cautelar exibicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

4 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela necessária, pelo que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário realizado em posto de atendimento eletrônico. Ausência de impressão e assinatura. Inviabilidade da exibição. Cautelar improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa de recebimento do documento.

7 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Propositura após

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Preparatória de ação de

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

11 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

13 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição espontânea. Conflito de interesses não configurado. Honorários indevidos. Recurso improvido.

14 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa os ônus da sucumbência.... (Continua)

15 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

21 - TRT2 Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.

«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de contas do FGTS. Indeferimento da inicial. Descabimento. Caráter satisfativo da cautelar. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Citação determinada. Recurso provido

24 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

26 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar diante da existência de ação ordinária com requerimento de exibição do contrato e extratos aqui postulados. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis. Recurso improvido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

29 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exibição. Impossibilidade. Inteligência da Súmula

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Holerites. Documentação comum às partes. Recusa na exibição judicial. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

35 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo de cópia do contrato firmado entre as partes. Comprovação. Pretensão resistida. Ocorrência. Exibição determinada. Recurso provido.

37 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

39 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Existência de legítimo interesse do autor na exibição pleiteada. Obrigação do banco réu em exibir documentos comuns às partes. Medida cautelar de caráter eminentemente satisfativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Presentes os requisitos necessários para o processo cautelar. Obrigatoriedade das instituições financeiras em exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa, vedada a sua cobrança. Exibição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.

42 - TJSP SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de planilha detalhando saldo devedor do contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da cautelar. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Linha Telefônica. Contrato de Plano de Expansão e Participação Financeira. Exibição das ações nominativas. Impossibilidade. Não comprovação da necessária titularidade do direito acionário. Relação jurídica não demonstrada. Cautelar julgada improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo dos autores.

47 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... (Continua)

48 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (CPC, art. 801, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.... (Continua)

49 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir presente. Desnecessidade de requerimento administrativo como pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Procedência da demanda. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.