócio. Insurgência do banco, alegando que o contrato assinado pela autora era válido e legítimo. A nulidade do negócio por vício de consentimento deve levar as partes ao status quo ante, sendo irrelevante que o banco não tenha participado das tratativas que levaram à contratação do empréstimo. Na medida em que o vício de consentimento macula o negócio subjacente, não há como preservar o contrato de empréstimo que foi celebrado em razão de erro. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

11 - TJMG Contrato bancário. Adesão a cartão de crédito. Contratação de seguro. Venda casada. Inocorrência. Manifestação livre de vontade do contratante. Inexistência de vício de consentimento. Validade

«- O princípio do pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o contrato válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de fazer cumpri-lo. A força obrigatória dos contratos cede passo aos vícios que possam recair sobre a própria manifestação da vontade, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre, devendo aqueles, contudo, ser efetivamente comprovados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese em exame.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA PACTUAR OS CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU. AUTORA QUE ASSINOU O CONTRATO PRESENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) ALÉM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CRÉDITO NA CONTA ADMITIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, somente para cancelar o contrato, sem que importe extinção da dívida. Insurgência da autora. Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato. Contrato com assinatura eletrônica, endereço de IP, além de data e hora. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Inexistência de vício de consentimento. Validade e licitude do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de consentimento. Nulidade do contrato. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, de modo a verificar-se a ocorrência ou não de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do contrato, medida inadmissível nesta instância extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício de consentimento nem falha no dever de informação. Postula o autor a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e prática de agiotagem eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a prática adotada pela instituição financeira configura agiotagem, apta a impor restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Contrato firmado por partes capazes, com documentação que demonstra a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sem indícios de vício de consentimento. Ausência de prova quanto à prática de agiotagem eletrônica ou qualquer irregularidade na prestação do serviço. A utilização do cartão pela autora corrobora o conhecimento acerca das funcionalidades contratadas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória. Contrato de consórcio. Contrato assinado, com expressa previsão de ausência de garantia de contemplação fora das regras pactuadas. Vício de consentimento não configurado. R. sentença mantida. Recurso não provido

25 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ausência de tradução do documento. Irrelevância, diante da não comprovação de vício de consentimento. Adesão ao contrato de transporte sem qualquer reclamo. Sujeição aos direitos e obrigações nele inseridos. Nulidade do contrato não configurada. Recurso improvido.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO CORRELATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do CPC, art. 355, I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corporativos e a comprovação da prestação do serviço demonstram o interesse processual da parte autora em buscar o adimplemento da obrigação inadimplida. 3. Prescrição - O prazo prescricional aplicável às ações monitórias é de cinco anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista que a última parcela venceu em 20/01/2020, a ação ajuizada em 2023 encontra-se dentro do prazo prescricional. 4. Validade do contrato e inexistência de vício de consentimento - A assinatura do contrato pelo preposto do apelante, com preenchimento do cargo de próprio punho e recebimento de uma via do documento, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi negociado pessoalmente durante Feira de Negócios, com tempo suficiente para análise e eventual cancelamento, conforme cláusula contratual específica. 5. Teoria da aparência - No caso de contratos firmados em ambiente de negócios e assinados por preposto com cargo indicado, presume-se que este tenha poderes para vincular a empresa, salvo prova em contrário. 6. Exceção do contrato não cumprido - Não se aplica ao caso, pois a prestação do serviço foi comprovada por meio de notas fiscais, aviso de recebimento de revistas impressas, e-mails corporativos e documentos de autorização do anúncio. 7. Manutenção da sentença - Diante da comprovação do contrato, da prestação dos serviços e do inadimplemento da obrigação pela ré, mantém-se a constituição do título executivo judicial. 8. Tratando-se a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, fica o título constituído, no valor de R$ 14.400,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. 9. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor do débito atualizado. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Alienação de bem de espólio sem consentimento dos herdeiros. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

33 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Dissolução parcial de sociedade de fato. Contrato instantâneo e não duradouro. Não comprovação acerca da existência de vícios sociais ou de consentimento. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.

34 - TJSP CONTRATO DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO QUE A RÉ NÃO ASSINOU O CONTRATO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. SENTENÇA RATIFICADA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato discutido refere-se a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente celebrado sob vício de consentimento. A r. sentença reconheceu a validade do contrato, admitindo a continuidade dos descontos e indeferindo a repetição de indébito e os danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe o dever de transparência e clareza na oferta de produtos e serviços. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Coação. Inocorrência. Não configuração por simples «pressão. Caracterização quando considerada irresistível. Vício de consentimento inexistente. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado sob a alegação de vício de informação e consentimento. A sentença recorrida julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e impôs custas e despesas à parte autora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Ação anulatória de contrato de arrendamento de maquinários e espaço comercial. Pleito do Autor visando anular o contrato apontando a ocorrência de vício de consentimento e simulação. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a incidência dos vícios ou defeitos do negócio jurídico. Contrato válido. Rejeição da tese de anulação de negócio jurídico. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Existência de prova que desautoriza a concessão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido