dano moral teoria da perda de uma chance
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Eventuais contendas no âmbito interno de sindicato, envolvendo diferentes opiniões quanto à administração da entidade de classe, são ínsitas à liberdade de manifestação de ideias, pensamentos e ideologias, não consistindo, por si sós, em fatos potencialmente ofensivos à honra do associado. A veiculação de informações acerca de processo judicial que envolve o sindicato e seu ex-dirigente não configura um atentado à honra ou dignidade dos litigantes, mas prática salutar de informação institucional. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Estabelecida a obrigação de indenizar por parte da empresa ré, passa-se nesse momento à fixação do quantum indenizatório, com incidência do princípio da reparação integral do dano. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... (Continua)

9 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais com fundamento perda de uma chance, sob o argumento de que a recusa da agravada em renova r sua matrícula atrasou em um ano a conclusão do curso de enfermagem, retirando-lhe a oportunidade de obter situação futura melhor, como conseguir um emprego e progredir trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Apresentação intempestiva de contestação do ora recorrente, pela defensoria pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Caracterização. Assistência médica de emergência. Celeridade no atendimento. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Serviço de emergências médicas. Demora no atendimento. Óbito superveniente. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A falha do serviço, notadamente pela tipicidade do contrato, que é o socorro e atendimento de emergências médicas, situa a presteza e rapidez como obrigação fundamental do contrato, ainda que assim não expressada. E seu descumprimento tipifica o que se chamaria violação positiva do contrato. Ou seja, o serviço é prestado, mas descumprido em sua essência, que é o atendimento célere. E a falta da celeridade, seja por equívoco do médico regulador, seja por circunstâncias adversas, tipifica falha do serviço, que envolve o deslocamento de ambulância e pessoal qualificado, assumindo a ré os riscos por eventual demora ou análise equivocada de seu médico regulador, inibindo ao beneficiário do serviço a chance de debelar crise asmática severa, como já acontecera em outras oportunidades e seguir frise-se vivendo, sendo impossível se precisar por quanto tempo mais. Óbito que sobreveio. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais (voto vencido) como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento afastado, por maioria, vencida a relatora que apenas reduzia os valores. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A perda da chance se aplica tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. A hipótese revela, no entanto, que os danos materiais ora pleiteados já tinham sido objeto de ações autônomas e que o dano moral não pode ser majorado por deficiência na fundamentação do recurso especial.... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Teoria da perda de uma chance. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso comprovada. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de indenização. Dano material e Dano moral. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de probabilidade de sucesso em apelação não interposta. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Pretensão de indenização fundada em perda de uma chance, sob a alegação de que os advogados do escritório modelo da instituição recorrida, deixando de interpor recurso de apelação, acarretaram ao autor perda do direito de receber parcelas retroativas de benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Advogado. Ausência de propositura da ação principal. Dano moral. Configurado. Precedente.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Recém-nascido. Cegueira. Exame oftalmológico. Ausência. Atendimento célere. Falta. Paciente. Cura. Desídia. Omissão. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Responsabilidade civil. Hospital. Recém-nascido. Retinopatia da prematuridade. Falha no acompanhamento por oftalmologista. Cegueira superveniente. Carga dinâmica da prova. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«No caso dos autos, o erro se tipificou basicamente na forma omissiva, qual seja, no fato de não ser providenciado exame oftalmológico no recém nascido prematuro o qual, estatisticamente, seja pelo peso ao nascer, seja pelo tempo gestacional, se inseria entre aqueles com maior incidência da chamada retinopatia da prematuridade, cuja possibilidade de tratamento, com resultados satisfatórios, está ligada ao tempo do diagnóstico em sua fase inicial e a implementação do tratamento necessário, o qual, se não inibe algum defeito visual, pode impedir que se instale a cegueira, como consequência possível e provável de um descolamento de retina total. A dúvida que não restou esclarecida, e nesse ponto o ônus de provar a correta prestação de serviços seria da ré, é se haveria ou não condições de o menor suportar algum procedimento oftalmológico dadas as suas precárias condições de saúde. O que é certo é que não houve registro dessa impossibilidade no prontuário e esta condição haveria de resultar de consenso entre os especialistas. E mais ainda, tudo isso pressuponha que houvesse sido no mínimo disponibilizado esse acompanhamento, e isso, sem dúvidas, não aconteceu. Frisa-se, outrossim, a inexistência de certeza quanto à cura, mas a chance que adviesse, o que, entretanto, não retira a gravidade da doença (retinopatia da prematuridade - ROP) e suas reservas quanto à evolução da visão, sendo que em muitos casos outros prejuízos, tais como miopia, estrabismo são percentualmente significativos no quadro. Típico caso, pois de responsabilidade por perda de uma chance, havendo os danos serem estabelecidos por arbitramento, sopesando-se, sobremaneira, que não se indeniza a cegueira, ou perda da visão, mas sim a perda da oportunidade de cura. A indenização deve ser graduada tendo em vista a probabilidade da cura, que, como se viu, não se mostrava aleatória. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento ajustado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.

«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha, se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – Situação que acarretou o real impedimento para o «verdadeiro cidadão de nome Eriberto exercer, por cerca de 6 (seis) anos, os atos da vida civil, a corresponder a uma espécie de «morte temporária. V – Dano moral bem caracterizado, que importa no dever de reparar dentro do critério lógico-razoável, com ponderação dos elementos compensatório e punitivo. VI – Recursos conhecidos e providos em parte.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b.2) As consequências - o valor da indenização ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.

30 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Conduta omissiva e culposa do advogado. Teoria da perda de uma chance. Razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da «perda de uma chance. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TRT3 Responsabilidade civil. Perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de outrem. No caso dos autos, não houve perda de uma chance, uma vez que o Reclamante foi efetivamente contratado. O lapso entre sua seleção em procedimento específico e o efetivo início das atividades consiste em mera expectativa de direito, que acabou, inclusive, se concretizando.... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Controvérsia entre consumidores e empresa especializada em coleta e armazenagem de células-tronco embrionárias. Contrato. Inadimplemento. Falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto, que restou incontroversa. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre a teoria da perda de uma chance. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... 12. Isto porque, o caso dos autos não denota a aplicação da teoria da perda de uma chance, cabível unicamente naquelas situações em que tal chance pudesse certamente ocorrer, não o tendo sido unicamente em razão do ilícito perpetrado. De fato, havia uma expectativa, uma possibilidade hipotética de um tratamento mais eficaz, utilizando-se do material que seria coletado, a fim de enfrentar possíveis males físicos, mas não uma probabilidade real de obter vantagem certa, ou evitar determinado prejuízo, até porque a ciência médica depende de inúmeros fatores que lhe são peculiares, estando em constante evolução, sendo certo que as chances de eventual cura jamais lhe foram retiradas em razão do evento danoso. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Acompanhamento no pós-operatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 24/01/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda de uma chance. Pedido de indenização de dano moral por conduta omissiva dos prepostos da ré, de cujas dependências foi a primeira autora, recém-nascida, sequestrada, ocasionando a interrupção do tratamento a que se submetia a menor, do que teria resultado a perda do globo ocular direito. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aporte técnico probatório que sinaliza para a responsabilidade dos prepostos, cuja conduta resultou para a vítima perte d’une chance. Sentença de procedência. Confirmação da verba reparatória dos danos morais, considerando-se a importância das perdas sofridas pelos autores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.

«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas. Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As trinta casas já haviam sido sorteadas entre os demais participantes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso de pós-graduação. Validade. Não reconhecimento. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não reconhecimento do curso de pós-graduação strictu sensu pela capes. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado.

«1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu Ementa: Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu qualquer inclusão do nome da parte em rol dos maus pagadores, constitui mero aborrecimento, sem violação à esfera de intimidade da parte autora - Indenização por dano material pretendida ao argumento da perda de uma chance, bem como para o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, registre-se sua aplicabilidade em termos jurisprudenciais: «A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021), embora com a ressalva de que: «o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) - Contudo, no caso dos autos a indenização por dano material também é incabível, porquanto a aplicação da teoria de perda de uma chance exige a certeza da probabilidade do dano, além de sua identificação precisa, o que não ocorre no caso dos autos, ante a ausência de especificação da peça inicial de todas as circunstâncias da alegada chance perdida ( perda da venda do veículo e de frete). Mensagem de fls, 70, sem data, que não identifica o motivo da não contratação do carregamento de mercadorias, não se prestando a comprovar a chance perdida - Por fim, também é incabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais: «A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019). Recurso improvido - Sentença mantida. 

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Direito à saúde. Medicamento. Remédio. Decisão em feito anterior determinando a entrega do medicamento. Flagrante menoscabo dos entes públicos no cumprimento do comando judicial. Morte superveniente do enfermo. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. Indenização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração que se impõe. Juros de mora. Juros moratórios. Termo a quo de incidência dos juros legais. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º, 37, § 6º e 196. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Restou comprovada nos autos a doença grave de que o marido da autora era portador – esclerose lateral amiotrófica pseudo bulbal -, valendo ressaltar a responsabilidade comum e solidária de todos os entes federados em cuidar da saúde da população, contido nessa determinação legal o fornecimento de medicamentos através da ação integrada do SUS. Nos termos do CF/88, art. 196, encontra-se a determinação referente à prestação assistencial de saúde à população. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Perda de uma chance. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de assistência à saúde. Necessidade de transferência para unidade de terapia intensiva. Demora no fornecimento de ambulância. Óbito do paciente. Perda de uma chance. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. A responsabilidade profissional do advogado apenas existe quando comprovada sua culpa. A perda do prazo indica conduta negligente que gera o dever de indenizar. Danos materiais. A aplicação da teoria da perda de uma chance deve levar em conta chance séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável. Situação que não se apresenta no presente feito. Insucesso no pleito majoritário municipal devido exclusivamente a votação insuficiente do apelante. Contratação posterior de novo advogado que obteve sucesso na cassação da condenação criminal não gera direito de reparar o dano pelo apelado, porquanto diz respeito a utilização de fundamentos jurídicos diversos. Atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado. Recurso desprovido.

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance. Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.