concessao provisoria beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que os recursos estão pendentes de publicação. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação.

1 - Conforme decidido, a Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG, firmou entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior a Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.

1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.

1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalta-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Revisão. Decadência. Termo inicial. Relativamente aos benefícios concedidos antes da Medida Provisoria 1.523-9, de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário é a data de vigência dessa norma legal (28 de junho de 1997). Agravo regimental não provido.

9 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisoria 470, de 2009, art. 3º. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte com o intuito de ver reconhecido, em seu favor, o direito à utilização da sistemática privilegiada de pagamento prevista no Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Requisitos para concessão dos benefícios previstos na Medida Provisoria 66/2002. Conversão dos depósitos em renda da União. Limitação. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria por idade concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Possibilidade.

1 - A edição da Medida Provisória 753/2016 - a qual autorizou a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios - configurou fato legislativo superveniente que veiculou comando normativo acolhedor da pretensão manifestada pela municipalidade. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão que deu origem ao benefício acidentário e concessão da aposentadoria devem ser anteriores à publicação da Medida Provisoria 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu que: «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

17 - STJ previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. ... (Continua)

19 - TJRS Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e tributário. Regularização fiscal. Pert. Aplicação retroativa dos benefícios ampliados após a conversão de Medida Provisoria em Lei ordinária. Ausência de valoração no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Recurso especial que não indica tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa de dispositivos infralegais. Não cabimento do recurso especial.

1 - Conforme registrado na decisão monocrática, para compor a lide o Tribunal de origem apenas registrou que, entre o texto da Medida Provisória e a publicação de sua conversão em lei, houve ampliação dos benefícios, nada mais. Não houve valoração, nas instâncias de origem, a respeito da tese de que essa ampliação dos benefícios, estabelecida na conversão da MP em lei, seria aplicável aos pagamentos feitos antes da conversão normativa - ou seja, na vigência do texto normativo da MP. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a doença que eclodiu antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Pleito de sobrestamento. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Acidentária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30.06.2015. Obreiro beneficiário de auxílio acidente desde 10.06.1994. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio acidente, cessado diante da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada1 Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a acidente do trabalho ocorrido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção de militar integrante do quadro de taifeiros da aeronáutica. Benefícios da Lei 1.128/2009 cumulados ao recebimento de remuneração referente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisoria 2.215- 10 de 31/8/2001. Deferimento administrativo. Revisão posterior. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal à luz do princípio da segurança jurídica. Fundamento inatacado.

1 - Como confessado pela UNIÃO em sua contestação, em 2010, o autor, ora agravado, obteve administrativamente a concessão de sua reforma militar na graduação de Suboficial, com os proventos baseados no posto de Segundo-Tenente, tendo referido ato sido posteriormente revisto pela Administração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 33 da Medida Provisoria 2.215-10/2001 e do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 1.022, II, ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33 e ao CCB/2002, art. 884 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autora sempre vinculada ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Fato gerador antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Alegação de coisa julgada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)