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1 - TJRJ Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.
«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por maioria. Inépcia da denúncia que se reconhece. Concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal.... ()
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Desobediência. Ausência de cotejo. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
3 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - PICHAÇÃO DE MURO OU MONUMENTO -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Confissão extrajudicial não alterada pela revelia e que encontra eco nas palavras dos guardas civis metropolitanos - Atipicidade como previsto no art. 65, § 2º, da Lei - Descabimento - Pintura feita sem consentimento - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu processado outras vezes pela mesma conduta que insiste em reiterar, deixando clara a maior culpabilidade - Dosimetria - Reconhecimento da confissão com redução da pena aquém do limite legal - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Recurso defensivo desprovido.... ()
4 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.605/98, art. 63. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CP, art. 43.
«... Com efeito, inobstante a oscilação jurisprudencial sobre o tema, a Colenda 5ª Turma do STJ, recentemente, no julgamento do HC 51.439/RS, julgado em 06/06/2006, firmou o entendimento de que, a teor do disposto no LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, à luz do princípio constitucional da não-culpabilidade. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da abordagem realizada por guardas municipais. Caso que se amolda à hipótese descrita no CPP, art. 301. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo. Inteligência do CP, art. 46. Sentença reformada em parte, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
6 - STJ Processual civil. Auto de infração. Demolição de imóvel. Área vizinha a imóveis tombados. Ausência de autorização do órgão municipal de proteção urbanística. Matérias recursais não prequestionadas. Fundamentos do acórdão não combatidos. Revisão de Lei municipal. Súmulas 211/STJ, 280 e 283/STF.
«1 - A recorrente alega que o objeto da ação é a declaração da nulidade do auto de infração, e não dos atos administrativos que embasaram a demolição, como teria feito o acórdão recorrido. Tal alegação foi fundada na ofensa aos arts. 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 269, I, 294, 459, 460 e 468 do CPC, que não foi prequestionada nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os citados dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. ... ()
7 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .
1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... ()
