cirurgia de retinopexia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Cirurgia de retinopexia. Paciente com descolamento de retina. Laudos recomendando intervenção cirúrgica urgente. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«As dificuldades orçamentárias não embaraçam a proteção constitucional à Saúde. Posição do STF estabelecendo a predominância da Vida sobre as normas financeiras. Prazo de dez dias adequado. Seguimento negado ao recurso. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, INCLUSIVE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE VITRECTOMIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Danos materiais e morais. Realização tardia de cirurgia reparadora. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude de realização tardia de cirurgia reparadora de retinopexia, cuja demora, supostamente, contribuiu para a perda total da visão do olho esquerdo do requerente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Cirurgia oftalmológica - Diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vítrea no olho direito - Aplicação de multa diária e determinação de sequestro de valores do Estado de São Paulo para o custeio do tratamento - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Necessidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico comprovadas pelos exames e relatórios médicos apresentados, notadamente pelo risco de perda da visão - Deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo - Descumprimento reiterado da obrigação por parte do agravante - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento, bem como de determinação do sequestro de recursos estaduais para custear a cirurgia - Precedentes - Não admitido o rateio das despesas com a cirurgia nestes autos, admitido direito de regresso diante da responsabilidade solidária - Tema 793 do STF - Decisões mantidas - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.