boa fe objetiva processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

2 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de datas de intimação diversas. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010). ... (Continua)

4 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Aquisição do bem após a restrição administrativa. Inexistência do direito à indenização. Aferição da boa-fé objetiva. Tema 1.004/STJ. Baixa dos autos para a instância de origem.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direito sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do novo proprietário, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente». ... (Continua)

7 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.

9 - STJ Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

11 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro agrícola. Cobertura. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para se cotejar as razões levantadas no presente recurso especial, com as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, mormente quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, seria necessário analisar o contrato de seguro e revisitar o contexto fático probatório, procedimento vedado pelas Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Contrato de locação. Quebra da boa-fé objetiva. Dever de informação. Irregularidades omitidas que impediram o uso do imóvel para o fim contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.

1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela a obrigação de perseguir o itinerário da mercadoria; ii) para impor a referida responsabilidade tributária compete ao fisco provar que a empresa vendedora concorreu dolosamente para a tredestinação da mercadoria; (iii) a cláusula FOB revela a ocorrência da tradição no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, a partir do qual é do comprador a responsabilidade tributária pelo destino dado à mercadoria. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Ausência de manifestação contra decisão monocrática. Posterior oposição de embargos. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Princípio da boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.

«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento, para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Numerário referente ao pagamento de cessão de crédito feita por escritura pública. Prêmios de IPI. Valores assegurados ao cedente em processo judicial. Frustração do objeto pela recusa do Judiciário em admitir a cessão e a substituição do credor. Destruição da base objetiva do negócio e de culpa «post factum finitum. Recusa da restituição do preço pago. Ruptura da boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Má-fé da recorrida. Afastamento. Boa-fé objetiva do recorrente. Interesse em cumprir o contrato. Ausência de comprovação. Responsabilidade pelo inadimplemento atribuída ao demandado. Adimplemento substancial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)

29 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

30 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

31 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

32 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

34 - TRT2 Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de «descumprimento da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de equidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto circunstanciado. Condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença dos réus e patronos. Intimação regular. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Formação contratual. Manuscrito assinado pelo réu e entregue ao autor durante viagem aérea. Polêmica em torno do seu valor jurídico. Boa-fé objetiva.

«1 - Ação ordinária em que se alega o descumprimento de proposta de constituição societária por parte do demandado, veiculada mediante manuscrito por ele assinado e entregue ao autor durante viagem aérea, sendo postulado o recebimento de indenização por danos materiais, correspondente a 1% (um por cento) das ações das empresas de propriedade do requerido, acrescida dos lucros cessantes, bem como, sucessivamente, a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação consistente na transferência de 1% (um por cento) das ações de suas empresas e ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Perseguição. Crédito. Instrumento. Compatibilidade. Boa-fé objetiva. Violação. Omissão, contradição obscuridade não verificados.

1 - Ainda que se admita que a habilitação foi somente dos advogados para acompanhar o andamento do processo, é possível constatar que existia um «crédito Bazan". Ademais, a recorrente comparece nos autos como credora, assinando a lista de presença na assembleia na condição de credor com garantia real e, portanto, não na qualidade de credora do cumprimento do contrato.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo civil. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral após longos anos de vigência contratual e sucessivas renovações. Cláusula de não renovação automática. Abusividade. Violação ao CDC. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação. Réu foragido. Dois recursos de apelação. Defensor dativo e advogado particular. Desentranhamento das segundas razões recursais apresentadas quase um ano depois. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.