contestacao retencao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

2 - STJ Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contestação apresentada. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Decisão mantida.

«1. Pleiteando-se no recurso especial a fixação de honorários advocatícios sem nada dispor acerca do quantum buscado, não pode a parte pretender, posteriormente, majorar a verba arbitrada. ... (Continua)

3 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Alegação de fraude na contratação. Pretensão à inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Documentos apresentados pelo Apelado em contestação que comprovam a realização do empréstimo e colocação do valor a disposição da Autora em sua conta corrente. Autora que não trouxe extratos bancários referentes ao período com o intuito de afastar as alegações do Réu. Contratação regular demonstrada. Exercício regular de direito quanto aos descontos em folha, já que autorizados contratualmente. Litigância de má-fé reconhecida. Autora que falseou a realidade dos fatos com o intuito de induzir o Juízo em erro. Fixação em 5% do valor da causa. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Pretensão a condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de um mês antes da propositura da ação. Condenação na verba sucumbencial afastada. Recurso provido para tal fim.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de procedência. Irresignação do advogado da demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à condenação do banco demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Em contestação, o banco sustentou a regularidade da contratação e aduziu que o cancelamento é possível, mas a efetiva exclusão da margem consignável apenas ocorrerá quando não houve mais saldo devedor, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu aos honorários. tampouco seria possível a condenação com fulcro no princípio da causalidade, posto que, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão é direito potestativo do consumidor, bastando proceder com o requerimento administrativo, de sorte que a propositura da presente demanda se deu por mera liberalidade da autora, não se podendo concluir que o banco demandado deu causa ao ajuizamento do feito. Apelação desprovida... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de advogado. Dano material. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Complexidade da causa. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente (AgRg no REsp 1.229.482/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012) ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Versa a presente demanda sobre pedido de repetição de indébito, contra a União, cuja sentença determinou a aplicação do regime de competência aos rendimentos da parte autora, recebidos de forma acumulada em ação judicial, mas julgou improcedente o pedido do autor relativo à restituição do imposto de renda que incidiu nos juros de mora. Em face da sucumbência recíproca, determinou-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Desistência da ação após a citação e antes da contestação. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao quantum dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

23 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Improcedência.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos apenas quando o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita e estiver assistido pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305 da SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da aludida verba, inclusive sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do empregado, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Redução dos honorários advocatícios. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que arbitrou a verba honorária em 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão à manutenção de tratamento multiprofissional dos autores, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, junto à clínica descredenciada - Operadora requerida que no curso do processo celebra novo contrato com o prestador - Processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual - Irresignação dos autores que pleiteiam o reconhecimento tácito da procedência jurídica do pedido e majoração de honorários - Parcial acolhimento - A nova contratação do prestador e seu recredenciamento, de modo a atender a pretensão autoral, constitui ato incompatível com o de resistir à pretensão deduzida em juízo - Processo que deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, a - Precedente - Honorários advocatícios fixados conforme §2º, do CPC, art. 85, com base no valor atribuído à causa, que não é irrisório - Ausência de determinação legal de arbitramento da honorária por apreciação equitativa para atender o valor mínimo da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Fixação do valor. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ considera possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Fixação do valor. Incidência da súmula 7/STJ. 1. É possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

2 - O Tribunal de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu o crédito tributário de R$ 2.727,23 pela prescrição e arbitrou a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

29 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empresa ao pagamento da mesma, sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do trabalhador, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Intenção de cobrar valor equivalente à verba destinada ao pagamento de honorários advocatícios despendidos para intentar ação trabalhista julgada parcialmente procedente. Inexistência de ato ilícito a ser indenizado. Pretensão já rejeitada na esfera trabalhista, que inclusive não exige contratação de advogado (CLT, art. 791, «caput. Impossibilidade de «reiteração do pedido na esfera cível. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Pretensão resistida. Contestação apresentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp. 1180894, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). ... (Continua)

33 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Pretensão de que a embargada, vencida na demanda, arque com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Hipótese em que a embargada, mesmo após a ciência da transferência do automóvel ao embargante, apresentou contestação, tendo oferecido resistência ao pedido. Condenação da embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação resolutória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Teses. Minoração de honorários. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Intenção da vontade das partes; viabilidade da Resolução do contrato por inadimplemento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão imprescindível. Pleito principal de rescisão contratual e indenização. Pedido reconvencional de inadimplemento do contrato. Conexão configurada. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Natureza ex re. Inadimplemento. Incidência automática. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário exibido com a contestação. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453-MS. Não caracterização de pretensão resistida (lide) na fase anterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Apelo não provido.

38 - TJSP Honorários de advogad0. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentada pela instituição financeira, a documentação objetivada pelo demandante, somente com a contestação, evidenciando que a via judicial foi a única alternativa para a obtenção pretendida, aplicável ao caso o princípio da causalidade, devendo arcar, aquele que deu causa ao processo, com honorários, custas e despesas processuais. Recurso provido.

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora careceria de interesse de agir, por não ter realizado, adequadamente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado por meio de notificação extrajudicial e reclamação junto ao PROCON, sem que tivesse havido resposta pelo banco. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de que não deve ser condenado aos ônus da sucumbência. Acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. CPC/1973, art. 20.

«Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o registro do imóvel como bem de família. A interposição dos embargos à execução demanda a constituição de advogado para a defesa do executado, não podendo, também por isso, arcar com os prejuízos sofridos em razão de executivo fiscal que penhorou equivocadamente bem de família.... (Continua)

42 - TJPR Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.

«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que extinguiu o procedimento, sem condenação em honorários sucumbenciais. Exibição imediata do documento em contestação. Pretensão não resistida. Descumprimento de notificação extrajudicial que não caracteriza resistência. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure o acesso a dados pessoas e sensíveis. Interpretação sistemática do CPC, art. 85. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exibição de documentos. Ausência de resistência e apresentação no prazo da contestação. Encargos da sucumbência indevidos nessa hipótese, uma vez não configurada a lide como conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Recurso não provido.

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.

«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas (REsp 2.030.892, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-11-2022). ... (Continua)

50 - STJ Advogado. Contratação para causa. Custos decorrentes não indenizáveis. CPC/2015, art. 84.

«5 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... (Continua)