danos em equipamento eletrico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do «onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Conclusões exaradas pelo expert que inexoravelmente conduzem ao reconhecimento da falha nos serviços prestados pela concessionária associada aos danos em equipamento elétrico, gerando o dever de indenizar. Embora haja o perito identificado que o sistema elétrico interno do imóvel apresenta desconformidades com as normas técnicas pertinentes, não se pode desconsiderar, lado outro, que o I. Expert analisou os equipamentos danificados, tendo compreendido que somente a lavadora possui danos causados por surto elétrico que causou a queima da placa fonte. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar o estudo realizado. Nada a desvaler do trabalho realizado, não se demonstrando erro ou inconsistência na manifestação do valoroso expert. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, a pretensão arrimada em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado não prospera. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A queima de equipamento eletrônico, decorrente de serviço não adequadamente prestado, implica no reconhecimento do dano material, já reconhecido pela r. sentença. Os dissabores suportados, portanto, não extrapolaram para a esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor do autor, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários em desfavor da ré, porque não houve condenação, a esse título, na instância de origem. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

4 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

5 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

6 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação não provida

7 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

8 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

9 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação não provida

10 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

11 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação não provida

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamento elétrico - Sentença de improcedência - Manutenção - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Seguradora que disse não dispor do bem e peças sinistradas para apresentá-los à perícia - Prova «diabólica"- Improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Danos em equipamento elétrico em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamento elétrico de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de pedido administrativo para ressarcimento, subtraindo a possibilidade de prova em contrário pela ré - Responsabilidade objetiva inaplicável se ausente a prova do nexo causal -Improcedência que se impõe - Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Energia elétrica. Danos causados em equipamento elétrico do Autor. Ausência de prova do nexo de causalidade entre a prestação dos serviços de energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que deflagra procedimento administrativo, com correção, deparando-se com negativa de ressarcimento. Requerida que não se valeu das prerrogativas de avaliação dos equipamentos e das instalações elétricas da unidade consumidora. Observância estrita e completa do Módulo 9 do PRODIST não comprovada. Excludentes de responsabilidade afastadas. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Irrelevância, por isso, da apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a existência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Possibilidade de avaliação de outras causas do dano no equipamento inviabilizada pela falta de disponibilidade do equipamento da seguradora, o que, por si só, descaracterizou o nexo de causalidade, conforme do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo dos equipamentos, por meio das competentes notas fiscais.

20 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EDIFÍCIO NÃO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA POR ALGUMAS SEMANAS RESULTANDO EM QUEIMA DE COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. NEXO DE CAUSALIDADE

22 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação de indenização por danos materiais. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por descarga da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

23 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

24 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

25 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

26 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE SIMPLES ORDENS DE SERVIÇO QUE SEQUER ESCLARECEM QUAIS FORAM OS DANOS IDENTIFICADOS NO EQUIPAMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

34 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTO CAUSADO POR «SOBRECARGA DE ENERGIA - JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGOS E IMPRECISO SOBRE OS DANOS E SUAS CAUSAS, ACOMPANHADO DE ORÇAMENTO EXIGINDO REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO USUÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ FIXADOS, POR EQUIDADE, EM VALORES MÓDICOS (R$ 1.500,00) - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.

36 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos do segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

40 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo do equipamento, por meio da competente nota fiscal. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo do equipamento, por meio da competente nota fiscal. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

44 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento do segurado - Queda ou oscilação de energia - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido

45 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento dos segurados - Queda ou oscilação de energia - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - TJRJ Apelação. Ação de regresso proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Sentença acolhendo o pedido da seguradora. Recurso de apelação da concessionária. - Incidência do art. 211 da Resolução Normativa . 414 de 2010 da ANEEL (em vigor na data do sinistro) e Módulo 9, Seção 9.1, itens 17, 18, 21 e 23 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional). - Tanto a Resolução Normativa quanto o PRODIST não deixam dúvida de que o denominado laudo de oficina ou o orçamento são documentos hábeis e idôneos para provar a origem dos danos elétricos causados a equipamentos de usuários dos serviços prestados pela distribuidora. - O laudo de oficina e orçamento que instrui a petição inicial permite concluir que o dano causado ao equipamento do segurado teve origem na energia elétrica distribuída pela concessionária. - Provada a origem elétrica do dano causado ao equipamento, a concessionária está obrigada a ressarcir o usuário do serviço ou, no caso, a seguradora, por força da sub-rogação, conforme previsto no item 21 da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST. - Somente nas hipóteses em que a concessionária provar a existência de um dos fatos descritos nos itens 21.b, 23.a, 23.b ou 23.c da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST é que se eximirá de ressarcir o dano elétrico. - Seguradora que não se eximiu do seu ônus probatório, tendo, inclusive, dispensado a dilação probatória, quando desistiu da produção da prova pericial de engenharia elétrica. - Sentença confirmada. - Recurso desprovido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pico de tensão na rede de concessionária de distribuição de energia elétrica. Danos em equipamentos do segurado da apelada (elevadores de condomínio residencial). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação, ademais, do nexo de causalidade entre o pico de tensão e os danos havidos no equipamento do segurado da apelada. Ação regressiva da seguradora para haver o que despendeu em favor do segurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

Autora que afirma ter pago indenização em favor de sua segurada, usuária dos serviços prestados pela Ré, em decorrência da cobertura de danos elétricos relacionados à oscilação de tensão. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram danos a equipamento da segurada. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar o equipamento danificado e produzir prova para contrapor o parecer unilateral que instruiu a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, dos danos apontados pelo interessado e do nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso de apelação da ré provido.

50 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada aos segurados - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento da segurada - Queda ou oscilação de energia - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido