dermatite de contato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Dermatite de contato. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Dermatite de contato. Incapacidade e nexo causal demonstrados. Provado que a dermatite de que é portadora a obreira tem origem profissional e impõe o afastamento de suas atividades habituais, de rigor a concessão do adequado benefício acidentário. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar licenciado. Reintegração/reforma. Dermatite de contato. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de nova perícia.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Produto que provoca reação alérgica em consumidora com sensibilidade especial (dermatite de contato). Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito do produto. Alergia que pode ser gerada por outras causas, conforme perícia médica. Hipótese, ainda, de não caracterização de violação no dever de informação, pois, divulgado e explicado o necessário pela característica do produto, sem necessidade de se alertar sobre riscos incomuns ou próprios a alguns consumidores. Dever de indenizar afastado. Agravos retidos improvidos e recurso de apelação provido para julgar a ação improcedente.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença ocupacional. Dermatite de contato. Valor dos danos morais e da pensão mensal e vitalícia. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos. Recurso não provido.

1 - Tendo o acórdão expressamente consignado que as lesões sofridas não incapacitaram totalmente a recorrente para o trabalho, tem-se que a fixação do pensionamento - em 1/3 do último salário pago à recorrente - encontra-se adequada diante das circunstâncias especificadas pelas instâncias de origem, de modo que rever tais premissas demandaria uma nova interpretação do contexto fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Auxiliar de limpeza. Dermatite de contato, agravada em razão da utilização de produtos químicos. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual.

10 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dermatite alérgica de contato. Equipamentos de proteção inadequados. Concausa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Restou incontroversa a culpa da reclamada, pois na medida em que coloca em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados, sendo corolário da diminuição da capacidade do empregado, a dor moral, consequência da saúde abalada. Ainda que haja o fornecimento dos EPIs, no caso concreto inadequados, por acarretarem o agravamento da doença ocupacional, incumbe o dever de indenizar, em face da culpa presumida pelos eventos danosos que, no caso dos autos, decorre da atividade do empregador, conforme observado pela prova pericial, que colocou em risco a saúde do empregado, ocasionando-lhe dermatite alérgica de contato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Pretensão indenizatória. Responsabilidade civil do empregador. Culpa. Ausência.

«A culpa do empregador nas pretensões indenizatórias por acidente do trabalho ou doença ocupacional é caracterizada pela violação de norma legal ou regulamentar de saúde, higiene e segurança ocupacional (culpa contra a legalidade) ou mesmo pela falta de observância ao dever geral de cautela, ao não adotar a diligência necessária para afastar todos os riscos relacionados ao trabalho, cuja previsibilidade é razoável. A análise dos autos evidencia que a dermatite de contato diagnosticada nas mãos da reclamante decorreu exclusivamente do contato com o material da luva de proteção que lhe foi fornecida (látex) e não com o ambiente de trabalho (hospitalar) propriamente dito, sendo que a reclamada prontamente promoveu as medidas preventivas cabíveis após o diagnóstico da moléstia, com a transferência da autora para outra função e setor de trabalho que não envolvia contato com o agente dermatógeno. Nesse contexto, sendo ainda inaplicável à hipótese dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, não resta configurada a conduta culposa do empregador como pressuposto para as pretensões indenizatórias deduzidas em juízo, quando demonstrado que a moléstia adquirida pela autora, além de imprevisível, não decorreu de inobservância pela reclamada ao dever legal ou ao poder geral de cautela.... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - dermatite de contato alérgica - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dermatite alérgica de contato, adquirida pelo labor com produtos químicos, sem uso e fiscalizaçao adequada de EPI. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII e, ainda, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 950, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômicado lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão. Aposentadoria por ivalidez. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, com o recebimento de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. «UPADACITINIBE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DEVIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento prescrito ao autor (Rinvoq 15mg - Upadacitinibe), utilizado para tratar dermatite atópica grave. A ré alegou ausência de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar e pleiteou a reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Dematite alérgica de contato. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acide ntária em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário por ter se tornado portador de dermatite alérgica de contato, em razão das condições de atividade laboral habitual de pintor. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Autor portador de dermatite atópica grave. Sentença de procedência para determinar que a requerida promova o fornecimento e a aplicação do medicamento DUPILUMABE 400mg, conforme prescrição médica, na rede credenciada. Inconformismo. Não acolhimento. A suspensão do fornecimento do medicamento ao autor, deu-se em decorrência de suposta omissão de doença preexistente na declaração de saúde preenchida, no momento da celebração do contrato de plano de saúde com a ré, e não por questões relacionadas à ausência de requerimento do medicamento pelo aplicativo. Necessidade de realização do tratamento na rede credenciada que restou consignada na r. sentença. Ausência de interesse recursal no ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada portadora de dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento «Dupilumabe". Procedência. Inconformismo da seguradora. Descabimento. Prescrição médica justificada. Ineficácia de tratamentos padronizados. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Medicamento incluído na RN 465/2021 pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023. Cobertura obrigatória do medicamento. Precedentes do STJ e do TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de dermatite atópica grave - Prescrição médica para tratamento com o medicamento «Dupixent - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento prescrito - Insurgência da ré - Negativa de fornecimento e custeio - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes - Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

22 - TJSP SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

Pleiteada a concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Laudo pericial que atestou incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade (que respeite as restrições, no contexto sociocultural do indivíduo), com respeito às suas habilidades e vocação, a ser definido por equipe multidisciplinar de reabilitação profissional - Ausência de comprovação de que foram esgotadas as possibilidades de readaptação da servidora em outra função que não implique contato com produtos químicos que provocam quadro de dermatite na autora - Concessão do benefício de auxilio doença pelo juízo de 1º grau - Alegação de que houve julgamento extra petita afastado - Aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários - Requisitos exigidos para a concessão do auxílio doença não preenchidos - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)