culpa do preposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.

«A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

6 - TJSP Responabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Ressarcimento por danos materiais cabíveis. Limitação, entretanto, àqueles efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do preposto da ré caracterizada. Indenizatória procedente. Inteligência do art. 932, III, cumulado com o CCB, art. 933, ambos. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Carga especial. Culpa do preposto. Culpabilidade do motorista preposto da ré pelo evento. Presunção de que era ele preparado para realizar a condução do material de forma adequada, sendo sua a responsabilidade pela segurança do transporte efetuado, cabendo-lhe a obrigação de observar toda a área circundante a fim de evitar acidentes. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade da autora atingido por empilhadeira da requerida no interior de estacionamento desta última. Comprovação da culpa do preposto da ré pelo sinistro. Reparação pelos prejuízos determinada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Caracterização. Lesão corporal experimentada em razão de queda sofrida pela autora quando adentrava o coletivo da ré, por culpa do preposto desta. Indenização fixada em cinquenta salários mínimos. Valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e REsponsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Exceção. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 5º do art. 20,CPC/1973. Recurso provido parcialmente.

«I. A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de viatura com o caminhão do autor, em virtude da imperícia do policial que conduzia o veículo oficial. Dano, nexo de causalidade e culpa do preposto da ré evidenciados. Indenização devida. Apelação da fazenda do estado improvida.

21 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Indenização devida. Reembolso das despesas com transporte do ofendido para tratamento. Descabimento, eis que inexistente prova idônea. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Servidor público. Município de Mogi das Cruzes. Falecimento em serviço. Atropelamento. Configurada a culpa do preposto da ré, uma vez que a manobra foi realizada de forma imprudente, o evento danoso e o nexo de causalidade. Elementos probatórios que demonstram a conduta culposa. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenização devida a título de danos morais. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa do preposto do réu configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos seu preposto. Presunção relativa de culpabilidade do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente. Exclusão proporcional do valor dos serviços necessários aos reparos da parte dianteira do veículo segurado, pois ausente o nexo causal. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé na cobrança. Recurso provido em parte.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Empresa de transporte coletivo. Demonstrada culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula n.7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hospedagem. Autora acordada de madrugada por assaltantes. Entrada destes permitida por culpa do preposto da ré, que não verificou dados da reserva, tampouco adotou cautelas de segurança para permitir o ingresso de terceiros durante o repouso noturno. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Micro-ônibus da ré que corta a trajetória de veículo do autor pela frente, não havendo possibilidade de frenagem a tempo de evitar a colisão. Culpa do preposto da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso principal desprovido, não conhecido o adesivo ante a ausência de preparo.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Aflições do espírito que ultrapassam os contornos dos meros dissabores evidenciadas, porque decorrentes não apenas do sobressalto sofrido no momento do acidente, mas também das lesões corporais provocadas no evento danoso, o que constitui verdadeiro prejuízo imaterial indenizável. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.

34 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

35 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilização que se dá enquanto prestador dos serviços médicos. Necessidade de se provar a culpa do preposto. Laudo pericial que aponta para a propriedade dos procedimentos adotados pela médica demandada. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Queda sofrida pela autora que não guarda nexo causal com o dano apontado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que transportava trabalhadores rurais «bóias-frias até o local do corte de cana-de-açúcar. Culpa do preposto da ré reconhecida em contestação. Alegação de culpa concorrente que não exime a responsabilidade civil do empregador. Artigo 1521, III, do Código Civil/16, vigente à época dos fatos. Transporte não gratuito, pois visa implementar a atividade econômica desenvolvida pela ré. Responsabilidade objetiva de transportar os passageiros incólumes até o destino. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra imprudente, forçando ultrapassagem em rodovia. Desse fato decorreram os ferimentos sofridos pelo transportado. Culpa do preposto da ré evidenciada. Valores devidos bem provados documentalmente. Danos morais fixados proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelo ex-funcionário da autora, conduzido por preposto da ré causador do acidente veicular e suas consequências. Outras verbas pleiteadas pela autora improcedentes, devidas à sua falta de previsão econômica dos efeitos da condenação judicial, não podendo ser imputadas à ré. Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida. Recursos improvidos.

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Servidor público. Município de mogi das cruzes. Falecimento em serviço. Atropelamento. Configurada a culpa do preposto da ré, uma vez que a manobra foi realizada de forma imprudente, o evento danoso e o nexo de causalidade. Prejuízo material, no entanto, que não pode ser presumido. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida a título de danos materiais. Sentença mantida. Recursos não providos.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação (danos materiais e moral) julgada parcialmente procedente. Irresignação das partes. Culpa do preposto da ré configurada. Distribuição dos ônus da sucumbência.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Colisão envolvendo veículo prestador de serviço público (transporte). Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Alegação de culpa exclusiva da vítima em razão dela ser menor de dezoito anos e por não possuir habilitação. Descabimento. Hipótese em que qualquer condutor, ainda que habilitado, na mesma situação, seria colhido pelo ônibus. Responsabilidade da ré e nexo causal estabelecidos. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da esposa/mãe e filha/irmã dos agravados. Culpa do preposto da agravante. Livre convencimento do magistrado. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA

boletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA

boletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Acidente que resultou em deslocamento da rótula do joelho da autora. Demonstração ou não da culpa do preposto da ré no acidente. Irrelevância. Contrato de transporte que é um contrato de resultado, cabendo ao transportador entregar incólumes os passageiros no local estipulado. Dano moral configurado. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Montante condenatório adequado. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido neste ponto.