defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023. Impertinência. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ministério Público federal e defesa. Penal. Processual penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Mero esclarecimento acrescido.

«1. Ausentes as omissões apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação do cálculo de penas. Impertinência. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da detração da pena, considerando o tempo cumprido das medidas cautelares, em especial, do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por fundamentação inidônea, pugnando-se a cassação da decisão para concessão da benesse, apontado como preenchido o critério subjetivo. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada progressão de regime, arguidos como atendidos os critérios legalmente prescritos. ... (Continua)

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indefere a progressão ao regime aberto por não se ter cumprido o requisito subjetivo. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, já que, para pessoas maiores de 65 anos de idade, estaria automaticamente habilitada à comutação de ½ das penas impostas. ... (Continua)

23 - STF Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.

«1. Não obstante o Lei 8.038/1990, art. 7º, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. ... (Continua)

24 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

26 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, a redução da perda dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso para fins de benefício. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação de cálculo de penas, a fim de não aplicar a fração concernente à reincidência no que tange à primeira condenação. Descabimento. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCESSO DISCIPLINAR QUE APLICOU AO APENADO FALTA GRAVE E DEIXOU DE DETERMINAR REGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE O APENADO JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO QUE NÃO FOI ASSISTIDO PELA DEFESA TÉCNICA DURANTE SUA OITIVA. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME FECHADO, CONTUDO, QUE DECORRE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PENAL (PROCESSO 0001085-59.2021.8.19.0073). DICÇÃO DOS arts. 111 E 118, II, LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

30 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... (Continua)

31 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

35 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência.... (Continua)

36 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de uma ou outra benesse, arguidos presentes os requisitos legais. ... (Continua)

37 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. RECURSO DA DEFESA.

Agravo visando à reforma da r. decisão por alegado equívoco na forma de cômputo do tempo remido. Pertinência. ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... (Continua)

40 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno pelo Decreto 11.302/2022, por se arguir logicamente inaplicável o art. 11 do texto presidencial quanto ao art. 5º do mesmo decreto. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

45 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

47 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da prisão albergue domiciliar por razões humanitárias ligadas à condição de enfermidade grave. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. ... (Continua)