culpa exclusiva vitima responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda do vagão. Passageiro que cai do trem, que trafegava com as portas abertas. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Inocorrência no caso concreto. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Dor e sofrimento que decorrem do fato da violação. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 14, § 3º, II. Recurso parcialmente provido.

4 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.

«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Ofensa à integridade física. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Responsabilidade objetiva do transportador, rejeitada a tese de culpa exclusiva da vitima. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e do caráter dúplice (reparatório e pedagógico) no arbitramento. Pedidos de redução afastados. Recursos improvidos, no particular.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do Decreto-Lei 2681/12. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Hipótese em que provado que os trens trafegavam com portas abertas, colocando em risco os passageiros. Presença dos requisitos para indenização, em especial a prova do dano e do nexo causal, ausentes as excludentes de responsabilidade, em especial a culpa exclusiva da vítima. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade.

«O artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva da empresa. Tal tipo de responsabilização, contudo, admite excludentes. Um deles é o fato da vítima por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Dessa forma, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal que caminhava indevidamente sobre a via férrea quando foi atropelada por composição de trem metropolitano. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Culpa exclusiva da vítima demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE AÉREO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBARQUE NEGADO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados a passageiro ou a terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público coletivo. Demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.

«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva acidente do trabalho. Danos. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida.

«A culpa exclusiva da vítima (ou fato exclusivo da vítima) atua como excludente de responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, mesmo quando se trate de responsabilidade objetiva, em razão da quebra do nexo causal entre o dano e o trabalho realizado, isto é, não há relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atividade por ela realizada, não sendo devidas as indenizações postuladas na petição inicial.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14, § 3º, II, que trata da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do fornecedor do serviço, não tendo os embargos declaratórios opostos na origem veiculado o tema. Incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Imposição de gravame indevido sobre veículo. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por morte. Queda de passageiro de trem em movimento. Culpa presumida. Reconhecimento. Decreto Legislativo 2681/12, artigo 17. A responsabilidade do transportador é objetiva e presumida a sua culpa, que só seria elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

30 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Supervia. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a culpa exclusiva da vítima e afastaram a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

33 - TJSP Fraude bancária. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido

34 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade objetiva da Reclamada pelos danos resultantes de infortúnio acidentário, em face da constatação de que houve culpa exclusiva da vítima. Registrou que o laudo pericial criminal elaborado pela Polícia Civil assentou a conclusão de que houve excesso de velocidade por parte do motorista/de cujus, «resultando no tombamento de seu veículo, sobre a pista principal, concluindo, a partir da narrativa fática e da prova dos autos, «que o de cujus trafegava a 100 km/h, velocidade acima da permitida no local, provocando o acidente que o levou a óbito, sendo correto o afastamento da responsabilidade objetiva da reclamada por quebra do nexo de causalidade ante a excludente de culpa exclusiva da vítima.. 2. A jurisprudência trabalhista tem autorizado o reconhecimento de risco expressivo na atividade de motorista de caminhão que trafega em rodovias, capaz de acionar a cláusula objetiva da responsabilidade. 3. Nada obstante, mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucedem podem levar à ruptura do nexo entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparação civil. A culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio. 4. Do cenário fático revelado pela Corte Regional extrai-se que o excesso de velocidade teria sido a causa determinante do infortúnio, sinalizando para o concurso decisivo do trabalhador para o referido evento. 5. A ausência de dados concretos prejudica a eventual pesquisa acerca da configuração de caso fortuito, na sua modalidade interna, inviabilizando a responsabilização pretendida. De fato, não há no quadro fático delineado pela Corte Regional indício de que o acidente tenha resultado de falha mecânica ou ausência de manutenção preventiva, sendo necessário, para alcançar conclusão diversa, o reexame de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 6. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão Regional no sentido de não atribuir à Reclamada a responsabilidade civil pelo acidente que levou o empregado a óbito. Embora conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudência, nego-lhe provimento. Julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

36 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A REsponsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento praticado por agente da municipalidade na condução de ambulância, na ocasião do atendimento a ocorrência. Responsabilidade objetiva do Estado. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A responsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente ocorrido dentro do estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva evidenciada. Inteligência do CCB, art. 932, IV. Culpa exclusiva da vítima e imprevisibilidade do fato afastadas. Indenização devida. Recurso da instituição de ensino improvido.

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Prova testemunhal que esclarece a dinâmica dos fatos - Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Art. 14, §3º, II, do CDC - Art. 373, I e II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Apelante que sofreu lesões na cabeça e trauma na mão direita em razão do acidente. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - CÔNJUGE E PROGENITOR DAS AUTORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.

1. O trabalhador dirigia o veículo da reclamada para realizar entregas quando veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito. O Tribunal Regional reconheceu a culpa exclusiva da vítima no acidente que ceifou sua vida, indeferindo o pedido de danos moral e material pleiteado pelos autores da ação - viúva e filha do trabalhador falecido. 2. As provas dos autos, consignadas na decisão regional, porém, não permitem alcançar tal conclusão. As circunstâncias em que envolto o acidente permitem concluir que o acidente foi causado por outro veículo. 3. A atividade de motorista profissional rodoviário é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Sucede que eventos como o que vitimou o empregado (colisões envolvendo veículos em rodovias intermunicipais) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso país. Conquanto não tenha o empregador contribuído para a ocorrência do sinistro, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora, como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte Superior. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador a responsabilidade pelos danos morais e materiais suportados pelos seus dependentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Phishing. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falta de juntada de documentos, telas sistêmicas ou outros elementos de prova de regularidade da transação. Transações atípicas e fora do perfil do consumidor Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação de reparação de danos morais e materiais. Absolvição na esfera penal. Culpa exclusiva da vítima. Não repercussão. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A responsabilidade civil independe da criminal, não interferindo na ação civil de reparação de danos a absolvição na ação penal que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, visto que não ilide a existência do fato ou a autoria.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.