audiencia dos juizos em conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal, onde tramita a ação popular para todos os feitos, ressalvada a competência do Juízo Federal de segunda instância, que apreciou a liminar mantida pelo E. STJ em pedido de suspensão de segurança para apreciar eventual pleito referente à tutela antecipada.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

"Notitia criminis sobre suposto crime de estelionato, CP, art. 171 - Manifestação do Ministério Público seguida de determinação pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, suscitado, de redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, suscitante, em decorrência da distribuição de inquérito policial com o objetivo de apurar os mesmos fatos - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Conflito de atribuições - Inteligência do LONMP, art. 10, X - Precedentes - Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... (Continua)

4 - TJSP Conflito Negativo de Competência - São José dos Campos - Incidente instaurado pela parte - Art. 951 do C.P.C. - Suscitante que teve o incidente de cumprimento de sentença extinto por incompetência pelo Juízo da Vara da Família - Juízo da Vara Cível que determinou emenda da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos a serem seguidos quanto aos pedidos - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedentes - Conflito de competência não conhecido

5 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO NÃO FORA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por alegada conexão com execução fundada em termo de confissão de dívida. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Alegação de que a Associação requerida não repassou valores de créditos de precatórios levantados em nome da autora. Distribuição livre para a 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de redistribuição à 5ª Vara Cível local, por dependência a ação pretérita proposta com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Objeto de uma e outra ação que têm origem em eventos diversos, tratando-se, portanto, da cobrança de créditos distintos. Ausência de relação de acessoriedade entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de São José dos Campos... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo a respeito da competência para o julgamento de processo em trâmite perante outro juízo. Conflito não caracterizado.

I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e federal. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Impossibilidade de utilização do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Insurgência dos interessados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. CPP, art. 114. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio.  Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos envolvidos. Conflito não configurado.

1 - Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC) não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Bem dado em garantia na recuperaçaõ judicial alienada em execução trabalhista. Disponibilização dos valores ou desfazimento da alienação. Faculdade oferecida ao juízo universal da falência em procedimento de cooperação judicial. Ausência de resposta do juízo universal. Conflito de competência não caracterizado, na atualidade. Agravo interno desprovido.

1 - O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução conduzida pelo Juízo de Ação Monitória que, comunicado de que o bem fora ofertado em garantia, indagou, ainda sem resposta, ao Juízo da Falência se era do interesse da Massa o desfazimento da alienação ou a disponibilização do valor auferido com a hasta.... (Continua)

21 - TJMG Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Inexistência de conflito. Agravo regimental improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese, porquanto a embargante pretende seja suspenso o julgamento do presente conflito de competência. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da Vara empresarial. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... (Continua)

26 - STJ processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental em conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Agravo regimental interposto por réu na ação penal. Legitimidade recursal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Intervenção da oab como assistente de um dos réus. Ausência de interesse direto da categoria. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.

1 - O STJ é competente para o julgamento de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo de recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, paragrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Ausência dos elementos caracterizadores do incidente. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando: i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos. 1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ação, tampouco tem o condão de modificar o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir, exclusivamente, a competência para exame da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Sentença com decisão definitiva. Incidência da Súmula 59/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois J uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revisional na Justiça Federal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.

1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos. Conflito de competência não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Hipóteses do CPC, art. 66. Ausência. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 66, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos feitos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de numerário. Deliberação do juízo da recuperação. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Suspensão. Não cabimento. Crédito fiscal. Penhora cautelar no rosto dos autos da falência. Mero ato acautelador. Par conditio creditorum. Ausência de violação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. ... (Continua)