1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Res ponsabilidade civil. Vício de construção do imóvel. Pretensão para ressarcimento. Natureza indenizatória. Prazo prescricional geral. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Astreintes. Proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo decadencial.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida. Cumprimento de sentença. Pedido de incidência de astreintes. Agravo de instrumento. Reconhecimento pelo TJPR de ausência de descumprimento da decisão judicial. Recurso especial e extraordinário. Interposição pelo segurado. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030, I, a. Agravo interno. Indeferimento. Impetração de writ. Indeferimento. Decadência. Ausência de comprovação do direito líquido e certo invocado. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. condomínio. Defeitos construtivos e de projeto. Astreintes em valor adequado. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às alegações de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam e decadência e prescrição sobre a pretensão do recorrido, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Caso concreto. Competência. Astreintes por descumprimento de ordem judicial. Precedentes desta quinta turma. Agravo desprovido.
«I - Caso concreto ao qual se aplica a tese: «Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 como marco decadencial para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 09/05/2018). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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8 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.
«Decadência do direito de reclamar - CDC, art. 26. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade de proteção ao consumidor. Dano moral que é objetivo, in re ipsa, carecendo de prova. Caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para o ofendido. O fato de não ter havido cadastramento do nome do autor não inibe a condenação, mas serve de suporte para minimizar os efeitos do fato. Indenização que é reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos precedentes da Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de restituir em dobro as tarifas indevidamente cobradas que é de ser deferido, porque resulta de cominação expressa da lei, carecendo, para tanto, de que tenha havido pagamento, sendo suficiente a cobrança indevida, mesmo que resulte de simples procedimento culposo, a teor da regra do CDC, art. 42, parágrafo único. Denúncia de que a requerida, inobstante o comando judicial, permanece cobrando, de forma indevida, pelos serviços não contratados. Aplicação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer -CPC/1973, art. 461, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
