denunciacao da lide honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. Ausente resistência da denunciada à denunciação, não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da denunciante, vencida na lide principal. Custas a denunciante litisdenunciada segundo cada qual despendeu com a denunciação bem como honorários dos respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.... (Continua)

4 - STJ Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, deverá o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização.

«1.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e o aresto paradigma. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se a parte denunciante objetiva eximir-se de responsabilidade, atribuindo-a a terceiro. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Seguro. Denunciação da lide. Honorários. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da norma federal apontada como violada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

9 - STJ Direito proc essual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão dos honorários advocatícios e da respectiva sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improcedência da denunciação da lide. Honorários advocatícios. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que falar em omissão no acórdão recorrido porque, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da entidade previdenciária. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré - Pleito de condenação da ré a reparar os vícios, conforme apurado em perícia, e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré em obrigação de fazer, consistente em promover os reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no laudo, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.328,00, sob pena de multa, afastada a indenização por danos morais - Insurgência da ré - Legitimidade passiva da requerida que atua como fornecedora - Ausente o litisconsórcio passivo necessário - Incidência do CDC que exclui a possibilidade de denunciação da lide - Honorários advocatícios que, no entanto, não podem ser fixados sobre o valor da causa, devendo ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)

16 - TJRS Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«Não havendo oposição das litisdenunciadas quanto ao direito de regresso vindicado pelo litisdenunciante, descabe condená-las a pagar honorários advocatícios sucumbenciais na lide secundária.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Denunciação facultativa da lide. Lide principal julgada improcedente. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70, III.

«1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29/08/06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11/09/06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15/04/02, dentre outros. ... (Continua)

23 - TJRS Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Extinção da lide secundária em face da improcedência da ação principal. Verba honorária devida ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide. Acordo firmado entre autor e réu-denunciante. Honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do denunciado. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 70, III. Denunciação facultativa da lide. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a parte ora agravada, denunciada, sagrou-se vencedora da lide secundária e, com base no princípio da causalidade, faz jus aos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Denunciação da lide. Seguradora. Condenação incabível por não ter havido resistência da denunciada à lide, limitando-se , em sua contestação, a atacar o direito alegado na petição inicial da ação, pela apelada. Sentença mantida. Apelações improvidas.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA.

Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do CPC, art. 128, I. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação.  Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP. Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Denunciação facultativa da lide. Exclusão do denunciado. Honorários advocatícios. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

30 - TJMG Honorários advocatícios. Denunciação da lide, pelo réu, rejeitada por desnecessidade. Condenação do denunciante na verba honorária do denunciado. (Indica doutrina e jurisprudência)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide facultativa. Ação principal julgada improcedente. Sucumbência.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do CPC/1973, art. 70, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Denunciação da lide. Facultativa. Honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569.044/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 16/11/2004; e REsp 132.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJU de 02/10/2000).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. ... (Continua)

35 - TAMG Seguro. Denunciação à lide. Direito de regresso. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária.... (Continua)

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência. Recurso provido nesta parte.

37 - STJ Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que rejeitou os pedidos de inversão do ônus da prova e de denunciação da lide.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo improvido.

«1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. A culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade objetiva da empresa de transportes e afasta o dever de indenizar. O autor deve pagar as despesas do processo que instaurou e também responde pelos honorários de advogado devidos ao denunciado por se tratar de denunciação obrigatória da lide, princípio da causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso do réu provido para determinar a obrigação da autora arcar com a verba de sucumbência da lide secundária, sendo improvido o recurso do autor.

41 - TJSP Sucumbência. Denunciação da lide facultativa. Improcedência da ação principal. Pagamento das custas processuais e honorários do advogado do denunciado. Ônus do denunciante. Condenação mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.

43 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados, ainda que o bem estivesse sob a guarda de terceiro no momento do sinistro. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Acidente de trânsito. Garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação não envolve perda do direito de regresso. Distinção. Improcedência da ação principal. Verba honorária do denunciado a cargo do denunciante. (Com doutrina).

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

47 - TJMG Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Denunciação da lide. Arbitramento. Necessidade. Fixação que decorre exclusivamente da derrota experimentada pela parte na lide secundária. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais, a que alude o inc. III do CCB, art. 1.109, passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.