1 - STJ Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.
«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PORQUE DELARADA INCONSITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/18. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado a remição pretendida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Biblioteconomia. Bibliotecas escolares. Relativização da exigência de bibliotecário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Londrina/PR face à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região - PR. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - TST Bolsa de estudos.
«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - STJ Servidor. Reenquadramento para o cargo de bibliotecária. Nível superior. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 37, II), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ Constitucional e processual civil. Modificação da estrutura remuneratória de servidor público. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu sobre a fixação da estrutura remuneratória utilizando fundamento estritamente constitucional: CF/88, art. 39, § 1º. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecários para bibliotecas estaduais. Penalidade de multa. Alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 11 do Decreto 56.725/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
