cabimento recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução iniciada pelo devedor. Concordância do credor com os cálculos apresentados. Verba honorária. Não cabimento. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar, ou contestar, a pretensão executiva, sendo certo, ainda, que, havendo o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, não há falar em verba honorária.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Mandado de segurança. Cobrança de valores indevidamente pagos. Súmula 269/STF. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - Ressalte-se que o tribunal de origem não tratou da questão a respeito do art. 811, parágrafo único, do CPC. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Revisão do julgamento. Não cabimento. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança: cabimento. Recurso especial: juízo negativo de admissibilidade. Agravo:CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no ag. 1.154.599/SP. Não cabimento.

«1. Recurso Especial inadmitido por ter o acórdão identificado tese jurídica já examinada pelo STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido. Majoração de honorários em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não inauguração de nova instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Parte adquirente. Inadimplência. Recurso especial da promissária. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Recurso especial da promitente vendedora. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Cabimento. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Súmula 323/STF. Não incidência. Honorários. Não cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária previdenciária. Juros moratórios e honorários advocatícios. Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Não cabimento. Recurso especial destinado à uniformização da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Súmula 284/STF. Especificação inadequada dos dispositivos legais violados. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Necessidade de fundamentação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação sólida. Princípio da dialeticidade. Não provimento do agravo interno.

1 - Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: «A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial"... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Cumprimento espontâneo da sentença. Obrigação de fazer. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.028.855/SC. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do «cumpra-se. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Cumprimento espontâneo da sentença. Obrigação de fazer. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.028.855/SC. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do «cumpra-se. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Alegação de violação à norma constitucional. Não cabimento. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput e II, e 37, da CF/88. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Mudança de entendimento da corte. Cabimento. Recurso especial. Discussão de matérias que não prescinde da análise de cláusulas contratuais e do revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental acolhido em parte, mantida, contudo, a decisão agravada por outros fundamentos.

36 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano de carreira do magistério. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva de mandado de segurança que determinou o cumprimento de escalonamento previsto em Plano de Carreira do Magistério, bem como o pagamento dos valores referentes ao período em que não ocorreu o cumprimento. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, mas afastou a incidência de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi dado o provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução. Homologação. Renúncia. Ato com natureza de sentença de mérito. Ação rescisória. Cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial não provido.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). ... (Continua)

40 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo. Ordem de suspensão dos processos na origem. Requerimento de distinção. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.037, § 13 I.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau indeferitória do pedido de reconsideração da decisão de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria repetitiva. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Não cabimento. Recurso especial que apenas afasta a prescrição. Matéria de mérito submetida ao regime de repercussão geral não julgada. Manutenção da decisão de reforma do acórdão originário. Retorno dos autos à origem para julgamento da demanda. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Verba honorária principal e sucumbencial. Não cabimento. Recurso especial provido que declarou a prescrição intercorrente e a extinção da execução.

1 - Versam os autos sobre embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em sentença, medida confirmada pelo Tribunal de origem, de que se originou o recurso especial em análise, provido em decisão monocrática.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Questão de ordem no AG. 1.154.599/SP. Não cabimento (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica. Delito de lesão corporal e cárcere privado.Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar. Cláusula abusiva. Danos morais. Cabimento. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988. Cabimento. Recurso especial e reclamação contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Acórdão reclamado anterior ao julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1. A utilização da reclamação como sucedâneo de recurso especial é repelida pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ processo civil. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso especial repetitivo. Análise pela corte a quo. Interposição de agravo interno contra a decisão da presidência que afasta a incidência do repetitivo, em razão da modulação dos efeitos. Novo recurso especial e agravo em recurso especial. Matéria repetivia. Inviabilidade de reanálise. Agravo em recurso especial incabível.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo de instrumento. Interposto recurso especial, nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o fim de que, julgado o processo repetitivo paradigma, realizasse nova análise do recurso especial. Em nova análise, a Presidência negou seguimento ao recurso especial. A decisão foi mantida conforme em agravo interno. Interposto novo recurso especial, foi inadmitido por ser incabível contra acórdão que aplica matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se incabível o recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminar de não conhecimento afastada. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Fundamento não atacado. Novação. Reexame de cláusulas contratuais.

«1.- Descabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime haja confirmado a sentença de primeiro grau. ... (Continua)