conversao esquerda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 786.

«O CTB, art. 38 preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de regresso contra o causador do dano (CCB/2002, art. 786).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Danos materiais.

«Demonstrada a culpa exclusiva da requerida, porquanto, ao efetuar manobra de conversão à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, agindo com negligência e imprudência, obstruiu a passagem da viatura policial, que vinha em sentindo contrário, dando causa à colisão. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o CPC/1973, art. 407. Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da seguradora abrange também as despesas processuais e honorários referentes à lide principal. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INVASÃO DE FAIXA LATERAL.

Age com culpa o veículo que, transitando pela faixa central, inadvertidamente converge à esquerda, cruzando a frente de outro veículo e com ele colidindo. PISTA IMPEDIDA POR CONES - INOCORRÊNCIA. Pelas provas dos autos, não restou demonstrada a tese autoral de que a faixa da esquerda estaria impedida de qualquer forma por cones, os quais estavam colocados do lado oposto da pista perpendicular, não justificando a conduta do motorista locatário do veículo da autora. PROVA ORAL - INFORMANTE ARROLADO PELO JUÍZO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS - INOCORRÊNCIA. A oitiva de informante mencionado pelas partes com arrolamento por parte do juízo, mesmo que após preclusão da indicação de testemunhas, não viola a paridade de armas, especialmente quando a prova é valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - REDUÇÃO - ESTIPULAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO art. 85, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, mesmo a estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% constituiria valor aviltante, devendo-se estipular a quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com motocicleta ao realizar conversão à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Motociclista, por sua vez, que, para evitar a lombada, passou rente ao meio fio e atingiu o automóvel na lateral traseira esquerda. Culpa concorrente configurada. Cumulação de dano moral e estético. Admissibilidade. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS AFASTADOS

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Conversão à esquerda. Autores que não atentaram para o veículo que seguia no mesmo sentido, na faixa da esquerda. Elementos dos autos são suficientes para concluir pela ausência de responsabilidade dos réus sobre a ocorrência dos danos que se pretende indenizar. Indenização indevida. Inobservância dos art. 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

9 - TJSP Acidentária - Moléstia em dedo polegar da mão esquerda - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Alegação de excesso de velocidade do motociclista. Prova. Ausência. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei 6.367/1976 e configurada a restrição funcional em decorrência da sequela advinda, ante a demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual, de rigor a concessão do auxílio-suplementar, de 20% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, com início, no caso concreto, a partir da data da citação. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão no dedo polegar da mão esquerda - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ônibus biarticulado que, ao fazer conversão à esquerda, atinge veículo parado que estava na faixa à sua direita - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (motorista de caminhão) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/6/2012), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Caracterização. Conversão à esquerda sem observância do direito de preferência do autor. Culpa do motorista do caminhão configurada. Dano material indenizável. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (operadora de máquinas) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo (11/7/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Acidente entre carro e moto. Colisão lateral durante conversão à esquerda. Arts. 29, II, e 203, V, do CTB. Imprudência da condutora da motocicleta. Tentativa de ultrapassem em local proibido. Recurso improvido.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

23 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28.07.2018) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação parcial do terceiro quirodáctilo da mão esquerda. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Concessão devida. Recurso do autor provido e não provido o oficial.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Colisão ocorrida em pista dupla enquanto o réu executava manobra de conversão à esquerda, momento em que interceptou a trajetória da motocicleta dos autores em sua mão de direção. Inobservância do dever da cautela. Cabe ao motorista que intenta conversão certificar-se de que tal manobra não vai colocar a vida de outros usuários da via em risco. Presunção de culpa não elidida. Ausência de insurgência quanto à configuração de danos materiais e extrapatrimoniais em prejuízo dos autores. Impugnação restrita ao montante da reparação por danos morais e estéticos. Redução do valor da indenização em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA E ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR E DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, AO MENOS PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERDA DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES INTERFALANGEANAS. PERDA DA FORÇA DE PINÇA COM O SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO ACIDENTE, DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA A QUO QUE MERECE REFORMA.

Caso em exame  ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão de conversão à esquerda. Alegação de culpa da ré por não ter promovido a necessária sinalização (braço ou seta). Descabimento. Provas a respeito não produzidas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido

31 - TJSP Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a Ementa: Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a suportar fratura de fêmur. Dever de ressarcimento dos danos materiais consistentes na franquia do veículo danificado. Despesas com fisioterapia e lucros cessantes não demonstrados. Mera estimativa lançada pelo autor que não se mostra suficiente para embasar a pretensa condenação do réu. Prints da tela de aplicativo que não apontam o nome nem o veículo utilizado pelo condutor prestador do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi submetido a cirurgia e ficou imobilizado por 45 dias. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, implicando em danos extra patrimoniais. Valor da indenização fixado em R$8.000,00 que não comporta reparo. Duplo critério que informa o instituto devidamente atendido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos dos autores e dos réus improvidos.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA REGULAR DE MOTOCICLETA - CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

33 - TRT2 Acidente de trabalho. Reintegração deferida, com base em convenção coletiva, para que o autor possa exercer função compatível com sua capacidade. Perda das falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda. Incapacidade para exercer as mesmas funções.

«Constatando-se que, em razão do acidente de trabalho sofrido, perdeu o obreiro as falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda, continuando a mourejar, depois, nas mesmas funções anteriormente desempenhadas, tendo para tanto, porém, de empreender esforço muito maior, eis que prejudicados seus movimentos de pinça, tem-se que veio a preencher, cumulativamente, as três condições impostas na cláusula normativa para beneficiar-se da reintegração: tornou-se incapaz de exercer as funções anteriores nas mesmas condições, sofreu redução da capacidade laboral e pode exercer função outra compatível com a sua limitação física que, diga-se é permanente.... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Ajudante de produção. Lesão no 1º dedo da mão esquerda. Pedido administrativo indeferido equivocadamente. Concessão do benefício no período em que o obreiro esteve afastado do trabalho. Necessidade. Recurso provido em parte.

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em local proibido. Colisão com o veículo da autora. Imprudência do réu, que efetuou manobra sem respeitar a sinalização horizontal (faixa contínua em via de mão dupla). Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Ajudante geral. Amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Acidente típico. Redução da capacidade laborativa. Incapacidade parcial e permanente configurada. Benefício devido. Recurso do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO O CURSO DE ÔNIBUS QUE, TODAVIA, TAMBÉM SEGUIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - PREFERÊNCIA DA PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE EM LINHA RETA - VELOCIDADE SUPERIOR QUE A DESIGNADA PARA A VIA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA -

Colisão entre carro conduzida pelo autor e ônibus da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - As manobras de conversão devem observar as regras dos arts. 34, 35 e 38, II e 44, CTB - Preferência de circulação do ônibus na via - Condutor do carro que deveria ter aguardado a passagem - O trânsito na via deve observar o limite de velocidade, art. 42, caput, CTB - As condutas de ambos os condutores envolvidos no acidente, indicam a culpa concorrente - Condutora de veículo que realizava conversão à esquerda quando sofreu colisão em sua lateral, por ônibus - Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente - Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhum deles se atentou às regras de trânsito - Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar com metade das despesas para conserto do veículo do autor, conforme art. 945, CC - Honorários advocatícios e verbas de sucumbência redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão rodoviária. Pista de mão dupla. Ingresso na contra-mão. Preposto da ré que não agiu com as cautelas necessárias para realizar conversão à esquerda, vindo a colidir lateralmente com o veículo da apelada. Circunstância comprovada por prova testemunhal e pelo boletim de ocorrência. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAAE - Desrespeito à preferência de passagem ao efetuar a conversão à esquerda - Prova oral insuficiente para elidir a responsabilidade do réu - Contradição da prova com a versão apontada na contestação e no boletim de ocorrência - Recurso provido para julgar procedente a ação e improcedente o pedido contraposto.

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por outro lado, lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente nessa parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Demanda julgada improcedente - Recurso do OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos, calcado no preenchimento de TODOS os requisitos para a concessão de benefício acidentário - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão no terceiro quirodáctilo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada