cessacao aposentadoria inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

"No caso em apreço, transcorridos mais de dez anos com pagamento simultâneo pela Previdência de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se por configurada a decadência a obstar a cessação do benefício acidentário"... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

Tutela provisória. Perda do objeto recursal, visto que implementado o benefício. Insurgência da parte autora em relação a data inicial do benefício (DIB). Aposentadoria por invalidez que é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). lei 8.213/91, art. 43. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Remessa Necessária. Consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021. Taxa judiciária. Autarquia Federal isenta. Comunicado 52/2023 da Presidência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2001. Obreira beneficiária de auxílio acidente desde agosto de 1995. Cassação do benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, por moléstia que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97, por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autora provido para julgar o pedido procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio acidente a partir de sua cessação e demais consectários legais.

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria especial. Prestação mensal. Revisão. Pretensão de incorporação de auxílio suplementar na base de cálculo. Inadmissibilidade. Cessação daquele com a concessão da aposentadoria a teor do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de previsão legal para cômputo. Observância. Recurso do trabalhador não provido.

10 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo «inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica na substituição do auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 5316/67. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Cabimento. Impossibilidade de cumulação. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Irresignação do réu quanto à procedência do pedido e ao percentual de condenação em honorários. Insurgência da parte autora, através de recurso adesivo, em relação ao adicional de 25%. Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, tal acréscimo é devido uma vez comprovada a necessidade de assistência permanente, cessando com o óbito do segurado, o que não restou demonstrado. Condenação da autarquia-ré ao pagamento da taxa judiciária nos termos da súmula 76 deste Tribunal de Justiça. Verba sucumbencial que deverá ser apurada por ocasião da liquidação do julgado, consoante o disposto no art. 85, § 4, II, e § 11 do CPC, observada a Súmula 111/STJ. Aplicação do INPC como fator de correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, apenas a taxa Selic. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso do réu a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº: 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Recurso de ofício provido em parte

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa, pelo INSS, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o regime estatutário. Cabimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação de benefícios, ainda que de regimes distintos. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Restabelecimento inviável. Decreto de improcedência. Recursos oficial e do INSS providos para este fim.

21 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida.

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão anterior à Lei 9528/97. Cumulação com aposentadoria por idade. Admissibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Recurso do INSS não provido e reexame necessário provido em parte.

23 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

24 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente sob a égide da Lei 6.367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações da Lei 9.528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS, do benefício, em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento deste e cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Comprovada a existência de moléstia incapacitante desde 04.02.1997, quando a legislação previa caráter vitalício, antes da vigência da Lei 9528/97, que vedou-o. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria da segurada. Inadmissibilidade. Restabelecimento devido. Procedência mantida. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos, com observação.

28 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Acidentária - LER em ombros - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 9528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício não provido.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido após a vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ocorrência do mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, sob pena de 'bis in idem'. Improcedência da ação acidentária. Recurso desprovido.

32 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o consequente restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. É possível o INSS suspender o pagamento do benefício assistencial ou negar benefício previdenciário.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por idade de trabalho rural, cujo pagamento foi cessado em razão de o autor passar a receber pensão vitalícia de seringueiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão administrativa pelo INSS. Propositura de ação revisional perante o judiciário. Pedido de liminar para cassação do benefício. Impossibilidade. Prejuízo à subsistência do beneficiário. Ausência de concessão de oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo agravado. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

36 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento da petros. Empregado aposentado pelo INSS posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001. Continuidade do vínculo empregatício com a patrocinadora. Benefício indevido. Aplicação da Súmula 288/TST, III.

«1. A teor do disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo INSS. Capacidade laboral reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando restabelecimento de aposentadoria por invalidez obstada na origem à consideração de que não há incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NA COLUNA CERVICAL (TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS COM MIELOPATIA E RADICULOPATIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua a trabalhar para a petrobras. Benefício de previdência complementar da petros condicionado à extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora, nos termos da Lei complementar 108/01. Aposentadoria posterior à edição das Leis complementares 108 e 109 de 2001. Aplicação da Súmula 288/TST III, do TST.

«1 - Em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006,decidiu dar nova redação à Súmula 288/TST a qual, no item III, passou a consagrar que após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

segurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado. Impossibilidade de cumulação, mormente pela inexistência de previsão legal acerca da vitaliciedade do auxílio-acidente, considerando, ainda, que tal benefício deve, em princípio ser acrescentado ao salário-de-contribuição para o cálculo de outros benefícios não resultantes de acidente, dentre eles a aposentadoria por tempo de contribuição. Consequência lógica que consubstancia o descabimento da pretendida cumulação. Recurso oficial provido pra se decretar a improcedência da ação.

48 - STJ Processo civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de cumulação. Recurso especial do INSS provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício acidentário ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio- acidente, cessado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso da segurada. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Doenças psiquiátricas relacionadas ao trabalho de bancária. Autora vítima de assaltos. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a incapacitação total e permanente da trabalhadora. Impossibilidade de retorno a qualquer atividade laborativa. Presente o nexo causal. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

50 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que o laudo médico do INSS atestando a inexistência de incapacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por ser este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Por derradeiro, requer a retratação desta Relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a decisão guerreada Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «De início é importante tecer breves comentários sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na empresa VISOR- Emprendimentos Imobiliários quando, em 18/01/1991, ao voltar para sua residência, fora atingindo por uma moto, o que lhe provocou sequelas em ambos os braços. Após o acidente, foi submetido à intervenção cirurgica e tratamento fisoterápico, além de receber benefício acidentário do INSS. Cessado o mencionado benefício, retornou ao trabalho, exercendo atividades que lhe exigiam um menor esforço físico, todavia, foi demitido em 21/02/1994.Após a demissão, trabalhou como servente em outra empresa (Construtora Camilo Brito) por um curto período de tempo, a saber, 01/07/1998 a 17/08/1998.Conforme atesta o documento de fls. 62, o recorrido recebe auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento), com DIB 12/01/1194. O autor-apelado narrou que continua a sentir dores nos ombros, não possuindo condições de exercer qualquer atividade, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação para requerer a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)