demolitoria sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Demolitória. Imóvel em área de inundação de usina hidrelétrica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração cumulada com pleito demolitório ajuizada em face da parte agravada, com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na área de inundação da usina hidrelétrica.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Demolitória - Direito de vizinhança - Indeferimento de tutela de urgência (imediata demolição de muro) - Imprescindível efetivo contraditório sobre o laudo contratado pelo agravante diante dos diálogos mencionados pelo r. Juízo de origem - A menção ao tempo desses diálogos indica ausência de perigo de dano - A imediata demolição do muro é medida irreversível - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

5 - TJSP -

Direito de Vizinhança - Nunciação de obra nova c/c pedido demolitório - Prova pericial conclusiva de que a edificação dos réus, por sua altura e proximidade irregular, prejudica o autor, impedindo a incidência solar direta na face norte de sua edificação, reduzindo as temperaturas internas no imóvel e causando alto índice de umidade e insalubridade - Demolição parcial do terceiro pavimento do imóvel dos réus - Cabimento - Pedido procedente - Recurso provido... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso, não se vislumbra (e a parte embargante sequer as indicou de forma específica) nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da presente espécie recursal (CPC, art. 535), isto a revelar que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa, sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta, desiderato a que não se prestam, como cediço, os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal a quo. Ilegitimidade ad causam da agravante e de não observância da jusrisprudência do STF e STJ. Inocorrência.

1 - Não ocorreu violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a ofensa aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes, bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no decidir.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Ocupação sobre faixa de domínio. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo julgador considera a dúvida sobre a existência da via pública, o que é suficiente para determinar a investigação do fato relevante e não o julgamento precipitado. A pesquisa no Google Maps indicando a existência de sarjeta não reúne potencial, tampouco aptidão para construir o convencimento quanto à certeza do fato. Ademais, a sentença registra a ilegibilidade do croqui e a ausência de evidências de leito carroçável, o que, na verdade, torna necessária a abertura da etapa reservada para a produção de provas. Hipótese que indica a dúvida sobre a natureza pública da área e ausência de avaliação da metragem da ocupação. A atividade organizacional do processo, na forma do CPC, art. 357, permitirá promover a investigação sobre a extensão da ocupação e a titularidade do imóvel sobre o qual está edificada. O saneamento adequado significa julgamento bem realizado. Não é possível descartar a perícia, de pronto, somente com base na prova documental. Necessidade de produção da prova pericial e oral para elucidação dos fatos controvertidos. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral e pericial requerida. Acolhimento da objeção processual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Anulação de auto de infração. Demolição. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão. Recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e o impedimento de qualquer ação demolitória de construção em área de praia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, mantendo a validade da multa aplicada e a demolição da construção irregular. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

12 - STJ Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. ... (Continua)