autotutela da administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Poder de autotutela da administração pública. Revisão motivada. Possibilidade.

«A anistia concedida a empregado público com base na Lei 8.878/1994 pode ser revista, com base no Poder de Autotutela da Administração Pública. Notadamente se a comissão revisora declarar a regularidade da dispensa por motivo econômico-financeiro consistente nas dificuldades da reclamada, pela defasagem tarifária em relação às despesas com salários e encargos sociais, com base no critério objetivo de escolha do empregado pelo excesso de licenças médicas.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Anulação de Portarias concessivas de anistia. Poder de autotutela da administração. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de aposentadoria e supressão de valores. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Aposentadoria. Reserva remunerada. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 445. Provimento negado.

1 - O ato coator de revisão de aposentadoria decorreu do poder de autotutela da administração pública, o qual deve observar o prazo decadencial de cinco anos estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54, a contar do próprio ato ou da publicação da lei, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial de cinco anos a contar da entrada em vigor da Lei 9.784/99.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de vencimentos. Ausência de base legal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, X, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Mauá. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de falta de interesse processual. Inocorrência. Loteamento pertencente ao Sistema de Recreio. Desafetação da área e permuta com outros imóveis. Vedação legal. Competência do Poder Judiciário para invalidação de atos administrativos ilegais. Restrição ao poder de autotutela da Administração. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Candidato aprovado em certame que, após ter exercido o cargo por dez dias, teve sua posse anulada. Documentação apresentada pelo autor que não supria as exigências do edital. Anulação da posse. Possibilidade. Dever de autotutela da administração que não enseja o dever de indenizar. Súmula 266/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e provido o da Fazenda.

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Recurso de ambas as partes - Poder de autotutela da administração - Reposição de verba alimentar recebida de boa-fé por servidor público, em razão de erro da administração pública - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 531 do C. STJ - Pretensão da parte autora em manter o efeito pecuniário do adicional de insalubridade em grau máximo - Impossibilidade - Natureza eventual do adicional de insalubridade, eis que não se incorpora aos vencimentos da parte autora - Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recursos improvidos

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Autotutela da administração. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não são capazes de infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público. Celetista municipal. Escriturário II. Promoção para cargo diverso, sem prévio concurso público. Revisão do ato administrativo e retorno do autor à função anterior. Cabimento. Pretensão do autor em retornar ao cargo ao qual foi promovido. Inviabilidade. Ato reputado ilegal e ilegítimo. Nulidade de pleno direito. Poder de autotutela da Administração. Prescrição e decadência, ademais, que não correm na falta de lei. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência administrativa. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Anistia. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Violação do ADCT/88, art. 8º. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política.

1 - O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 (STF, RE 317.338). ... (Continua)

20 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de anulação de Decreto que revogou Decreto anterior concessivo de permissão de uso de área para instalação de postos revendedores de combustíveis. Inadmissibilidade. Poder de autotutela da Administração. Observância. Ilegalidades constatadas consistentes em verdadeira renovação do termo e não prorrogação da permissão como exigível, afora desrespeito à legislação no que toca à necessidade de participação da Procuradoria do Município no trâmite do processo administrativo. Inteligência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

22 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supervisor administrativo. Cargo privativo de nível superior. Ascensão funcional. Impossibilidade. Desvio de função. Não comprovação. Poder-dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido não ficou demonstrada nos autos a existência de desvio funcional, porquanto a documentação colacionada não relata o exercício, por parte do demandante, de atividades inerentes ao cargo de supervisor. Logo, não faz jus o autor ao pagamento de quaisquer diferenças salariais (fls. 161). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia. Cabos da força aérea Brasileira. Revisão da condição de anistiado. Legalidade. Poder de autotutela da administração pública. Precedentes. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido

«1. A anistia política de ex-cabos da Força Aérea Brasileira reclama, como requisito, que tenham ingressado nos quadros anteriormente à edição da Portaria 1.104-GM3/641964, do Ministério da Aeronáutica. (Precedentes: RMS 25.851 AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito, RMS 25.642 AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, RMS 31.808 ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Irregularidade. Ato convocatório. Exame de capacidade física. Nova publicação. Possibilidade. Autotutela da administração pública. Recurso não provido.

1 - O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério Público, reconheceu irregularidade ocorrida na publicação do ato convocatório para os exames físicos e determinou novas datas para realização das provas. Alega não ser possível a reconvocação dos candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física para realizar novas provas, uma vez que o edital do certame previu que eles seriam automaticamente excluídos.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade.

«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo, por inobservância das regras do devido processo legal, se o impetrante teve ciência não apenas da instauração do processo, mas de todos os demais atos, tendo inclusive apresentado defesa assinada por advogado. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ato administrativo nulificado. Autotutela da administração. Dano moral. Não eximição. Verba fixada em R$ 60.000,00. Súmula 473/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Conforme jurisprudência do STF, «a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473/STF); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. (RE 460.881/MA). A aplicação indevida da pena administrativa de «demissão a bem do serviço público (a mais grave punição a um servidor), sem observância de princípios e regras básicas do devido processo legal (como a garantia do contraditório e o julgamento pela autoridade competente, entre outros) é fato que repercute severamente não só na esfera material do atingido, como principalmente na sua reputação. Considerando a gravidade do ato e a sua visibilidade (máxime em se tratando de servidor que ocupava cargo de destaque na Administração Pública), não pode ser considerada suficiente para a compensação a indenização fixada em valor próximo ao que de ordinário se arbitra para casos de aponte indevido de nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito - hipótese cuja repercussão moral é infinitamente menos aguda.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditórios e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de vencimentos. Decreto regulamentar. Ilegalidade. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Decadência administrativa não configurada. Nulidade de procedimentos administrativos. Ausência de prova pré-constituída. Repetição de valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé.

«1. Não esgotado o prazo decadencial para a Administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Licitação. Suspeita de fraude. Suspensão da execução do contrato administrativo, ad cautelam, pela autoridade municipal. Poder de autotutela da administração. Afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa não demonstrada pela recorrente. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Regularidade técnico-formal. Malversação do dinheiro público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irre gularidade da prestação de contas. Suspensão de novas subvenções. Poder de autotutela da administração pública. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Poder da autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Ausência de nulidade na intimação via postal e nas decisões administrativas. Revisão de premissas fáticas estabelecidas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento pacífico do STJ, «a Administração Pública, detentora da autotutela, tem a possibilidade de anular seus atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473/STF» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Na mesma linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; RMS 51.257, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal da Receita Federal. Anulação de questão após a divulgação do resultado definitivo e antes da homologação. A publicação do resultado final do concurso não gera efeitos concretos capazes de atingir a esfera dos interesses dos candidatos. Procedimento administrativo regular. Poder de autotutela da administração. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular unilateralmente atos eivados de ilegalidade, desde que o ato ainda não tenha produzido efeitos concretos a terceiros. Nesse hipótese, a anulação deverá ser precedida de prévio Processo Administrativo, resguardados o direito ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Competência do conselho de recursos da previdência social. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos. Autotutela. Incidência de contribuição previdenciária. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - TJMG Administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Decorridos mais de cinco anos. Decadência. Sentença mantida. Súmula 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, arts. 2º, 53 e 54.

«Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração, opera-se a decadência, posto que o ato administrativo, aqui, gera efeitos no campo de interesses individuais, não sendo absoluto o poder de autotutela da Administração.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Progressão na carreira por nível de escolaridade. Revisão do ato que concedeu a progressão na carreira. Poder de autotutela da administração pública. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)